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• UFMG GRADUATE RESEARCH PROGRAM IN LAW 
• UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 

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• "ASPECTOS DA LIMITACÃO DE FIM DE SEMANA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO"  Documento
• "CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE  Documento
• "E travesti trabalha?": divisão transexual do trabalho e messianismo patronal  Documento
• "Houve mão mais poderosa"?: a Independência do Brasil como momento de passagem à Modernidade  Documento
• (DES) CONSTRUINDO O INSTITUTO DA LICITAÇÃO: Análise dos fundamentos teóricos e práticos.  Documento
• (Im)possibilidade de coletivização de responsabilização de adotantes nos casos de devolução de crianças e adolescentes adotandos e adotados  Documento
• (In) aplicabilidade da função punitiva da indenização como mecanismo de adequação de condutas no mercado de telefonia móvel brasileiro  Documento
• ?Do Princípio da Autonomia na Bioética Médica: A autonomia humana como princípio informador.?  Documento
• A ACÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA EM FACE DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES ANÔNIMAS  Documento
• A Administração da Justiça no Brasil e suas tendências paradoxais: influências dos matizes hegemônico e contra-hegemônico no Poder Judiciário  Documento
• A Admissibilidade, de Lege Lata, do Processo Coletivo Passivo no Brasil Fundada na Reconstrução Interpretativa do Sistema Integrado de Tutela Jurisdicional Coletiva  Documento
• A Adoção efetivamente rompe os laços biopsicológicos?  Documento
• A Arbitrabilidade Objetiva dos Conflitos Societários  Documento
• A Atividade Esportiva à luz dos Direitos da Personalidade  Documento
• A Audiência de Fortalecimento e a desestruturação da violência doméstica e familiar contra a mulher: uma análise do potencial transformador da fala da vítima  Documento
• A Autorregulação do Mercado de Valores Mobiliários Brasileiro  Documento
• A Classe Operária vai à Universidade: Um estudo sobre a dimensão qualitativa da participação sindical de trabalhadores-graduandos em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais  Documento
• A Cognição Judicial Imparcial e os Efeitos dos Vieses Cognitivos no Processo Penal Democrático  Documento
• A Compatibilização dos Requisitos Legais e das Exigências Editalícias com o Princípio Constitucional da Plena Acessibilidade. A Razoabilidade como Critério Diretor  Documento
• A Competência Consultiva da Corte Internacional de Justiça na Perspectiva de um Direito Internacional em Transformação  Documento
• A Condição Jurídica do Trabalhador Imigrante no Direito Brasileiro  Documento
• A Confusão Patrimonial Como Tipo: Repensando a Desconsideração da Personalidade Jurídica   Documento
• A Constitucionalidade das Políticas Públicas de Proteção ao Meio Ambiente: Direito Ambiental e Complexidade  Documento
• A Constituição do Império do Brazil - Ideologia e Contradições da Carta Constitucional de 1824: o prolegômeno do liberalismo brasileiro e a contribuição de José Bonifácio de Andrada e Silva  Documento
• A Contribuição da Economia do Meio Ambiente para o Aperfeiçoamento da Legislação e da Política Ambiental Brasileira  Documento
• A Contribuição das Resoluções da Assembléia Geral das Nações Unidas no Desenvolvimento do Direito Internacional.  Documento
• A Contribuição do Direito Econômico na Efetividade da Política Econômica de Securitização de Dívida Originária de Crédito Rural  Documento
• A Copa do Mundo de 2014 e a Cidade: Impactos dos Megaeventos na Política Urbana  Documento
• A DEFINIÇÃO DE ACTIO ROMANA E MAXIMUM ÉTICO EM JOAQUIM CARLOS SALGADO  Documento
• A DIMENSÃO OBJETIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A POSSIBILIDADE DE UMA TUTELA DIFERENCIADA NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS  Documento
• A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA  Documento
• A DIVISÃO SEXUAL E HIERÁRQUICA DO TRABALHO COMO FENÔMENO SOCIAL: Uma crítica feminista ao trabalho doméstico  Documento
• A Decisão do Supremo Tribunal Federal no Julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 à Luz da Teoria de Robert Alexy  Documento
• A Delimitação de Preço de Revenda nos Contratos de Distribuição  Documento
• A Dialética da Ideia de Justiça no Mundo Contemporâneo: consciência moral; política; consciência jurídica e Estado Democrático de Direito  Documento
• A Doutrina dos Efeitos: uma solução para a inefetividade do Direito ao Trabalho Decente na era das transnacionais  Documento
• A EFETIVIDADE DO DIREITO A SAÚDE DO IDOSO: Estudo de Caso de Hospital Geriátrico em Legística Material  Documento
• A Eficiência como critério de Aprovação dos Atos de Concentração  Documento
• A Eficácia dos Direitos Fundamentais na ordem jurídica privada.  Documento
• A Estética do Direito: por uma nova cultura jurídico humanista  Documento
• A Exclusão de Sócio e Sua Incidência Sobre os Tipos Societários Brasileiros  Documento
• A FORMAÇÃO DO JUIZ: Papel, limites e desafios das Escolas de Magistratura na sociedade brasileira contemporânea  Documento
• A FRATERNIDADE COMO NORMA JURÍDICA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988  Documento
• A FUNCÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA  Documento
• A Formação da Liberdade Religiosa: Peculiaridades e Vicissitudes no Brasil  Documento
• A Função de Controle dos Atos da Administração Pública pelo Ministério Público  Documento
• A Função dos Conselhos Tripartites dos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista: A Organização Intercategorial das Relações de Trabalho (Regulamentação, Administração, Prevenção e Solução dos Conflitos) Orientada pelo Princípio Subsidiariedade  Documento
• A Governança Aplicada ao Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes: um instrumento de acesso à ordem jurídica justa  Documento
• A Hermenêutica Fenomenológica das audiências de instrução e julgamento de Famílias, sob o olhar da Ética de Emmanuel Lévinas  Documento
• A História do Conceito de Bonapartismo - Uma análise semântica aplicada aos séculos XIX e XX  Documento
• A IDENTIDADE DO SUJEITO CONSTITUCIONAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À LICENÇA-PATERNIDADE: Da paternidade tradicional às paternidades constitucionais.  Documento
• A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DAS CASAS DE PROSTITUIÇÃO E DEMAIS ATIVIDADES DE LENOCÍNIO  Documento
• A Igualdade Jurídica dos Cônjuges no Direito Brasileiro  Documento
• A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social e Previdência Privada.  Documento
• A Incapacidade Criminal da Pessoa Jurídica como afirmação dos princípios constitucionais penais  Documento
• A Inquisição nas Minas: os Cadernos do Promotor no Episcopado de Dom Frei Manuel da Cruz  Documento
• A Introdução da Cláusula de Barreira no Sistema Proporcional Brasileiro: Análise do Contexto e dos Impactos da Alteração Legislativa   Documento
• A Investidura Inválida de Servidor Estatal e seus Efeitos.  Documento
• A LEI 13.467/17 E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Uma reflexão sobre Acesso e Retrocesso à Justiça pela via dos Direitos.  Documento
• A Legislação Simbólica como fator de envenenamento do ordenamento jurídico: Direito e Política  Documento
• A Lei na Constituição de 1988  Documento
• A Liberdade da Vontade e o Problema da Condição de Possibilidade da Responsabilização Jurídica: Um Estudo da Posição de Kant em Contraposição à Crítica de Schopenhauer  Documento
• A Mediação Familiar e a sua Aplicabilidade à Síndrome de Alienação Parental  Documento
• A Medida Provisória como Fonte Formal Principal de Direito Tributário.  Documento
• A Microempresa no Direito Brasileiro  Documento
• A Modificação Corporal como forma de Auto-Realização da Pessoa Humana  Documento
• A Natureza Contratual da Função Pública  Documento
• A Natureza Jurídica das Prestações Decorrentes da Cobrança dos Recursos Hídricos  Documento
• A Nova Hermenêutica e a Efetivação dos Direitos Sociais  Documento
• A Nova Retórica como Fundamento da Decisão Judicial  Documento
• A Ocultação do Conflito Trabalhista na Sociedade Brasileira: obstáculos à resistência do empregado face ao poder diretivo do empregador  Documento
• A Outorga Conjugal no Aval  Documento
• A PRECARIZAÇÃO NO TELETRABALHO – NOVAS PERSPECTIVAS: ESCRAVIDÃO TECNOLÓGICA E IMPACTOS NA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR   Documento
• A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E A JUSTIÇA DISTRIBUTIVA  Documento
• A Participação dos Responsáveis no Processo Administrativo Fiscal como Condição de Exequibilidade da Certidão de Dívida Ativa.  Documento
• A Petition of Right e o Rule of Law.  Documento
• A Politica migratória nacional e o trabalhador imigrante no Brasil   Documento
• A Política Econômica do Setor de Saúde Complementar no Brasil  Documento
• A Posição de MARX frente ao Direito nos escritos de 1835-1843  Documento
• A Proteção Jurídica do Meio-Ambiente Na Constituição Federal  Documento
• A Proteção das Minorias nas Concentrações Societárias  Documento
• A Proteção do Consumidor/Aspectos Gerais  Documento
• A Proteção dos Interesses Difusos dos Consumidores nos Blocos Regionais de Integração  Documento
• A Proteção dos Recursos Hídricos em relação às Atividades Econômicas Poluidoras na Serra da Moeda - MG  Documento
• A Prática Policial e a Educação em Direitos Humanos na Polícia Militar  Documento
• A REGULAÇÃO DAS FORMAS DE CAPTAÇÃO COLETIVA DE RECURSOS PELA INTERNET MEDIANTE EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO  Documento
• A REPERCUSSÃO GERAL E OS RECURSOS REPETITIVOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A técnica do caso modelo como forma de valorização do precedente e proteção da confiança do contribuinte  Documento
• A Regulamentação dos Contratos de Transferência de Tecnologia Como Instrumento de Direito Econômico: Controle de Práticas Abusivas e Cláusulas Restritivas.  Documento
• A Reprodutibilidade na Educação Jurídica Criticada à Luz da Tríade Ensino-Pesquisa-Extensão: a (de)formação técnica nos cursos jurídicos  Documento
• A Resolução Consensual nas Ações Coletivas com Vistas à Reparação do Dano Ambiental: uma Abordagem à Luz do Direito Comparado  Documento
• A Responsabilidade Judicial do Legislador pela Produção de Atos Legislativos Danosos  Documento
• A Revisão Criminal no Brasil em face da proteção social da sociedade  Documento
• A SELETIVIDADE E A JUSTIÇA FISCAL  Documento
• A SUCESSÃO NA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA  Documento
• A Substituição Tributária Progressiva nos Impostos Plurifáriscos e Não-Cumulativos  Documento
• A TENSÃO ENTRE VINCULAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO E ADEQUAÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO: uma releitura do do ponto de vista dos elementos linguísticos e extralinguísticos do conceito semântico de norma jurídica  Documento
• A TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS  Documento
• A TROPA DE CHOQUE E A EFETIVIDADE DO DIREITO DE REUNIÃO  Documento
• A Teoria da Praticidade no Direito Tributário  Documento
• A Tributação da Energia Elétrica e do Petróleo e seus Derivados pelo ICMS  Documento
• A TÉCNICA LEGISLATIVA COMO OBJETO DA CIÊNCIA DO DIREITO  Documento
• A UNIDADE POLÍTICA COMO FUNDAMENTO ÉTICO DO DIREITO E DO ESTADO EM HEGEL E SCHMITT  Documento
• A VIOLÊNCIA DO "NÓMOS" E O ANTIPODER DA MULTIDÃO - ELEMENTOS PARA UMA LEITURA CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO  Documento
• A acumulação flexível e os direitos trabalhistas dos docentes: estudo do fenômeno das companhias de educação em Minas Gerais  Documento
• A afirmação da previsibilidade no Direito Tributário  Documento
• A ampliação dos espaços de consenso no processo penal  Documento
• A análise do aspecto temporal da norma tributária à luz das limitações constitucionais do poder de tributar  Documento
• A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro  Documento
• A aplicação da responsabilidade do terceiro por violação do direito de crédito no Direito brasileiro e o princípio da boa fé objetiva  Documento
• A audiência pública na função administrativa  Documento
• A cidade e o Direito Urbanístico: O núcleo de concretização do princípio da função social do imóvel urbano.  Documento
• A concepção de justiça de Hans Kelsen em face do positivismo relativista e do jusnaturalismo absolutista  Documento
• A concretização dos valores sociais do trabalho baseada na jurisprudência do TST: o discurso jurídico e sua relação com a prática social  Documento
• A confissão como objeto de análise da práxis inquisitorial: o exercício do poder a partir do  Documento
• A construção da identidade do sujeito constitucional em uma sociedade de risco permanente: uma análise sob a ótica do estado democrático de direito  Documento
• A construção do juiz das garantias no Brasil: a superação da tradição inquisitória.  Documento
• A construção política do trabalho: a arena legislativa e a proteção jurídica em tempos de globalização  Documento
• A cooperação interinstitucional como estratégia de administração da justiça diante o obstáculo ao acesso a justiça decorrentes da fragmentação da repartição de competência em matéria previdenciária-trabalhista em ramos distintos do Poder Judiciário  Documento
• A criminalização do discurso de ódio homofóbico no Brasil  Documento
• A decisão interlocutória "inaudita altera parte": entre legitimidade e efetividade  Documento
• A defesa comercial e a proteção da concorrência no comércio internacional  Documento
• A definição dos candidatos ao pleito eleitoral e o interesse do eleitor no processo de votação  Documento
• A deliberação nos tribunais: a formação da decisão judicial por órgãos colegiados  Documento
• A democracia na era da biotecnologia: uma nova leitura das estruturas e sistemas do Direito segundo o modelo discursivo de participação  Documento
• A disciplina legal das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. A demanda dos destinatários da norma.  Documento
• A discricionariedade administrativa e o controle judicial de seus limites  Documento
• A distribuição equitativa de riscos e danos como uma justificativa não agregativa da responsabilidade civil  Documento
• A educação nas Constituições brasileiras  Documento
• A especialização do mandado de segurança coletivo na tutela dos direitos coletivos no Brasil  Documento
• A estabilização da tutela antecipada no Brasil: limites possíveis de aplicação  Documento
• A exclusividade concorrencial no âmbito do direito cooperativo  Documento
• A execução coletiva pecuniária: uma análise da (não) reparação do dano coletivo no Direito brasileiro  Documento
• A extensão dos Efeitos da Sentença Falimentar: pressupostos e aplicação.  Documento
• A face devastadora da mineração ? Impactos da atividade mineradora sobre o direito laboral, as relações de trabalho e o meio-ambiente  Documento
• A face oculta da tributação na Constituição de 1988: a desconcentração de riquezas como fundamento de atuação estatal  Documento
• A formação do conteúdo dos Direitos Fundamentais, a partir das lutas por reconhecimento empreendidas pelos movimentos sociais e a Reconstrução da identidade do sujeito constitucional  Documento
• A função normativa do Poder Executivo: A legistica aplicada ao Direito Ambiental  Documento
• A hermenêutica filosófica da alteridade: análise fenomenológica da justiça fundada na ética do amor  Documento
• A história da hermenéutica: uma reflexão a partir do conceito de tradição  Documento
• A história da reparabilidade do dano moral no direito civil brasileiro: de Freitas a Bevilaqua  Documento
• A idade à luz do código penal brasileiro  Documento
• A impossibilidade da efetivação dos direitos fundamentais nos Estados antidemocráticos através da concepção Salgadiana de justiça  Documento
• A incorporação do conflito no processo legislativo para a conformação do discurso de justificação da lei - um desenho institucional  Documento
• A indispensabilidade do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.  Documento
• A iniciativa popular de leis como instrumento da democracia semidireta  Documento
• A integração do Direito brasileiro pelo mandado de injunção: Perspectivas para o instituto no Brasil , em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  Documento
• A integridade no Direito Internacional: uma análise crítica das concepções jurídico-filosóficas presentes no caso Jurisdictional Immunities of the State (Germany v. Italy: Greece intervening) da Corte International de Justiça.  Documento
• A interdependência entre liberdade política e liberdade privada como uma exigência do Estado Democrático de Direito: a síntese operada no pensamento de Kant  Documento
• A intermediação do trabalho humano por meio de tecnologias algorítmicas e a necessidade de proteção do trabalhador: os desafios de adequação do corpus jurídico-trabalhista às novas modalidades de exploração do trabalho na era digital  Documento
• A intervençao do Estado nas telecomunicações - a visão do Direito Econômico  Documento
• A irretroatividade, anterioridade e espera nonagesimal nas modificações de jurisprudência em direito tributário.  Documento
• A legalização da Cannabis: fundamentos jurídicos e interdisciplinares  Documento
• A liberdade de expressão da opinião pública e a ética do Direito  Documento
• A licitação nos países-membros do Mercosul. Influência do Tratado de Assunção e necessidade de compatibilização de normas internas.  Documento
• A limitação da responsabilidade do empresário individual: A sociedade Unipessoal  Documento
• A livre concorrência e a imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social: uma análise sobre a interação constitucional das relações econômicas  Documento
• A marginalização de direitos socioeconômicos na justiça de transição: um estudo de caso a partir da atuação do International Center for Transitional Justice na Tunísia  Documento
• A mediação e seus fundamentos: autonomia privada e dialogia.  Documento
• A motivação sobre a valoração da prova testemunhal pela perspectiva da adequação ao dever de fundamentação das decisões judiciais no modelo constitucional de processo penal  Documento
• A natureza jurídica do plano econômico de desenvolvimento na ordem constitucional brasileira  Documento
• A natureza jurídica do processo penal  Documento
• A natureza jurídica dos empréstimos por organizações internacionais de cooperação financeira: as licitações brasileiras realizadas com normas internacionais  Documento
• A obrigatoriedade do fornecimento das infra-estruturas essenciais, em defesa da livre concorrência  Documento
• A organização criminosa na lei 12.850/13  Documento
• A organização da Corte Internacional de Justiça: o papel dos juízes e da Secretaria nas decisões judiciais  Documento
• A organização do Estado e as estruturas político-administrativas como fundamento da descentralizaçãoo  Documento
• A paisagem do direito da ocupação Eliana Silva: nas linhas da cartografia por uma composição investigativa  Documento
• A parassubordinação e as metamorfoses do direito do trabalho para uma nova era colaborativa  Documento
• A parte vulneravel nos contratos de emprego, seguro e consumo  Documento
• A política na religião ou a religião na política? Considerações sobre a representação religiosa na Legislatura 2017-2020 da Câmara Municipal de Belo Horizonte  Documento
• A praticidade e os limites de sua aplicação no Direito Tributário.  Documento
• A preservação da empresa na falência  Documento
• A prisão Civil do devedor de alimentos à Luz da instrumentalização da coercibilidade penal  Documento
• A progressividade fiscal dos impostos: uma análise em face da proteção da confiança e da novel jurisprudência.  Documento
• A proteção constitucional contra a dispensa arbitrária do empregado: do descumprimento à efetividade  Documento
• A proteção da confiança do contribuinte como óbice à invalidação de benefícios fiscais  Documento
• A proteção do consumidor de crédito  Documento
• A proteção jurídico-constitucional da criança  Documento
• A quebra do contrato por repúdio antecipado no Direito brasileiro: proposta de aplicação de uma teoria  Documento
• A recepção do instituto da adoção no direito civil brasileiro  Documento
• A relação de causalidade no Direito Penal  Documento
• A representação adequada no processo coletivo como corolário do devido processo legal  Documento
• A repressão da fraude no Processo Civil  Documento
• A res publica entre a ideia e a história: filosofia, eloquência e tradição no pensamento político-jurídico de Marco Túlio Cícero  Documento
• A responsabilidade da família pela efetividade dos direitos da personalidade do idoso  Documento
• A responsabilidade tributária dos administradores de sociedade no Código Tributário Nacional  Documento
• A revisão judicial dos contratos no direito contemporâneo  Documento
• A sociedade em conta de participação no âmbito da atividade econômica privada brasileira  Documento
• A superação da isenção sobre o pagamento de dividendos às pessoas físicas domiciliadas no Brasil e às empresas estrangeiras  Documento
• A superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma como causa de rescisão  Documento
• A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por tutelas de urgência.  Documento
• A teoria da interpretação em Betti: uma investigação da hermenêutica aplicada aos direitos autorais  Documento
• A teoria da ponderação de interesses e sua aplicação na tutela dos direitos fundamentais.  Documento
• A teoria geral da cidadania em suas expressões clássicas (paradigma greco-romano e medieval)  Documento
• A tragédia entre a política e a juridicidade: passado e futuro nas narrativas trágicas  Documento
• A tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos: os limites da legitimidade das associações civis.  Documento
• A tutela penal do patrimônio cultural: um estudo interdisciplinar  Documento
• A tutela penal do sigilo empresarial na sociedade do risco: considerações a partir do crime de violação de sigilo empresarial na Lei de Recuperação de Empresas e Falências  Documento
• A uniformização de jurisprudência e a efetividade do acesso nos juizados especiais federais  Documento
• A usucapião especial urbana coletiva : aspectos relevantes de direito material e de direito processual.  Documento
• A-Destinação e tredestinação do produto da arrecadação das contribuições sociais e interventivas  Documento
• ACESSO À JUSTIÇA E MAPEAMENTO DE CONFLITOS: diálogo internacional, confluências e prospecções à luz da política pública de justiça juvenil restaurativa do município de San Isidro - Argentina  Documento
• AD EXTIRPANDA: A inquisição em Inocêncio IV  Documento
• ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL  Documento
• AJUSTAMENTO PROFISSIONAL - ADAPTACAO DO HOMEM AO TRABALHO, DO EMPREGADO A FUNCAO.  Documento
• ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SUJEITOS DE DIREITO DESPERSONIFICADOS: crítica à legitimação jurídica do especismo.  Documento
• ANTES DO ACENDER DAS LUZES: Reciprocidade de Poderes no Incentivo à Cultura  Documento
• AS RAÍZES MEDIEVAIS DO ESTADO MODERNO: A CONTRIBUIÇÃO DA REFORMA GREGORIANA  Documento
• AS TENSÕES ENTRE LIBERDADE E SEEGURANÇA NO COMBATE AO TERRORISMO: A SITUAÇÃO DAS LIBERDADES CIVIS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PÓS 11 DE SETEMBRO  Documento
• Abordagem Teórica e Prática de Aspectos Polêmicos da Lei de Improbidade Administrativa  Documento
• Acordo de Quotistas  Documento
• Acordo de Quotistas: o contrato parassocial na sociedade limitada  Documento
• Administração pública omissão lesiva: abuso de poder, fiscalização e controle  Documento
• Alcances, Limites e Interfaces entre o Direito Urbanístico e a Agricultura Urbana  Documento
• Alguns Aspectos Controversos do Boleto Bancário de Cobrança  Documento
• Alguns Aspectos Penais da Fertilização Humana Assistida  Documento
• Alienação Parental: Notas Etnográficas das Varas de Família de Belo Horizonte  Documento
• Alimentos Decorrentes da União Estável  Documento
• Alternativas penais: uma análise empírica do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte  Documento
• Ambrozina e Leopoldina: Escravas e Crimes na Segunda Metade o Século XIX   Documento
• Ampliando as lentes: experiências de Justiça Restaurativa em Minas Gerais  Documento
• Ampliação da Democracia Participativa: necessidade de manifestação do Poder Público após o procedimento participativo  Documento
• Análise Econômica dos Contratos de Financiamento ao Consumo  Documento
• Análise Prévia dos atos de Concentração: até onde ir até a aprovação do ato? A análise dos parágrafos 3° e 4° do art. 88 da Lei 12.529 /2011.  Documento
• Análise da decisão judicial no quadro da Legisprudência - o diálogo das fontes do direito.  Documento
• Análise da validade de cláusulas perante a recuperação judicial: vencimento antecipado, compensação e resolução  Documento
• Análise de condutas unilaterais anticoncorrenciais na nova economia: os desafios da intervenção antitruste no caso de exercício abusivo de posição dominante em negócios baseados na internet  Documento
• Análise redimensionada da tutela coletiva material e processual do direito fundamental à igualdade racial  Documento
• Aos amigos o direito; aos inimigos a lei: Mandonismo, Coronelismo, Júri e Cangaço na literatura de José Lins do Rego  Documento
• Aplicação de sanções positivas no direito do trabalho brasileiro  Documento
• Aplicação do princípio da progressividade e do princípio da vedação do retrocesso às convenções e aos acordos coletivos de trabalho: proposição à luz da teoria geral do direito de trabalho  Documento
• Apontamentos para uma aplicação da Teoria da Imputação Objetiva no campo das infrações tributárias  Documento
• Arbitragem Convenção de Arbitragem e Processo Arbitral. Notas sobre a Lei Brasileira de Arbitragem  Documento
• Arbitragem e Corrupção: Um Estudo Sob a Perspectiva do Direito Brasileiro   Documento
• Arbitragem: Aspectos sociológicos e filosóficos  Documento
• Arte e Política no Romantismo Alemão  Documento
• Articulação constitucional e justiça de transição: uma releitura da ADPF nº 320 no marco do “constitucionalismo abrangente”  Documento
• As Agênicas Reguladoras: reforma do Estado, eficácia jurídica e eficiência econômica.  Documento
• As Manifestações de Junho de 2013 e a Representação Política  Documento
• As Mulheres-Mães do Direito do Trabalho: Uma Critica a Colonialidade de Gênero das Destinatárias das Normas Jurídicas Trabalhistas de Tutela de Maternidade   Documento
• As Organizações Regionais e a Proibição do Uso da Força pelo Direito Internacional  Documento
• As Ouvidorias Públicas no Brasil: Controle da Administração e Participação Política no Estado Democrático de Direito  Documento
• As Parcerias Público-Privadas e o Regime Jurídico Administrativo  Documento
• As Sentenças Intermediárias no Marco de uma Compreensão Constitucionalmente Adequada do Controle Jurisdicional de Constitucionalidade ao Paradigma procedimentalista do estado democrático de direito  Documento
• As Terras Devolutas nas Constituições do Brasil: Elementos para uma Análise do Instituto à Luz dos Paradigmas Constitucionais.  Documento
• As ações coletivas e os limites democráticos à judicialização das políticas públicas sociais no Brasil  Documento
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• As raízes antiliberais de Sérgio Buarque de Holanda: Carl Schmitt em Raízes do Brasil  Documento
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• As reformas do Código de Processo Civil - insuficiência e riscos  Documento
• As regulamentações administrativas na perspectiva do Estado Democrático de Direito: participação e legitimidade  Documento
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• Aspectos Fundamentais do REFIS  Documento
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• Aspectos Societários da Cooperativa  Documento
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• Aspectos da nova Lei de Lavagem de Dinheiro  Documento
• Assistência Jurídica Integral e Gratuita: enfoque necessário à efetividade do processo  Documento
• Associação e discriminação: limites jurídicos para os critérios de admissão, exclusão e categorização de associados  Documento
• Atleta Como Sujeito, Esporte Como Trabalho: Da Performance Individual às Perspectivas para a Atuação Coletiva  Documento
• Através do espelho: e o que a igualdade política encontrou por lá  Documento
• Atrás da Porta Verde - Uma análise jurídico-econômica do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias existente na OMC  Documento
• Audiências públicas como instrumento de legitimação da jurisdição constitucional  Documento
• Autonomia Pública e Privada no Estado Democrático de Direito; para uma compreensão constitucionalmente adequada do direito fundamental à liberdade de expressão  Documento
• Autonomia privada: da tutela subjetiva da vontade para a tutela objetiva da boa-fé  Documento
• Avaliação de Desempenho (da)na Admnistração Pública  Documento
• Avaliação de desempenho do servidor público: entre o princípio da eficiência e as garantias do servidor-cidadão  Documento
• Avaliação de impacto legislativo: a tradição histórica de justificação das decisões legislativas nos Estados Unidos e as iniciativas incipientes no Brasil.  Documento
• Ação Coletiva Passiva: representatividade adequada e extensão dos limites subjetivos da coisa julgada.  Documento
• Ações afirmativas e a teoria da justiça de John Rawls  Documento
• Ações de desconfiança da fiscalização tributária: a segurança jurídica e o controle das incertezas pela calculabilidade e cognoscibilidade do direito  Documento
• Ações neutras e limites da intervenção punível: sentido delitivo e desvalor do comportamento típico do cúmplice  Documento
• BEM JURÍDICO-PENAL SUPRAINDIVIDUAL: novos e velhos desafios da teoria do bem jurídico  Documento
• Bem Principal e Acessório: estudo sobre suas espécies e critérios identificadores à luz do Código Civil de 2002  Documento
• Big Data, algoritmos e microdirecionamento: desafios para a regulação da propaganda eleitoral  Documento
• Bloco de constitucionalidade como fundamento para o controle judicial do processo legislativo  Documento
• Burocracias Diplomáticas em Ditaduras Entrelaçadas: Brasil e Argentina.  Documento
• CARTEL HUB-AND-SPOKE: uma análise do conceito e padrão de prova da infração à ordem econômica  Documento
• COMPETENCIA CONCORRENTE E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO"  Documento
• CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma Análise do Princípio da Economicidade no Estado Democrático de Direito  Documento
• CONCESSÕES RECÍPROCAS POR MEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA: POSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO E REVISITAÇÃO DE CLÁSSICOS PRINCÍPIOS  Documento
• CONCURSO DE PESSOAS NOS CRIMES DE PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA: UM ESTUDO SOBRE A TEORIA DO DOMÍNIO DE ORGANIZAÇÃO  Documento
• CONSIDERAÇÕES SOBRE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL MUNICIPAL, EM TEMPO DE GLOBALIZAÇÃO  Documento
• CONSTITUIÇÃO, INSTITUIÇÕES E PERFORMANCE: um olhar da prática constitucional do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento da parceria civil homoafetiva   Documento
• CONTRATUALIZAÇÃO DA ATIVIDADE SANCIONADORA: ACORDO DE LENIÊNCIA NO CONTEXTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS  Documento
• CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DA PRETERINTENCIONALIDADE  Documento
• CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DA CÂMARA NOS PROCESSOS DE CASSAÇÃO DE PREFEITOS E VEREADORES  Documento
• CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO DE IMPEACHMENT: o impeachment da presidenta Dilma Rousseff perante o Supremo Tribunal Federal  Documento
• CORPOS E PRÁTICAS DA PESSOALIDADE: A EMERGÊNCIA E A DESCONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE DE GÊNERO  Documento
• CRIMINALIDADE DE EMPRESA: análise da situação penal dos superiores empresariais em razão de suas ordens e pela infração do dever de vigilância.  Documento
• Caso Fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade civil do fornecedor  Documento
• Castração Química: análise crítica sobre sua aplicação como punição para delinquentes sexuais  Documento
• Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA): por uma (re)construção do conceito de direitos creditórios do agronegócio  Documento
• Ceticismo ético no direito: Problemas conceituais e empíricos do discurso moral  Documento
• Ciberética: Direitos Fundamentais e Sociedade da Informação.?  Documento
• Cidadania: paradigmas, interseções, novos caminhos  Documento
• Cidades, Espaço Urbano e Participação Popular: Uma Leitura Constitucionalmente Adequada sob a Ótica do Paradigma de Estado Democrático de Direito  Documento
• Cifras e Votos: uma relação democrática?  Documento
• Cinismo e Decisão: da crítica à Proposição  Documento
• Cláusula Anticorrupção em Contratos Privados e Administrativos  Documento
• Coisa Julgada: Uma releitura de sua função e do valor que a orienta no processo, pela perspectiva das teorias dos sistemas e da confiança de Niklas Luhmann  Documento
• Colisão de Direitos Fundamentais: Liberdade de Imprensa Versus Imagem.  Documento
• Colonialidade, transmodernidade e diferença colonial: para um direito situado na periferia  Documento
• Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil.  Documento
• Comissões Parlamentares de Inquérito: Doutrina, Jurisprudência e Legislação  Documento
• Comitês de bioética e banco de amostras biológicas: uma reflexão jusfilosófica acerca do direito à liberdade de pesquisa científica  Documento
• Como a filosofia e a mediação de conflitos podem contribuir para a superação do problema da inefetividade do direito no Brasil  Documento
• Compliance: Uma Visão de Direito Comparado  Documento
• Compreensão e Constituição: A Interpretação Constitucional após o giro hermenêutico  Documento
• Concentração de Empresas no Direito Brasileiro  Documento
• Concessão de empreendimentos e contratualização da gestão pública no Brasil: a nova abrangência do regime de concessões no direito brasileiro sob o marco legal das parcerias público-privadas  Documento
• Concorrência versus concorrente ? parâmetros para verificação da existência de lesão à concorrência  Documento
• Concurso de Crimes, de Normas e a Autolavagem no Direito Penal Brasileiro  Documento
• Concurso de pessoas  Documento
• Condição, Dignidade e Direitos Humanos: a perspectiva tomista.  Documento
• Conflitos de Leis de Proteção de Dados Pessoais: Brasil e União Europeia em Perspectiva  Documento
• Consciência moral, consciência jurídica  Documento
• Considerações sobre o dano moral na responsabilidade civil sob a perspectiva da constituição federal  Documento
• Constitucionalismo democrático no Brasil?: a luta de movimentos sociais LGBT pela efetivação de direitos no Poder Judiciário  Documento
• Constitucionalismo democrático: sobre constituição, presunção de inocência e execução provisória da pena  Documento
• Constituição e Hermenêutica Constitucional  Documento
• Consórcio Financeiro: O sistema e o pedido de restituição na falência da administradora  Documento
• Consórcios Públicos: pontos e contrapontos  Documento
• Contornos de um modelo de governança tributária global sob a perspectiva do Brasil: o enquadramento Keynesiano-Westfaliano e a guerra fiscal internacional  Documento
• Contra o direito de não ter cuidado: ventilações ameríndias para resistir ao(no) Antropoceno.  Documento
• Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público: aspectos polêmicos  Documento
• Contrato e Confiança: perspectivas para a construção de uma base pública de justificação para o direito contratual brasileiro  Documento
• Contratos de Publicidade  Documento
• Contribuição de Melhoria: Fonte de Receita Ignorada  Documento
• Contribuição para o Estudo do Princípio da Aparência do Direito  Documento
• Contribuição para uma recolocação constitucionalmente adequada do controle democrático do financiamento de campanhas políticas em face do atual conceito de soberania popular  Documento
• Contribuições de intervenção do Estado sobre o domínio econômico.  Documento
• Controle Judicial Abstrato de constitucionalidade de benefícios fiscais e a proteção da confiança do contribuinte  Documento
• Controle Judicial Difuso de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos: por uma compreensão constitucionalmente adequada no Estado Democrático de Direito  Documento
• Controle da Administração Pública: elementos para a compreensão dos Tribunais de Contas  Documento
• Controle do lançamento tributário pelos conselhos de contribuintes: segurança, moralidade e confiança  Documento
• Controle judicial da Administração Pública à luz do princípio da eficiência: viabilidade e parâmetros  Documento
• Convenções processuais em matéria probatória e poderes instrutórios do juiz  Documento
• Conversão de Negócio Jurídico.  Documento
• Corte Constitucional  Documento
• Cortes constitucionais e democracia?: a interpretação das regras de competência e a expansão do controle de constitucionalidade no Brasil  Documento
• Cotas raciais como reconhecimento na teoria da justiça  Documento
• Crimes contra as licitações e contratos da administração pública (na Lei nº 8.666/93)  Documento
• Criminalização de Operativa: Travestis e Normas de Gênero  Documento
• Crise Política, Poder Constituinte e Democracia: possibilidade de aperfeiçoamento da democracia por meio da Constituinte Exclusiva e temática?  Documento
• Cultura Jurídica Brasileira: A formação do Direito e do Estado no Brasil  Documento
• DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ENTRE A CURRICULARIZAÇÃO E A EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA VIA FORMAÇÃO ACADÊMICA - Por uma educação jurídica superior que contemple a prioridade absoluta dos direitos infanto-adolescentes  Documento
• DIREITO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR  Documento
• DIREITO E PSICANÁLISE - ESTUDOS INTERDISCIPLINARES  Documento
• DIREITOS HUMANOS NA ORDEM JURIDICA INTERNA  Documento
• DIREITOS HUMANOS, TRANSNACIONALISMO E ENGAJAMENTO CONSTITUCIONAL: Uma investigação sobre o engajamento doméstico em relação a normas transnacionais de Direitos Humanos  Documento
• DISCURSO POLITICO e o PAPEL da MÍDIA no DESENVOLVIMENTO REPRESENTATIVA  Documento
• DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: Garantia aos direitos fundamentais do contraditório e da fundamentação   Documento
• DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA PERANTE A CVM  Documento
• DO REGIONALISMO AO MULTILATERALISMO: Estudo sobre a Inserção dos Blocos Regionais no Sistema Multilateral de Comércio  Documento
• DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO PENAL SIMBÓLICO NO BRASIL  Documento
• DRONES ARMADOS EM ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA: limites e possibilidades de regulação  Documento
• Da (in) efetividde do processo em face da Fazenda Pública  Documento
• Da Ação Penal Condenatória   Documento
• Da Citação no Processo Civil  Documento
• Da Condição Discriminatória como forma de Abuso do Poder Econômico  Documento
• Da Constitucionalização do Direito Previdenciário  Documento
• Da Consumação  Documento
• Da Irresponsabilidade Estatal ao Estado Legislador Responsável  Documento
• Da Participação Culposa no Direito Penal Brasileiro  Documento
• Da Proteção do Estado ao Patrimônio Cultural Brasileiro  Documento
• Da Restituição ao statu quo ante como medida de ressarcimento contratual  Documento
• Da Soberania no contexto do Comércio Internacional: os regimes de soberania de Agnew e a atuação dos Atores Não-Estatais  Documento
• Da consciência da ilicitude no direito penal brasileiro  Documento
• Da criminalização do racimo: aspectos jurídicos e sociocriminológicos  Documento
• Da delimitação entre atos preparatórios e atos de execução no iter criminis: a teoria do ato produtor da finalidade como evolução da teoria objetivo-individual do início de execução  Documento
• Da inexigibilidade de conduta diversa  Documento
• Da inexigibilidade de conduta diversa como princípio de Direito Penal  Documento
• Da intervenção do Estado na Esfera Contratual  Documento
• Da justa causa para a ação penal  Documento
• Da máquina à nuvem: Caminhos para o Acesso à Justiça pela via dos direitos dos motoristas da UBER  Documento
• Da nacionalidade da pessoa física: brasileiros natos e naturalizados  Documento
• Da participação em suicídio  Documento
• Da possibilidade de requerimento da falência pela Fazenda Pública  Documento
• Da proteção às crianças e aos adolescentes trabalhadores no âmbito dos direitos humanos.  Documento
• Da relação entre a teoria da base do negócio jurídico e a revisão contratual no Direito Civil brasileiro  Documento
• Da reserva do possível à máxima efetividade: uma reflexão hermenêutica sobre a concretização dos direitos fundamentais sociais  Documento
• Da tutela do idoso no direito penal brasileiro  Documento
• Dano e reparação nos paradigmas do Direito do Trabalho  Documento
• Das Causas Especiais de Exclusão do Crime  Documento
• Das condições da ação penal condenatória  Documento
• Das penas restritivas pecuniárias  Documento
• De coisas a pessoas: sistemas, emergência e reconhecimento a partir de um estudo da escravidão no Brasil  Documento
• Debarment e a declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública: uma análise comparada entre o instituto brasileiro e o norte-americano  Documento
• Debêntures: Distribuição Privada por Sociedade Limitada na Recuperação da Empresa  Documento
• Defensoria pública como expressão e instrumento do regime democrático e a densificação do conceito jurídico de necessitado  Documento
• Defesa da Concorrência dos Blocos Regionais da América Latina  Documento
• Defesa técnica e Juizados Especiais Cíveis: análise comparativa entre o modelo jurídico brasileiro e o norte-americano  Documento
• Delação premiada: limites constitucionais à confiabilidade e corroboração  Documento
• Deliberações Societárias Digitais: Regulação, limites e perspectivas  Documento
• Deliberações dos sócios por unanimidade: funções, obrigatoriedade, poderes e limites.  Documento
• Democracia e Imagens: Representações políticas e artísticas  Documento
• Democracia em Âmbito de Integração Regional  Documento
• Democratização do Poder Judiciário: A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça como Instrumento de Participação Popular  Documento
• Desapropriações: análise crítica do marco legal das expropriações administrativas à luz do princípio democrático  Documento
• Descumprimento da Função Social da Propriedade e a Justa Indenização na Desapropriação para Fins de Reforma Agrária  Documento
• Desencontro Marcado? Desapropriação, Eficiência Administrativa e Absolutismo Proprietário no Brasil (1826-1930)   Documento
• Desenvolvimento Sustentável: Nova Opção de Desenvolvimento  Documento
• Dimensão Participativa na Instituição e Gestão da Região Metropolitana  Documento
• Direito Administrativo nos Estados Unidos da América e no Brasil - Estudo Comparativo  Documento
• Direito Canônico: vivências históricas e teóricas da cultura jurídica ocidental  Documento
• Direito Constitucional - Uma Visão de Gênero  Documento
• Direito Econômico da Concorrência e Regra da Razão  Documento
• Direito Econômico e desenvolvimento: questionamentos sobre as modernas políticas antitruste no Brasil  Documento
• Direito Municipal Direito Metropolitano  Documento
• Direito Penal do Equilíbrio: Uma Visão Minimalista do Direito Penal  Documento
• Direito a não consumir: fundamentos para uma nova ética do consumo  Documento
• Direito ao Aborto e Constituição: Identidade, Diferença e Jurisdição Constitucional  Documento
• Direito ao Esquecimento na Internet: Efetividade e Perspectivas  Documento
• Direito como fundação e constituição como promessa: um diálogo com Hannah Arendt  Documento
• Direito de Família - uma abordagem psicanalítica  Documento
• Direito de Greve na Função Pública: contribuição para o estudo da aproximação entre os regimes público e privado de trabalho  Documento
• Direito de Recesso  Documento
• Direito de Ser Humano: Diretrizes Bioético- Constitucionais à clonagem reprodutiva humana.  Documento
• Direito e reine Gewalt no liminar do pensamento: com a tradição dos oprimidos por um real estado de exceção  Documento
• Direito à informação e Concessão de Rádios Comunitárias Pelo Poder Local.  Documento
• Direito à intimidade e à vida privado  Documento
• Direito à própria imagem  Documento
• Direito, ciência e poder em Michel Foucault  Documento
• Direito, educação e cidadania "ou" Dos pressupostos de uma cidadania plena  Documento
• Direito, força e anomia: deslegitimação do Estado e liberdade em Hans Kelsen  Documento
• Direitos Constitucional da Criança e do Adolescente  Documento
• Direitos Fundamentais - Ontognosiologia Histórica e Análise Jusfilosofica  Documento
• Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes: as contribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente para a efetivação dos direitos humanos infanto-juvenis  Documento
• Direitos de Humanidade: uma visão jusfilosófica dos denominados direitos da personalidade  Documento
• Direitos difusos: O giro da subjetividade para a intersubjetividade na compreensão do ordenamento jurídico  Documento
• Direitos humanos em um mundo de sanções, para além da distinção entre o legal e o ilegal: o direito ao desenvolvimento e as medidas coercitivas unilaterais  Documento
• Discricionariedade Administrativa e o Princípio da Razoabilidade: Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos.  Documento
• Discriminação, Desrespeito e Reconhecimento: a Igualdade nas Relações Privadas - Um Olhar Sobre o Recurso Extraordinário nº 845.779  Documento
• Discurso Político e o Papel da Mídia no Desenvolvimento da Democracia Representativa.  Documento
• Dispensa imotivada: captura da subjetividade do trabalhador  Documento
• Diversidade de Gênero e Direito: Contra Discursos Pseudonaturalistas e Pela Construção Cultural dos Direitos Identitários  Documento
• Diálogo social e prevenção como estratégias de política de segurança e saúde no trabalho: em busca da efetividade do direito à vida, à integridade física e à saúde dos trabalhadores da construção civil  Documento
• Diálogos entre a Justiça Restaurativa e o Direito Socioeducativo brasileiro no tratamento de adolescentes em conflito com a lei  Documento
• Do Acesso não Autorizado a Sistemas Computacionais: fundamentos de Direito Penal Informático.  Documento
• Do Conceito de Mediação às Essencialidades da Atuação do Mediador: a Independência, a Equidistância e o Não-Poder  Documento
• Do Contrato de Franquia  Documento
• Do Controle de condutas: análise da tipificação das práticas restritivas da concorrência  Documento
• Do Crédito Rural como sistema de subvencão econômica.  Documento
• Do Cálculo da Pena Privativa de Liberdade  Documento
• Do Direito Antitruste  Documento
• Do Direito de Asilo  Documento
• Do Estado Tributário Distribuidor em crise (Poiético) ao Estado Democrático de Direito (Ético): Um estudo dos elementos conducentes da prosperidade de uma nação  Documento
• Do Excesso em Legítima Defesa  Documento
• Do Factoring como instrumento de desenvolvimento econômco - Estudo de Casos  Documento
• Do PROFAVELA à Izidora: a luta pelo direito à cidade em Belo Horizonte  Documento
• Do Parcial Julgamento Antecipado da LIDE  Documento
• Do Perdão Judicial  Documento
• Do Princípio da co-culpabilidade no Direito Penal  Documento
• Do Unilateralismo ao Contratualismo: negociação coletiva na função pública  Documento
• Do bail-in no Brasil: reorganização societária e patrimonial da instituição financeira em crise  Documento
• Do bem jurídico-penal  Documento
• Do cabimento da tutela cautelar para intervenção em sociedade anônima ou limitada  Documento
• Do concurso aparente de normas penais  Documento
• Do concurso de pessoas: delimitação entre coautoria e participação a partir da teoria do domínio do fato  Documento
• Do concurso formal de crimes  Documento
• Do consentimento no homicídio  Documento
• Do controle ao cybercontrole: impactos na greve e novas perspectivas de resistência.  Documento
• Do crime impossível  Documento
• Do estado de necessidade no Direito Penal Brasileiro e no Direito Penal Comparado  Documento
• Do global ao doméstico: regimes de proteção às indicações geográficas, produção tradicional e desenvolvimento  Documento
• Do negócio de intermediação: a intervenção do agente nos contratos empresariais de compra e venda pela internet  Documento
• Do processo de cassação dos agentes políticos municipais - recortes do Poder local.  Documento
• Do processo-crime de competência originária  Documento
• Do recurso ex officio no processo penal  Documento
• Do sujeito passivo na parte especial do Código Penal  Documento
• Do trabalho enquanto objeto das relações jurídicas: reflexões acerca da sua evolução histórica e da sua crise no Direito do Trabalho na Contemporaneidade  Documento
• Dos Consórcios Intermunicipais de Saúde  Documento
• Dos crimes contra o sistema financeiro nacional: a responsabilidade penal dos administradores de cooperativas de crédito  Documento
• Dos elementos normativos do tipo penal: entre a agressão à legalidade e a necessidade de sua utilização  Documento
• Dos preâmbulos nas Constituições  Documento
• Doutrina Monroe e Doutrina Bush; os novos horizontes do Grande Irmão do Norte  Documento
• Dworkin e Raz: uma análise comparada sobre o conceito de direito, a relação entre direito e moral, e a interpretação jurídica.  Documento
• EM BUSCA DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO  Documento
• EM BUSCA DAS FONTES PERDIDAS: Uma investigação histórico - jurídica sobre as fontes filosóficas e ideológicas do processo penal brasileiro no que tange as prisões cautelares  Documento
• EM BUSCA DO CONCEITO DE DANO MORAL  Documento
• EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS: análise das violações de direitos fundamentais trabalhistas na Indústria da Moda  Documento
• ENTRE A ABORDAGEM PRAGMÁTICA E O DIREITO COMO INTEGRIDADE: Um estudo de caso a partir da Lei da Ficha Limpa  Documento
• ENTRE KANT E SCHOPENHAUER: UM DIÁLOGO SOBRE A MORAL E O DIREITO  Documento
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• ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E A REFORMA ADMINISTRATIVA  Documento
• ESTADO E SOCIEDADE ATRAVÉS DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA AUTO-REGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA  Documento
• Economia comportamental e vulnerabilidade cognitiva: fundamentos científicos para a proteção do consumidor no Brasil  Documento
• Educação em Solução de Conflitos na Escola: Por uma Formação voltada à Cidadania, à Cultura Restaurativa e ao Acesso à Justiça Infanto-Juvenil  Documento
• Efeitos da Prescrição nas Cédulas de Crédito  Documento
• Efetivação dos Direitos Humanos e a necessária elaboração legislativa em matéria de implementação das sentenças interamericanas no Brasil,  Documento
• Efetividade do controle jurisdicional do Poder Público  Documento
• Efetividade do processo como direito fundamental: tecnologia, técnica processual e diálogo democrático face aos desafios do Direito brasileiro  Documento
• Efetividade dos Direitos Sociais e sua Dimensão Econômica: Relação entre Lei, Inclusão e Prosperidade  Documento
• Elementos Subjetivos do Injusto  Documento
• Em busca da legitimidade do Direito Administrativo: Um exercício de hermenêutica Constitucional.  Documento
• Em defesa dos casos perdidos: o adolescente e o conflito com a lei em cena  Documento
• Emergência Penal e Garantias no Estado Constitucional de Direito: estudo sobre uma insuperável contradicao à luz do ordenamento jurídico brasileiro.  Documento
• Empresa, Transferência de Conhecimento Não-patenteável e Contrato  Documento
• Encontros entre direito e antropologia: uma análise da Mesa de Diálogo e Negociação de conflitos de Minas Gerais  Documento
• Ensino Jurídico: Uma Análise Sócio-Filosófica sobre a Disciplina Introdução ao Direito.  Documento
• Entre a Mina e a Vila: violação de direitos em Itabira  Documento
• Entre a coerção e a moralidade: Por que as pessoas recolhem tributos?  Documento
• Entre o 'Actus' e o 'Factus': Os Comportamentos Contraditórios no Direito Privado  Documento
• Entre o Sagrado e o Profano: Em busca de um estatuto jurídico para o cadáver  Documento
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• Escolha Racional da Arbitragem: Pesquisa de Campo sobre a Perspectiva da Demanda  Documento
• Esfera Pública de Integração Scoal: Estudo de caso sobre qualidade de participação popular no processo de estruturação dos Conselhos Consultivos Regionais de Participação Popular (CRP) na Administração de Belo Horizonte  Documento
• Estado de Direito e Controle Estratégico de Contas.  Documento
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• Estado, Direito e Justiça na Aurora do Homem Ocidental / State, law and justice in dawn of western Man  Documento
• Estado, Poder e Liberdade: uma reflexão a partir dos Culturalismos de Nelson Nogueira Saldanha e Joaquim Carlos Salgado  Documento
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• Eutanásia: Humanizando a visão jurídica  Documento
• Evolution and Development of the Limitations and Exceptions in Copyright and Authors Rights  Documento
• Evolução da tutela sumária no direito brasileiro  Documento
• Extensão da competência jurisdicional de controle dos Poderes Executivo e Legislativo: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  Documento
• Extinção de Obrigações em Falências de Sociedades Limitadas e Anônimas  Documento
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• GEOESTRATÉGIA CONTEMPORÂNEA: Matriz Energética NA Defesa e a importância da integração regional nos projetos energéticos  Documento
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• Negócio Inoficioso  Documento
• Neurodireito da memória: a fragilidade da prova testemunhal e de reconhecimento de pessoas  Documento
• Neurodireito e Tomada de Decisões no Direito Privado: Negócios Jurídicos Baseados em Evidências  Documento
• Normas tributárias na execução de políticas públicas  Documento
• Novas Tendências do Direito Administrativo  Documento
• Nóis pixa, você pinta, vamos ver quem tem mais tinta: direito à cidade e resistência nos espaços urbanos  Documento
• O AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016  Documento
• O Abuso do Poder de Legislar na Desvinculação das Contribuições para Seguridade Social  Documento
• O Acesso ao Ensino Fundamental no Brasil: um direito ao desenvolvimento  Documento
• O Arrendamento do Estabelecimento Empresarial  Documento
• O Artístico e o Obsceno no Direito Penal: por uma Ressignificação Hermenêutica do Artigo 234 do Código Penal Brasileiro   Documento
• O CARÁTER ÉTICO DO INTERESSE PÚBLICO E O ESTADO EM JUIZO  Documento
• O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO NA TEORIA DO DELITO  Documento
• O CONTRATO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA ECONÔMICA  Documento
• O CONTRATO DE FRANQUIA E O DIREITO DE INFORMACÃO  Documento
• O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PELOS CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS  Documento
• O CONTROLE EXTERNO DE CONTAS PÚBLICAS: REFLEXÕES SOBRE A ESSÊNCIA DO CONTROLE A PARTIR DE SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA E DOS DESAFIOS IMPOSTOS À SUA TRAJETÓRIA  Documento
• O Conselho Fiscal nas Sociedades Anônimas Brasileiras  Documento
• O Corpo da Mulher Enquanto Resistência: Sobre a Insurgência por Meio de um Direito Novo.  Documento
• O Crime de Falso Testemunho ou Falsa Perícia no Direito Penal Brasileiro e Comparado: O Sujeito Ativo e Outras Questões.  Documento
• O DESAFIO DE INCLUSÃO SOCIAL DO TRABALHADOR EM UM MERCADO DE TRABALHO TRANSACIONAL: da flexicurity a um paradigma de Estado Social?  Documento
• O DIREITO ANTITRUSTE E O DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL: a ilicitude concorrencial da conduta unilateral excludente  Documento
• O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E A LITIGÂNCIA EXCESSIVA: ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DE ABUSOS NO COMPORTAMENTO DO MAIOR LITIGANTE BRASILEIRO ? O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  Documento
• O DIREITO PREMIAL TRABALHISTA COMO PERSPECTIVA PARA O FUTURO DO TRABALHO   Documento
• O DIREITO PRODUTO DA NOTÍCIA: A MORTE ESTAMPADA NOS JORNAIS  Documento
• O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA URBANA COMO OBJETO DE LUTA SIMBÓLICA  Documento
• O Desenvolvimento sustentável da atividade minerária e o Direito Econômico  Documento
• O Dever Fundamental de recolher tributos no Estado Democrático de Direito  Documento
• O Direito Concursal Contemporâneo - A busca da recuperação da empresa  Documento
• O Direito Fundamental ao Trabalho e o Controle Judicial das Políticas Públicas  Documento
• O Direito Romano na Filosofia do Direito: atualidade do Direito Romano como elemento suprassumido da jusfilosofia brasileira contemporânea.  Documento
• O Direito Tributário através dos olhos dos despossuídos: por uma crítica dos fundamentos morais da ideia de contribuinte na teoria do Direito Tributário  Documento
• O Direito como vivência de alteridade: a tensão entre a imanência e a transcendência do Direito a partir do raciovitalismo de José Ortega y Gasset  Documento
• O Direito das Ruas: As Culturas do Graffiti e do Hip Hop como Constituintes do Patrimônio Cultural Brasileiro  Documento
• O Direito de Regresso do Estado e dos Prestadores de Serviço Pública contra o Agente Causador do Dano (art. 37, § 6º, da Constituição da República)  Documento
• O Direito do menor à opinião: Uma visão construtivista.  Documento
• O Direito dos Povos de John Rawls e a Crítica Cosmopolitista  Documento
• O Direito e A Compatibilidade da Mineração Com O Meio-Ambiente  Documento
• O Direito no estado de exceção efetivo  Documento
• O ESTADO DE DIREITO LAICO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS  Documento
• O Estado em Benjamin Constant: seu fundamento na história da igualdade  Documento
• O Exercício Abusivo do Direito de Voto na Sociedade Anônima  Documento
• O Fundamento de Validade do Direito em Kant, seu reflexo no Normativismo Jurídico de Hans Kelsen  Documento
• O Fundo Monetário Internacional e seus stand-by arrangements: uma abordagem segundo a ótica do Direito Internacional e do Direito Constitucional Brasileiro  Documento
• O Garantismo como Possibilidade de Solução da Crise do Sistema Penal  Documento
• O HIATO DE LEGALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Documento
• O Haiti é aqui: análise da Lei nº 13.445/2017 sob a perspectiva da migração recente de haitianos para o Brasil  Documento
• O Impeachment e suas Características Atuais: Possibilidade de Controle Judicial.  Documento
• O Imposto sobre o valor agregado no federalismo brasileiro  Documento
• O JUSTO DE RAWLS NA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DA EXPORTAÇÃO  Documento
• O LUGAR DO FEMININO NEGRO NO MERCADO DE TRABALHO SOB A PERSPECTIVA DECOLONIAL: para além do salário e da remuneração  Documento
• O Lançamento da Obrigação Tributária.  Documento
• O Nascituro Portador de Malformações no Cenário Jurídico Atual  Documento
• O POSITIVISMO JURÍDICO E A LEGITIMIDADE DOS JUÍZOS ELEITORAIS: a insuficiência da resposta juspositivista à questão da judicialização da política  Documento
• O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE E AS MODIFICAÇÕES NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ELEITORAL PELO PODER JUDICIÁRIO  Documento
• O PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA NO REGIME DAS TAXAS  Documento
• O Patrimônio sob a ótica do Direito Privado  Documento
• O Poder Constituinte de Reforma no Direito Comparado  Documento
• O Precedente e a Teoria da Interpretação na Common Law: Para uma Melhor Compreensão da Jurisprudência no Direito Brasileiro  Documento
• O Princípio da Integridade e a convalidação de leis origináriamente inconstitucionais por emenda constitucional superveniente.  Documento
• O Princípio da Moderação e a Legitimação do Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis  Documento
• O Princípio da Proporcionalidade  Documento
• O Processo Penal dos Crimes de Trânsito  Documento
• O SISTEMA MULTILATERAL DO COMÉRCIO E AS NOVAS NECESSIDADES DA ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL: A DEMOCRATIZAÇÃO DA OMC COMO MECANISMO PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO  Documento
• O Setor do Petróleo e o Direito Econômico  Documento
• O Sistema Tributário Ecológico  Documento
• O TERCEIRO GÊNERO: políticas públicas e mecanismos jurídicos de valorização da dignidade humana pelo viés do gênero.  Documento
• O Tombamento no Direito Brasileiro  Documento
• O Trabalho Cooperativado: um ensaio na harmonização de sua regulação com os direitos fundamentais do trabalhador.  Documento
• O Tribunal Superior Eleitoral e sua Comunicação nas Redes Sociais Digitais: uma Comparação das Eleições de 2014, 2016 e 2018 à Luz da Lei de Acesso à Informação e da Minirreforma Eleitoral de 2015  Documento
• O Tribunal do Júri e a Soberania dos Veredictos  Documento
• O Uso do argumento de autoridade nas decisões de tribunais superiores  Documento
• O acoplamento estrutural entre o sistema político e o sistema jurídica para a efetividade da proteção integral do adolescente autor de ato infracional  Documento
• O ato administrativo revisitado: contributo à busca da procedimentalização do Direito Administrativo  Documento
• O aviso prévio  Documento
• O capital social sob a ótica de garantia aos credores: controvérsias, ineficiência e reflexões sobre a crise do instituto  Documento
• O combate ao tráfico internacional de bens culturais  Documento
• O conceito de legitimidade em Jürgen Habermas: uma hermenêutica da teoria do agir comunicacional à faticidade e validade  Documento
• O contraditório no interrogatório do acusado  Documento
• O contrato de concessão comercial e o direito brasileiro da concorrência  Documento
• O controle de constitucionalidade das leis: uma visão comparada peruano-brasileira  Documento
• O controle jurisdicional do processo legislativo sob o paradigma do Estado Democrático de Direito  Documento
• O desafio do contraditório na tutela de casos repetitivos do CPC/15  Documento
• O dever jurídico de distribuição de riquezas: Seu fundamento na dignidade humana e a imprescindibilidade para a realização da justiça universal concreta  Documento
• O direito ao desenvolvimento como direito humano  Documento
• O direito de exclusão dos quotistas nas sociedades limitadas no Brasil  Documento
• O direito de participar: perspectivas jurídicas sobre a participação política na República Democrática do Brasil  Documento
• O direito do trabalho pós-positivista: por uma teoria geral justrabalhista no contexto do neoconstitucionalismo  Documento
• O direito à imagem de crianças e adolescentes  Documento
• O direito à livre formação da consciência como direito fundamental  Documento
• O discurso de ódio, o silêncio e a violência: lidando com ideias odiosas  Documento
• O discurso sobre a justiça na primeira sofística: relativismo e democracia na Grécia antiga  Documento
• O emprego do princípio da razoabilidade no controle jurisdicional dos atos administrativos: possibilidades, limites e riscos.  Documento
• O espetáculo do gênero: fé, dinheiro e desejo na disputa global e local da "ideologia de gênero" no marco de uma teoria performativa da política e do direito  Documento
• O expressivismo de normas e os desacordos teóricos: uma análise da proposta de Kevin Toh  Documento
• O filósofo e o tirano. Por uma teoria da justiça em Platão.  Documento
• O fomento estatal às organizações sociais  Documento
• O instituto da transação penal na Lei N° 9.099/95  Documento
• O interrogatório no processo penal  Documento
• O juízo dos libertos: bacharéis da Corte, escravidão e campo jurídico no Segundo Reinado (1850-1871)  Documento
• O meio ambiente nos tribunais internacionais: diálogo de jurisdições e unidade do sistema jurídico  Documento
• O negociado e o legislado: a negociação coletiva na contemporaneidade  Documento
• O novo regramento do instituto da estabilidade da relação jurídica entre o servidor e a Administração Pública - Emenda Constitucional nº 19/98 e legislação infraconstitucional  Documento
• O papel da intuição na interpretação  Documento
• O papel do Estado na proteção social: os caminhos e descaminhos da política pública previdenciária brasileira  Documento
• O papel do Executivo federal no processo de elaboração das leis relativas à reforma da educação básica  Documento
• O papel que a livre concorrência exerce na proteção do consumidor no setor de medicamentos: o caso brasileiro  Documento
• O patrimônio incorpóreo das sociedades empresárias na era da informação: big data, redes sociais e streaming  Documento
• O planejamento econômico como forma de efetivação da democracia.  Documento
• O poder moderador no Estado Brasileiro  Documento
• O poder normativo das agências reguladoras.  Documento
• O princípio constitucional da igualdade no marco do paradigma do estado democrático de direito.  Documento
• O princípio da irretroatividade da lei tributária no direito positivo brasileiro atual  Documento
• O princípio da legalidade e o direito penal econômico: análise sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito  Documento
• O problema da concorrência tributária internacional e as vias da paz fiscal: entre a race to the bottom e a harmonização tributária  Documento
• O processo de ocidentalização do Estado e do direito japonês na era Meiji: conflitos e contradições  Documento
• O processo justo como fundamento de legitimidade da jurisdição  Documento
• O processo penal na Inconfidência Mineira : entre os registros oficiais e a literatura  Documento
• O regime jurídico da responsabilidade das organizações internacionais: contribuições à análise de sua aplicabilidade à Organização Mundial do Comércio  Documento
• O risco geológico como justificativa para remoções forçadas no Aglomerado Santa Lúcia e na Vila Bandeirantes em Belo Horizonte  Documento
• O sistema do livre convencimento motivado no processo penal em face do ordenamento constitucional  Documento
• O sistema processual penal brasileiro em uma perspectiva histórica  Documento
• O sociólogo Fernando Henrique nunca esquecido pelo Presidente FHC: Do discurso contra Vargas à reforma neoliberal do Estado no Brasil  Documento
• O tributo e o poder na reviravolta lingüística do pensamento contemporâneo: um estudo sobre a relação entre normas de tributação e poder do Estado, sob a perspectiva da teoria do Direito e da democracia de Jürgen Habermas.  Documento
• O uso argumentativo das crenças: o percurso entre a fixação da mentalidade crédula no indivíduo e a legitimação da utilização de premissas falsas e não evidenciadas em decisões jurídicas e políticas  Documento
• O uso das normas antielisivas no direito tributário em face da distribuição de competência e as regras principiológicas do sistema  Documento
• O “falso” Problema da Culpabilidade Penal: Sobre as Possibilidades de Diálogo Entre Direito Penal e Neurociências  Documento
• ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO: ENTRE A LIBERALIZAÇÃO DO COMÉRCIO E O FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO  Documento
• OS IMPACTOS DA REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL NA INTEGRAÇÃO INTER-REGIONAL DO BRASIL  Documento
• OS LIMITES À DELEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTATAL: análise sobre a possibilidade de atuação dos particulares.  Documento
• OS MISERÁVEIS CAPITÃES DA AREIA E DO ASFALTO: etiqueta, desvio e norma – o menor infrator no discurso social e parlamentar  Documento
• OS PERIGOS E OS USOS TÁTICOS DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE MEDIANTE ANÁLISE DA PAUTA DA MOBILIDADE URBANA (TARIFA ZERO ? BH)  Documento
• Observatório do Judiciário sob a ótica do direito à saúde: repensando sua dimensão processual e a aplicação de precedentes judiciais.  Documento
• Operação Urbana Consorciada: Contratualização na Execução da Política Urbana Concertada  Documento
• Ordem Mundial no século XXI: uma reflexão a partir da cosmopolitização  Documento
• Organismos de Bacia: democracia procedimentalista ou simbólica?  Documento
• Os Acordos de Acionistas das Sociedades de Economia Mista de Capital Aberto  Documento
• Os Conceitos da Justiça em Aristóteles: a construção dos conceitos de Justiça apresentado no quinto livro da Ética à Nicômaco.  Documento
• Os Direitos Territoriais Indígenas: uma análise acerca do alcance desses direitos a partir do reconhecimento feito pela Constituição de 1988  Documento
• Os Direitos da Personalidade e as Liberdades Públicas: uma relação simbiótica visando à proteção da pessoa  Documento
• Os Efeitos da Affectio Societatis nas Sociedades de Capitais e nos Acordos de Acionistas  Documento
• Os Efeitos do Endosso na Duplicata no Contrato de Factoring.  Documento
• Os Efeitos dos Privilégios Decorrentes da Concessão de Patente Sob a Ótica do Direito da Concorrência  Documento
• Os Instrumentos de controle de investidura nos mandatos políticos pelos órgãos do poder juiciário eleitoral: os meios de educação em direitos humanos e o respeito à soberania popular na Consituição de 1988.  Documento
• Os Limites da Coisa Julgada no Direito Tributário   Documento
• Os Reflexos Jurídicos da Biotecnologia Aplicada aos Seres Humanos  Documento
• Os Sentidos do Direito, do Sindicato e da Vida em Disputa: Resistências Trabalhadoras e Sindicais à Transfobia e Ao Cissexismo no Telemarketing  Documento
• Os Tributos como Instrumento de Intervenção do Estado no Domínio Econômico  Documento
• Os Tributos destinados ao custeio da Seguridade Social  Documento
• Os contornos metodológicos e principiológicos da atipicidade contratual  Documento
• Os contratos de integração vertical agroindustriais: a viabilidade de uma disciplina legal em face da prática contratual brasileira. Estudo comparativo doutrinário e legal dos sistemas francês, italiano e brasileiro.  Documento
• Os crimes omissivos impróprios e seus elementos objetivos à luz do funcionalismo teleológico  Documento
• Os cristãos-novos em Minas Gerais setecentista. Uma análise dos processos inquisitoriais e das penas aplicadas aos acusados de judaismo.  Documento
• Os microcódigos normativos intramuros e o percurso metodológico jus-etnográfico no cárcere: um estudo a partir de diálogos com presos estrangeiros no sistema penitenciário brasileiro  Documento
• Os princípios da tributação na origem e da tributação no destino  Documento
• Os procedimentos de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro   Documento
• Os tribunais de contas e o controle de constitucionalidade das leis - elementos para a compreensão da relevância do controle difuso de constitucionalidade no estado democrático de direito  Documento
• PARÂMETROS PARA A ADMISSIBILIDADE DA PROVA COLHIDA PELO AGENTE INFILTRADO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS  Documento
• PASSADO, PRESENTE E PERSPECTIVAS PARA O FUTURO DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE INVESTIMENTOS: ENTRE A FRAGMENTAÇÃO E A COESÃO NO DIREITO INTERNACIONAL   Documento
• PESSOALIDADE E IDENTIDADE NA DOENÇA DE ALZHEIMER: INTERPRETANDO A LEI PARA A INCLUSÃO E PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEMÊNCIA  Documento
• PODER POLÍTICO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: sobre distributivismo, seus reflexos eleitorais e Teoria do Controle  Documento
• PRECEDENTES VINCULANTES EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS  Documento
• PRESO-CIDADÃO: OS DIREITOS POLÍTICOS DO CRIMINALMENTE CONDENADO. Uma análise da alistabilidade do delinquente.  Documento
• PRINCÍPIO JURÍDICO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: UMA CONSTRUÇÃO INTERDISCIPLINAR DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO PARÂMETRO HERMENEUTICO CONSTITUCIONAL  Documento
• Paideia Jurídica: uma reflexão sobre a Educação em Direitos Humanos-Fundamentais  Documento
• Para além das espécies: por uma superação das dicotomias na relação entre humanos e animais  Documento
• Para uma análise crítica da "jurisprudência de valores" - contribuições para garantia dos direitos fundamentais e da legitimidade das decisões judiciais no paradigma do estado democrático de direito  Documento
• Parcerias Tecnológicas e Inovação Incremental na Industria Farmoquímica e Farmacêutica Nacional: Proposta para o Aprendizado Tecnológico com vistas à Consecução do Direito Social à Sáude, em Reposta aos Impactos do Acordo TRIPS  Documento
• Parcerias público-privadas, intervencionismo consensual e análise econômica do Direito: a visão do Direito Econômico  Documento
• Participação dos sindicatos na governança da organização do trabalho e na administração da justiça: o sistema Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista das Telecomunicações em Minas Gerais (NINTER Telecomunicações)  Documento
• Paternidade e adoção: uma relação biocultural  Documento
• Peita, suborno e a construção do conceito jurídico-penal de corrupção: patronato e venalidade no Brasil imperial (1824-1889)  Documento
• Pela efetividade do trabalho decente no campo: uma análise de mecanismos alternativos para o combate ao trabalho em condição análoga à de escravo  Documento
• Pena, papel e grilhões: o sinuoso caminho até a aprovação da lei do ventre livre  Documento
• Planejamento e Direito Tributário: Reflexões à luz da distribuição democrática de competências, da Justiça e da Segurança Jurídica  Documento
• Plea-Bargaining and Sentencing at International Criminal Courts  Documento
• Pluralismo normativo e relações laborais na Época Moderna: para uma compreensão a partir da noção de família extensa  Documento
• Poder Negocial nas Relações de Trabalho: Limites e Pespectivas  Documento
• Politica, Cultura e Desenvolvimento Político - A desideologização das Democracias no Século XXI  Documento
• Política Tributária no Século XXI: Entre o consumo, a renda e a justiça  Documento
• Política fundiária no Brasil: da Conquista à Constituição de 1988  Documento
• Política, direito e cidadania: uma análise da limitação temporal à propaganda política-eleitoral no contexto democrático  Documento
• Políticas Financeiras Inadequadas e Danos Jurídico-Econômicos  Documento
• Por cumprimento do mundo. Os processos das irmãs Anna e Elena do Vale, cristãs-novas, em Minas Gerais no século XVIII: um estudo do processo inquisitorial e da criminalidade feminina.  Documento
• Por que nos unimos a grupos ideológicos? : explicações evolucionistas para as discordâncias políticas  Documento
• Por uma Genealogia da Justiça Trágica: O Direito e a Justiça na Idade Trágica dos Gregos a partir do Perspectivismo de Friedrich Nietzsche  Documento
• Por uma nova lei de desapropriações. Problemas da legislação vigente  Documento
• Pragmatismo e Direito: Novas Perspectivas Metodológicas  Documento
• Prazos Prescricionais e Convenção: Estudo Comparativo entre o Direito Alemão e o Direito Brasileiro  Documento
• Precedentes e a primeira instância  Documento
• Prerrogativas contratuais da Administração Pública e Devido Processo Legal  Documento
• Prescrição e decadência: em busca do gênero perdido.  Documento
• Presença romana [e pandectista] nas concepções-base da ação  Documento
• Preços Exploratórios: mera "ficção científica" ou desafio real ao direito da concorrência brasileiro?  Documento
• Preços de Transferência  Documento
• Princípio da Eficiência e a Legalidade dos Atos e Procedimentos Administrativos  Documento
• Princípio de Subsidiariedade de Base Jurisdicional-Reflexiva  Documento
• Princípios Gerais da Responsabilidade Civil  Documento
• Procedimento de Manifestação de Interesse: uma reflexão à luz da Constituição da República  Documento
• Procedimento de concessão de patentes: garantia de efetivação do interesse social?  Documento
• Processo Justo Eletrônico  Documento
• Processo jurisdicional democrático e precedentes: a fundamentação decisória e a concepção do direito como integridade.  Documento
• Programas de fidelização e milhagem: análise jurídica do modelo de negócio.  Documento
• Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador  Documento
• Proteção de dados pessoais em práticas de profiling no setor privado  Documento
• Proteção à Confiança do Administrado  Documento
• QUANDO O NOVO EVIDENCIA O ULTRAPASSADO: CONTRATOS INTERNACIONAIS ELETRÔNICOS, DIÁLOGO DE FONTES E AFIRMAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE  Documento
• QUESTÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO MUNICIPAL - RELAÇÕES ENTRE OS PODERES PÚBLICOS, ENVOLVENDO PESQUISA DE CAMPO NOS DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.  Documento
• Quando o Direito deve ser íntegro: A prática judiciária do Supremo Tribunal Federal à luz de Dworkin  Documento
• Questões de Direito Agrário  Documento
• RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS NOS BRICS, EM ISRAEL E NOS ESTADOS UNIDOS: uma análise da exceção da ordem pública sob o enfoque da diversidade de culturas jurídicas.  Documento
• REGIME JURÍDICO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA  Documento
• REGIME JURÍDICO DAS NEGOCIAÇÕES BURSÁTEIS  Documento
• REPERCUSSÃO DA ILICITUDE PARA EFEITO DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  Documento
• REPERCUSSÕES DA CESSÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DE ATLETAS PROFISSIONAIS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DISTINTAS DAS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA  Documento
• RONALD DWORKIN E A NEGAÇÃO DA METAÉTICA: Uma crítica ao quietismo dworkiniano.  Documento
• Rawls e o problema do estranhamento: a crítica marxista e a divisão do trabalho em uma sociedade liberal igualitária  Documento
• Razão política securitária: a arte de governar por razões de segurança  Documento
• Reconhecimento de Mestrado obtido no exterior (FDUL).  Documento
• Reconhecimento e Execução de Cautelares Arbitrais Estrangeiras no Brasil: um estudo de cooperação jurídica internacional  Documento
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• Reforma Administrativa e Organizações Sociais  Documento
• Reforma e Crise Constitucional: Um Ensaio de Teoria da Constituição  Documento
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• Regulaçao: Contribuiçoes da Analise Economica do Direito para o Sistema Jurídico Brasileiro  Documento
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• Regulação e Controle da Concorrência no Setor de Transportes Coletivos  Documento
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• Sobre o Consentimento do Sujeito Passivo  Documento
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• Tratamento Penitenciário e Recuperação do Condenado  Documento
• Tratamento de Conflitos no Ambiente Hospitalar: por uma Mediação Adequada Ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais  Documento
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• Tributação, normatividade e desigualdade social: um ensaio sobre a regressividade da tributação no Brasil a partir da Ética Prática de Peter Singer e da Teoria da Norma Jurídica de Norberto Bobbio  Documento
• Tributos lançados pelo juiz (estudo sobre o lançamento jurisdicional)  Documento
• Tutela Inibitória Coletiva: por uma adequada tutela jurisdicional dos direitos difusos.  Documento
• Tutela Jurisdicional Mediante Precedente Judicial: A Adequada Proteção do Ordenamento Jurídico no Modelo do Justo Processo.  Documento
• Tutela e efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório: esteios de sustentabilidade e ressignificação  Documento
• Um Jogo de Medos, Costumes e Leis a Tensão Entre Normas Sanitárias e Cultura na Produção do Queijo Minas Artesanal e o Caso da Região do Serro  Documento
• Uma Abordagem de Legística Material sobre as Privações de Liberdade  Documento
• Uma Herança do Período Ditatorial não superada pela Lei 12.034/2009: Reflexões sobre a presença das mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados do Brasil  Documento
• Uma Releitura Feminista da Teoria da Justiça: debates entre Rawls e Okin  Documento
• Uma análise rawlsiana dos contornos da liberdade de expressão: breves considerações acerca dos discursos de ódio  Documento
• Uma proposta de compreensão procedimental do critério de transcendência/repercussão geral no juízo de admissibilidade dos recursos destinados aos Tribunais Superiores a partir da Tese da Integridade de Dworkin e da Teoria Discursiva de Habermas  Documento
• Universalização da previdência social na teoria da constitucionalidade econômica brasileira  Documento
• União Européia: do processo de integração econômico-política à formação de uma cidadania supra-estatal comunitária  Documento
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