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"ASPECTOS DA LIMITACÃO DE FIM DE SEMANA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO" Documento
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"CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE Documento
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"E travesti trabalha?": divisão transexual do trabalho e messianismo patronal Documento
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"Houve mão mais poderosa"?: a Independência do Brasil como momento de passagem à Modernidade Documento
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(DES) CONSTRUINDO O INSTITUTO DA LICITAÇÃO: Análise dos fundamentos teóricos e práticos. Documento
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(Im)possibilidade de coletivização de responsabilização de adotantes nos casos de devolução de crianças e adolescentes adotandos e adotados Documento
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(In) aplicabilidade da função punitiva da indenização como mecanismo de adequação de condutas no mercado de telefonia móvel brasileiro Documento
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?Do Princípio da Autonomia na Bioética Médica: A autonomia humana como princípio informador.? Documento
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A ACÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA EM FACE DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES ANÔNIMAS Documento
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A Administração da Justiça no Brasil e suas tendências paradoxais: influências dos matizes hegemônico e contra-hegemônico no Poder Judiciário Documento
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A Admissibilidade, de Lege Lata, do Processo Coletivo Passivo no Brasil Fundada na Reconstrução Interpretativa do Sistema Integrado de Tutela Jurisdicional Coletiva Documento
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A Adoção efetivamente rompe os laços biopsicológicos? Documento
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A Arbitrabilidade Objetiva dos Conflitos Societários Documento
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A Atividade Esportiva à luz dos Direitos da Personalidade Documento
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A Audiência de Fortalecimento e a desestruturação da violência doméstica e familiar contra a mulher: uma análise do potencial transformador da fala da vítima Documento
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A Autorregulação do Mercado de Valores Mobiliários Brasileiro Documento
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A Classe Operária vai à Universidade: Um estudo sobre a dimensão qualitativa da participação sindical de trabalhadores-graduandos em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais Documento
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A Cognição Judicial Imparcial e os Efeitos dos Vieses Cognitivos no Processo Penal Democrático Documento
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A Compatibilização dos Requisitos Legais e das Exigências Editalícias com o Princípio Constitucional da Plena Acessibilidade. A Razoabilidade como Critério Diretor Documento
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A Competência Consultiva da Corte Internacional de Justiça na Perspectiva de um Direito Internacional em Transformação Documento
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A Condição Jurídica do Trabalhador Imigrante no Direito Brasileiro Documento
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A Confusão Patrimonial Como Tipo: Repensando a Desconsideração da Personalidade Jurídica Documento
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A Constitucionalidade das Políticas Públicas de Proteção ao Meio Ambiente: Direito Ambiental e Complexidade Documento
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A Constituição do Império do Brazil - Ideologia e Contradições da Carta Constitucional de 1824: o prolegômeno do liberalismo brasileiro e a contribuição de José Bonifácio de Andrada e Silva Documento
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A Contribuição da Economia do Meio Ambiente para o Aperfeiçoamento da Legislação e da Política Ambiental Brasileira Documento
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A Contribuição das Resoluções da Assembléia Geral das Nações Unidas no Desenvolvimento do Direito Internacional. Documento
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A Contribuição do Direito Econômico na Efetividade da Política Econômica de Securitização de Dívida Originária de Crédito Rural Documento
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A Copa do Mundo de 2014 e a Cidade: Impactos dos Megaeventos na Política Urbana Documento
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A DEFINIÇÃO DE ACTIO ROMANA E MAXIMUM ÉTICO EM JOAQUIM CARLOS SALGADO Documento
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A DIMENSÃO OBJETIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A POSSIBILIDADE DE UMA TUTELA DIFERENCIADA NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS Documento
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A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA Documento
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A DIVISÃO SEXUAL E HIERÁRQUICA DO TRABALHO COMO FENÔMENO SOCIAL: Uma crítica feminista ao trabalho doméstico Documento
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A Decisão do Supremo Tribunal Federal no Julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 à Luz da Teoria de Robert Alexy Documento
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A Delimitação de Preço de Revenda nos Contratos de Distribuição Documento
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A Dialética da Ideia de Justiça no Mundo Contemporâneo: consciência moral; política; consciência jurídica e Estado Democrático de Direito Documento
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A Doutrina dos Efeitos: uma solução para a inefetividade do Direito ao Trabalho Decente na era das transnacionais Documento
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A EFETIVIDADE DO DIREITO A SAÚDE DO IDOSO: Estudo de Caso de Hospital Geriátrico em Legística Material Documento
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A Eficiência como critério de Aprovação dos Atos de Concentração Documento
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A Eficácia dos Direitos Fundamentais na ordem jurídica privada. Documento
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A Estética do Direito: por uma nova cultura jurídico humanista Documento
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A Exclusão de Sócio e Sua Incidência Sobre os Tipos Societários Brasileiros Documento
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A FORMAÇÃO DO JUIZ: Papel, limites e desafios das Escolas de Magistratura na sociedade brasileira contemporânea Documento
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A FRATERNIDADE COMO NORMA JURÍDICA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Documento
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A FUNCÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Documento
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A Formação da Liberdade Religiosa: Peculiaridades e Vicissitudes no Brasil Documento
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A Função de Controle dos Atos da Administração Pública pelo Ministério Público Documento
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A Função dos Conselhos Tripartites dos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista: A Organização Intercategorial das Relações de Trabalho (Regulamentação, Administração, Prevenção e Solução dos Conflitos) Orientada pelo Princípio Subsidiariedade Documento
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A Governança Aplicada ao Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes: um instrumento de acesso à ordem jurídica justa Documento
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A Hermenêutica Fenomenológica das audiências de instrução e julgamento de Famílias, sob o olhar da Ética de Emmanuel Lévinas Documento
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A História do Conceito de Bonapartismo - Uma análise semântica aplicada aos séculos XIX e XX Documento
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A IDENTIDADE DO SUJEITO CONSTITUCIONAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À LICENÇA-PATERNIDADE: Da paternidade tradicional às paternidades constitucionais. Documento
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DAS CASAS DE PROSTITUIÇÃO E DEMAIS ATIVIDADES DE LENOCÍNIO Documento
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A Igualdade Jurídica dos Cônjuges no Direito Brasileiro Documento
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A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social e Previdência Privada. Documento
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A Incapacidade Criminal da Pessoa Jurídica como afirmação dos princípios constitucionais penais Documento
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A Inquisição nas Minas: os Cadernos do Promotor no Episcopado de Dom Frei Manuel da Cruz Documento
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A Introdução da Cláusula de Barreira no Sistema Proporcional Brasileiro: Análise do Contexto e dos Impactos da Alteração Legislativa Documento
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A Investidura Inválida de Servidor Estatal e seus Efeitos. Documento
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A LEI 13.467/17 E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Uma reflexão sobre Acesso e Retrocesso à Justiça pela via dos Direitos. Documento
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A Legislação Simbólica como fator de envenenamento do ordenamento jurídico: Direito e Política Documento
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A Lei na Constituição de 1988 Documento
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A Liberdade da Vontade e o Problema da Condição de Possibilidade da Responsabilização Jurídica: Um Estudo da Posição de Kant em Contraposição à Crítica de Schopenhauer Documento
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A Mediação Familiar e a sua Aplicabilidade à Síndrome de Alienação Parental Documento
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A Medida Provisória como Fonte Formal Principal de Direito Tributário. Documento
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A Microempresa no Direito Brasileiro Documento
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A Modificação Corporal como forma de Auto-Realização da Pessoa Humana Documento
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A Natureza Contratual da Função Pública Documento
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A Natureza Jurídica das Prestações Decorrentes da Cobrança dos Recursos Hídricos Documento
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A Nova Hermenêutica e a Efetivação dos Direitos Sociais Documento
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A Nova Retórica como Fundamento da Decisão Judicial Documento
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A Ocultação do Conflito Trabalhista na Sociedade Brasileira: obstáculos à resistência do empregado face ao poder diretivo do empregador Documento
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A Outorga Conjugal no Aval Documento
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A PRECARIZAÇÃO NO TELETRABALHO – NOVAS PERSPECTIVAS: ESCRAVIDÃO TECNOLÓGICA E IMPACTOS NA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR Documento
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A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E A JUSTIÇA DISTRIBUTIVA Documento
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A Participação dos Responsáveis no Processo Administrativo Fiscal como Condição de Exequibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Documento
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A Petition of Right e o Rule of Law. Documento
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A Politica migratória nacional e o trabalhador imigrante no Brasil Documento
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A Política Econômica do Setor de Saúde Complementar no Brasil Documento
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A Posição de MARX frente ao Direito nos escritos de 1835-1843 Documento
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A Proteção Jurídica do Meio-Ambiente Na Constituição Federal Documento
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A Proteção das Minorias nas Concentrações Societárias Documento
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A Proteção do Consumidor/Aspectos Gerais Documento
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A Proteção dos Interesses Difusos dos Consumidores nos Blocos Regionais de Integração Documento
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A Proteção dos Recursos Hídricos em relação às Atividades Econômicas Poluidoras na Serra da Moeda - MG Documento
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A Prática Policial e a Educação em Direitos Humanos na Polícia Militar Documento
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A REGULAÇÃO DAS FORMAS DE CAPTAÇÃO COLETIVA DE RECURSOS PELA INTERNET MEDIANTE EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO Documento
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A REPERCUSSÃO GERAL E OS RECURSOS REPETITIVOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A técnica do caso modelo como forma de valorização do precedente e proteção da confiança do contribuinte Documento
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A Regulamentação dos Contratos de Transferência de Tecnologia Como Instrumento de Direito Econômico: Controle de Práticas Abusivas e Cláusulas Restritivas. Documento
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A Reprodutibilidade na Educação Jurídica Criticada à Luz da Tríade Ensino-Pesquisa-Extensão: a (de)formação técnica nos cursos jurídicos Documento
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A Resolução Consensual nas Ações Coletivas com Vistas à Reparação do Dano Ambiental: uma Abordagem à Luz do Direito Comparado Documento
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A Responsabilidade Judicial do Legislador pela Produção de Atos Legislativos Danosos Documento
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A Revisão Criminal no Brasil em face da proteção social da sociedade Documento
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A SELETIVIDADE E A JUSTIÇA FISCAL Documento
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A SUCESSÃO NA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Documento
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A Substituição Tributária Progressiva nos Impostos Plurifáriscos e Não-Cumulativos Documento
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A TENSÃO ENTRE VINCULAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO E ADEQUAÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO: uma releitura do do ponto de vista dos elementos linguísticos e extralinguísticos do conceito semântico de norma jurídica Documento
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A TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS Documento
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A TROPA DE CHOQUE E A EFETIVIDADE DO DIREITO DE REUNIÃO Documento
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A Teoria da Praticidade no Direito Tributário Documento
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A Tributação da Energia Elétrica e do Petróleo e seus Derivados pelo ICMS Documento
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A TÉCNICA LEGISLATIVA COMO OBJETO DA CIÊNCIA DO DIREITO Documento
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A UNIDADE POLÍTICA COMO FUNDAMENTO ÉTICO DO DIREITO E DO ESTADO EM HEGEL E SCHMITT Documento
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A VIOLÊNCIA DO "NÓMOS" E O ANTIPODER DA MULTIDÃO - ELEMENTOS PARA UMA LEITURA CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO Documento
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A acumulação flexível e os direitos trabalhistas dos docentes: estudo do fenômeno das companhias de educação em Minas Gerais Documento
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A afirmação da previsibilidade no Direito Tributário Documento
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A ampliação dos espaços de consenso no processo penal Documento
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A análise do aspecto temporal da norma tributária à luz das limitações constitucionais do poder de tributar Documento
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A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro Documento
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A aplicação da responsabilidade do terceiro por violação do direito de crédito no Direito brasileiro e o princípio da boa fé objetiva Documento
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A audiência pública na função administrativa Documento
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A cidade e o Direito Urbanístico: O núcleo de concretização do princípio da função social do imóvel urbano. Documento
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A concepção de justiça de Hans Kelsen em face do positivismo relativista e do jusnaturalismo absolutista Documento
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A concretização dos valores sociais do trabalho baseada na jurisprudência do TST: o discurso jurídico e sua relação com a prática social Documento
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A confissão como objeto de análise da práxis inquisitorial: o exercício do poder a partir do Documento
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A construção da identidade do sujeito constitucional em uma sociedade de risco permanente: uma análise sob a ótica do estado democrático de direito Documento
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A construção do juiz das garantias no Brasil: a superação da tradição inquisitória. Documento
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A construção política do trabalho: a arena legislativa e a proteção jurídica em tempos de globalização Documento
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A cooperação interinstitucional como estratégia de administração da justiça diante o obstáculo ao acesso a justiça decorrentes da fragmentação da repartição de competência em matéria previdenciária-trabalhista em ramos distintos do Poder Judiciário Documento
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A criminalização do discurso de ódio homofóbico no Brasil Documento
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A decisão interlocutória "inaudita altera parte": entre legitimidade e efetividade Documento
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A defesa comercial e a proteção da concorrência no comércio internacional Documento
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A definição dos candidatos ao pleito eleitoral e o interesse do eleitor no processo de votação Documento
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A deliberação nos tribunais: a formação da decisão judicial por órgãos colegiados Documento
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A democracia na era da biotecnologia: uma nova leitura das estruturas e sistemas do Direito segundo o modelo discursivo de participação Documento
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A disciplina legal das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. A demanda dos destinatários da norma. Documento
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A discricionariedade administrativa e o controle judicial de seus limites Documento
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A distribuição equitativa de riscos e danos como uma justificativa não agregativa da responsabilidade civil Documento
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A educação nas Constituições brasileiras Documento
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A especialização do mandado de segurança coletivo na tutela dos direitos coletivos no Brasil Documento
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A estabilização da tutela antecipada no Brasil: limites possíveis de aplicação Documento
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A exclusividade concorrencial no âmbito do direito cooperativo Documento
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A execução coletiva pecuniária: uma análise da (não) reparação do dano coletivo no Direito brasileiro Documento
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A extensão dos Efeitos da Sentença Falimentar: pressupostos e aplicação. Documento
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A face devastadora da mineração ? Impactos da atividade mineradora sobre o direito laboral, as relações de trabalho e o meio-ambiente Documento
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A face oculta da tributação na Constituição de 1988: a desconcentração de riquezas como fundamento de atuação estatal Documento
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A formação do conteúdo dos Direitos Fundamentais, a partir das lutas por reconhecimento empreendidas pelos movimentos sociais e a Reconstrução da identidade do sujeito constitucional Documento
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A função normativa do Poder Executivo: A legistica aplicada ao Direito Ambiental Documento
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A hermenêutica filosófica da alteridade: análise fenomenológica da justiça fundada na ética do amor Documento
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A história da hermenéutica: uma reflexão a partir do conceito de tradição Documento
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A história da reparabilidade do dano moral no direito civil brasileiro: de Freitas a Bevilaqua Documento
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A idade à luz do código penal brasileiro Documento
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A impossibilidade da efetivação dos direitos fundamentais nos Estados antidemocráticos através da concepção Salgadiana de justiça Documento
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A incorporação do conflito no processo legislativo para a conformação do discurso de justificação da lei - um desenho institucional Documento
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A indispensabilidade do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios. Documento
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A iniciativa popular de leis como instrumento da democracia semidireta Documento
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A integração do Direito brasileiro pelo mandado de injunção: Perspectivas para o instituto no Brasil , em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Documento
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A integridade no Direito Internacional: uma análise crítica das concepções jurídico-filosóficas presentes no caso Jurisdictional Immunities of the State (Germany v. Italy: Greece intervening) da Corte International de Justiça. Documento
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A interdependência entre liberdade política e liberdade privada como uma exigência do Estado Democrático de Direito: a síntese operada no pensamento de Kant Documento
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A intermediação do trabalho humano por meio de tecnologias algorítmicas e a necessidade de proteção do trabalhador: os desafios de adequação do corpus jurídico-trabalhista às novas modalidades de exploração do trabalho na era digital Documento
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A intervençao do Estado nas telecomunicações - a visão do Direito Econômico Documento
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A irretroatividade, anterioridade e espera nonagesimal nas modificações de jurisprudência em direito tributário. Documento
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A legalização da Cannabis: fundamentos jurídicos e interdisciplinares Documento
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A liberdade de expressão da opinião pública e a ética do Direito Documento
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A licitação nos países-membros do Mercosul. Influência do Tratado de Assunção e necessidade de compatibilização de normas internas. Documento
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A limitação da responsabilidade do empresário individual: A sociedade Unipessoal Documento
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A livre concorrência e a imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social: uma análise sobre a interação constitucional das relações econômicas Documento
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A marginalização de direitos socioeconômicos na justiça de transição: um estudo de caso a partir da atuação do International Center for Transitional Justice na Tunísia Documento
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A mediação e seus fundamentos: autonomia privada e dialogia. Documento
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A motivação sobre a valoração da prova testemunhal pela perspectiva da adequação ao dever de fundamentação das decisões judiciais no modelo constitucional de processo penal Documento
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A natureza jurídica do plano econômico de desenvolvimento na ordem constitucional brasileira Documento
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A natureza jurídica do processo penal Documento
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A natureza jurídica dos empréstimos por organizações internacionais de cooperação financeira: as licitações brasileiras realizadas com normas internacionais Documento
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A obrigatoriedade do fornecimento das infra-estruturas essenciais, em defesa da livre concorrência Documento
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A organização criminosa na lei 12.850/13 Documento
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A organização da Corte Internacional de Justiça: o papel dos juízes e da Secretaria nas decisões judiciais Documento
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A organização do Estado e as estruturas político-administrativas como fundamento da descentralizaçãoo Documento
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A paisagem do direito da ocupação Eliana Silva: nas linhas da cartografia por uma composição investigativa Documento
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A parassubordinação e as metamorfoses do direito do trabalho para uma nova era colaborativa Documento
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A parte vulneravel nos contratos de emprego, seguro e consumo Documento
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A política na religião ou a religião na política? Considerações sobre a representação religiosa na Legislatura 2017-2020 da Câmara Municipal de Belo Horizonte Documento
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A praticidade e os limites de sua aplicação no Direito Tributário. Documento
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A preservação da empresa na falência Documento
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A prisão Civil do devedor de alimentos à Luz da instrumentalização da coercibilidade penal Documento
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A progressividade fiscal dos impostos: uma análise em face da proteção da confiança e da novel jurisprudência. Documento
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A proteção constitucional contra a dispensa arbitrária do empregado: do descumprimento à efetividade Documento
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A proteção da confiança do contribuinte como óbice à invalidação de benefícios fiscais Documento
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A proteção do consumidor de crédito Documento
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A proteção jurídico-constitucional da criança Documento
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A quebra do contrato por repúdio antecipado no Direito brasileiro: proposta de aplicação de uma teoria Documento
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A recepção do instituto da adoção no direito civil brasileiro Documento
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A relação de causalidade no Direito Penal Documento
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A representação adequada no processo coletivo como corolário do devido processo legal Documento
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A repressão da fraude no Processo Civil Documento
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A res publica entre a ideia e a história: filosofia, eloquência e tradição no pensamento político-jurídico de Marco Túlio Cícero Documento
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A responsabilidade da família pela efetividade dos direitos da personalidade do idoso Documento
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A responsabilidade tributária dos administradores de sociedade no Código Tributário Nacional Documento
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A revisão judicial dos contratos no direito contemporâneo Documento
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A sociedade em conta de participação no âmbito da atividade econômica privada brasileira Documento
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A superação da isenção sobre o pagamento de dividendos às pessoas físicas domiciliadas no Brasil e às empresas estrangeiras Documento
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A superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma como causa de rescisão Documento
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A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por tutelas de urgência. Documento
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A teoria da interpretação em Betti: uma investigação da hermenêutica aplicada aos direitos autorais Documento
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A teoria da ponderação de interesses e sua aplicação na tutela dos direitos fundamentais. Documento
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A teoria geral da cidadania em suas expressões clássicas (paradigma greco-romano e medieval) Documento
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A tragédia entre a política e a juridicidade: passado e futuro nas narrativas trágicas Documento
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A tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos: os limites da legitimidade das associações civis. Documento
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A tutela penal do patrimônio cultural: um estudo interdisciplinar Documento
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A tutela penal do sigilo empresarial na sociedade do risco: considerações a partir do crime de violação de sigilo empresarial na Lei de Recuperação de Empresas e Falências Documento
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A uniformização de jurisprudência e a efetividade do acesso nos juizados especiais federais Documento
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A usucapião especial urbana coletiva : aspectos relevantes de direito material e de direito processual. Documento
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A-Destinação e tredestinação do produto da arrecadação das contribuições sociais e interventivas Documento
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ACESSO À JUSTIÇA E MAPEAMENTO DE CONFLITOS: diálogo internacional, confluências e prospecções à luz da política pública de justiça juvenil restaurativa do município de San Isidro - Argentina Documento
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AD EXTIRPANDA: A inquisição em Inocêncio IV Documento
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ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL Documento
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AJUSTAMENTO PROFISSIONAL - ADAPTACAO DO HOMEM AO TRABALHO, DO EMPREGADO A FUNCAO. Documento
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ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SUJEITOS DE DIREITO DESPERSONIFICADOS: crítica à legitimação jurídica do especismo. Documento
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ANTES DO ACENDER DAS LUZES: Reciprocidade de Poderes no Incentivo à Cultura Documento
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AS RAÍZES MEDIEVAIS DO ESTADO MODERNO: A CONTRIBUIÇÃO DA REFORMA GREGORIANA Documento
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AS TENSÕES ENTRE LIBERDADE E SEEGURANÇA NO COMBATE AO TERRORISMO: A SITUAÇÃO DAS LIBERDADES CIVIS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PÓS 11 DE SETEMBRO Documento
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Abordagem Teórica e Prática de Aspectos Polêmicos da Lei de Improbidade Administrativa Documento
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Acordo de Quotistas Documento
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Acordo de Quotistas: o contrato parassocial na sociedade limitada Documento
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Administração pública omissão lesiva: abuso de poder, fiscalização e controle Documento
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Alcances, Limites e Interfaces entre o Direito Urbanístico e a Agricultura Urbana Documento
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Alguns Aspectos Controversos do Boleto Bancário de Cobrança Documento
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Alguns Aspectos Penais da Fertilização Humana Assistida Documento
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Alienação Parental: Notas Etnográficas das Varas de Família de Belo Horizonte Documento
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Alimentos Decorrentes da União Estável Documento
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Alternativas penais: uma análise empírica do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte Documento
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Ambrozina e Leopoldina: Escravas e Crimes na Segunda Metade o Século XIX Documento
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Ampliando as lentes: experiências de Justiça Restaurativa em Minas Gerais Documento
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Ampliação da Democracia Participativa: necessidade de manifestação do Poder Público após o procedimento participativo Documento
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Análise Econômica dos Contratos de Financiamento ao Consumo Documento
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Análise Prévia dos atos de Concentração: até onde ir até a aprovação do ato? A análise dos parágrafos 3° e 4° do art. 88 da Lei 12.529 /2011. Documento
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Análise da decisão judicial no quadro da Legisprudência - o diálogo das fontes do direito. Documento
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Análise da validade de cláusulas perante a recuperação judicial: vencimento antecipado, compensação e resolução Documento
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Análise de condutas unilaterais anticoncorrenciais na nova economia: os desafios da intervenção antitruste no caso de exercício abusivo de posição dominante em negócios baseados na internet Documento
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Análise redimensionada da tutela coletiva material e processual do direito fundamental à igualdade racial Documento
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Aos amigos o direito; aos inimigos a lei: Mandonismo, Coronelismo, Júri e Cangaço na literatura de José Lins do Rego Documento
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Aplicação de sanções positivas no direito do trabalho brasileiro Documento
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Aplicação do princípio da progressividade e do princípio da vedação do retrocesso às convenções e aos acordos coletivos de trabalho: proposição à luz da teoria geral do direito de trabalho Documento
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Apontamentos para uma aplicação da Teoria da Imputação Objetiva no campo das infrações tributárias Documento
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CRIMINALIDADE DE EMPRESA: análise da situação penal dos superiores empresariais em razão de suas ordens e pela infração do dever de vigilância. Documento
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Caso Fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade civil do fornecedor Documento
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Castração Química: análise crítica sobre sua aplicação como punição para delinquentes sexuais Documento
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Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA): por uma (re)construção do conceito de direitos creditórios do agronegócio Documento
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Ciberética: Direitos Fundamentais e Sociedade da Informação.? Documento
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Cidadania: paradigmas, interseções, novos caminhos Documento
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Cifras e Votos: uma relação democrática? Documento
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Cinismo e Decisão: da crítica à Proposição Documento
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Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil. Documento
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Comissões Parlamentares de Inquérito: Doutrina, Jurisprudência e Legislação Documento
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Como a filosofia e a mediação de conflitos podem contribuir para a superação do problema da inefetividade do direito no Brasil Documento
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Compliance: Uma Visão de Direito Comparado Documento
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Concentração de Empresas no Direito Brasileiro Documento
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Concorrência versus concorrente ? parâmetros para verificação da existência de lesão à concorrência Documento
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Concurso de Crimes, de Normas e a Autolavagem no Direito Penal Brasileiro Documento
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Condição, Dignidade e Direitos Humanos: a perspectiva tomista. Documento
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Consciência moral, consciência jurídica Documento
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Consórcios Públicos: pontos e contrapontos Documento
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Da consciência da ilicitude no direito penal brasileiro Documento
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Tempos de multiparentalidade? Mudanças e permanências no campo das parentalidades e da filiação no direito brasileiro Documento
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Teoria Geral das Empresas Transnacionais e as atividades corporativas sob a perspectiva de Organizações Internacionais Universais Documento
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Teoria da (In)Decisão Política; uma investigação da democracia sitiada pela sondocracia Documento
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Teoria da ExperiênciaInevitável na obra de Carlos Álvares da Silva Campos - O Empiriocritismo como Fundamentação da Normatividade Jurídica Documento
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Terceirização Trabalhista: reflexo de uma flexibilização desenfreada. Documento
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Terra Brasilis, Ex Corde: Política, Cultura e Estado nas octogenárias Raízes do Brasil Documento
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Tipificação dos contratos internacionais de transferência de tecnologia Documento
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Watu Kuém: os Borum do Médio Rio Doce, o Evento Crítico de Mariana e o Encontro Pragmático com o Direito Documento
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Órgãos autônomos: enquadramento na Administração Pública, peculiaridades e natureza jurídica Documento