publicações A análise constitucional do sigilo e da privacidade nas investigações criminais: o acesso a dados armazenados em aparelhos celulares Documento Conhecimentos fortuitos no Processo Penal Documento Fase de admissibilidade da acusação à luz do contraditório e da ampla defesa Documento Prisão Temporária - Análise e perspectivas de uma releitura garantista da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 Documento Pronúncia: valoração da prova e limites à motivação Documento