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*Reconhecimento e Revalidação do Curso de Mestrado realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal Documento
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A Aplicabilidade pelo Brasil da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças Documento
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A Comissão Jurídica Interamericana e a Promoção do Direito Internacional: entre o Protagonismo e a Coadjuvação no Processo de Codificação Hemisférico Documento
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A Convenção de Nova Iorque no Ordenamento Jurídico Brasileiro Documento
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A Convenção de Viena de 1980 ? Substituição e Complementação ao Código Civil Brasileiro no tratamento dos Contratos de Compra e Venda. Documento
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A JURISDIÇÃO DOS ÁRBITROS E SEUS EFEITOS Documento
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A Moldura Regulatória Internacional de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto Documento
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A Nomogênese Tridimensional do Direito à Alimentação na Carta Internacional de Direitos Humanos das Nações Unidas Documento
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A Participação de Credores Internacionais na Recuperação Judicial - O Caso Sete Brasil Documento
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A Proteção Jurídica dos Investimentos Brasileiros no Exterior Documento
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A REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇOS E A COERÊNCIA REGULATÓRIA: UMA LEITURA DOS MEGA-ACORDOS A PARTIR DA PERSPECTIVA BRASILEIRA Documento
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A Segurança do Investimento Estrangeiro Direto e o Direito Brasileiro Documento
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A TUTELA JURISDICIONAL LOCALIZADORA: UMA ABORDAGEM PROCESSUAL SUBSTANTIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Documento
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A cláusula da nação mais favorecida na ordem econômica internacional: uma investigação sobre o discurso jurídico do artigo I: 1 do GATT Documento
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A competência repressiva universal no direito internacional penal Documento
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A difícil construção da paz - A eficácia das resoluções do conselho de segurança da ONU no pós-guerra fria: as operações de manutenção da paz nos casos da ex-Iugoslávia e do Timor Leste Documento
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A dinâmica e a tutela da opinião pública internacional na afirmação da sociedade civil global Documento
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A efetivação do melhor interesse por meio dos mecanismos de participação da criança no Direito Internacional Privado da Família Documento
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A eficácia do regionalismo no desenvolvimento: reflexões para a América Latina Documento
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A gestação de substituição e seus desafios no direito internacional privado Documento
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A influência do direito da concorrência na proteção internacional dos direitos de propriedade intelectual: especial referência aos artigos 8.2 e 40 do acordo TRIPS Documento
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A integração latino-americana: do discurso à ação. Documento
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A jurisdição do Tribunal Internacional do Direito do Mar Documento
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A proteção das marcas renomadas no Brasil e no Japão Documento
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A proteção dos desenhos industriais das autopeças no mercado secundário e o do direito internacional da propriedade intelectual Documento
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A sentença arbitral estrangeira anulada na origem à luz dos direitos brasileiro e francês Documento
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A unificação do Direito Internacional: as normas de cooperação judiciária Documento
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AMÉRICA CENTRAL: relações externas, crise política e solução pacífica Documento
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ANÁLISE COMPARATIVA DA EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA Documento
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Adoção Internacional e Nacionalidade - Um estudo comparado Brasil e Japão Documento
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Aluno Especial. Matéria: Os paises em desenvolvimento, a economia globalizada e os desafios da regulação internacional Documento
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Aplicaçao da boa-fé na arbitragem internacional Documento
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Arbitragem Comercial Internacional e seus Campos de Regência Documento
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Arbitragem comercial internacional e ordem publica Documento
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Arbitragem e administração pública - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai Documento
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As Garantias Bancárias no Comércio Internacional Documento
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As Regras do Comércio Internacional - 5 Décadas de Perplexidade Documento
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As negociações sobre o comércio de serviços ambientais na Organização Mundial do Comércio e suas perspectivas para os países da América Latina (Argentina, Bolívia e Brasil). Documento
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Autonomia da vontade e eleição de lei aplicável nos contratos internacionais do comércio Documento
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Autoridade internacional dos fundos marinhos e Empresa - Análise da organização internacional e seu órgão operativo criados pela Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 Documento
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Compromissos em Serviços na Organização Mundial do Comércio Documento
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Comércio internacional de serviços ambientais Documento
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Conflito de competência : o caso da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças Documento
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Conflito entre lei interna e tratado no âmbito da arbitragem - o Brasil e o Mercosul Documento
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Contrato Internacional de Transferência de Tecnologia (Patente e Know-How) Documento
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Contribuição para a lei aplicável aos contratos internacionais Documento
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Contribuição à Análise Econômica do Direito Internacional Privado Documento
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Controle de concentrações econômicas por países em desenvolvimento: uma contribuição jurídica à análise de custo- benefício Documento
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Cooperação Internacional em matéria de regulamentação da Atividade Bancária: O Comitê da Basiléia para Supervisão Bancária e sua Efetividade Jurídica Documento
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Código de Conduta da ONU para as empresas multinacionais Documento
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Defesa da concorrência no âmbito internacional: o combate aos cartéis Documento
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Desafios da Harmonização do Direito do Comércio Internacional Documento
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Desarmamento nuclear Documento
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Diplomacia e Estratégia Internacional Documento
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Direito Internacional do Consumidor Documento
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Direito Internacional e Coerência Sistêmica: O Relatório da Comissão de Direito Internacional Sobre Fragmentação após um Decênio. Documento
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Direito do Comércio Internacional, Discurso e Semiótica: O Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio Documento
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Direitos econômicos, sociais e culturais na era da indivisibilidade - análise de suas formas de litigância e interpretação na comissão interamericana de direitos humanos Documento
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Direitos humanos no comércio internacional Documento
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Dissertação não defendida; obteve o grau de Especialista. Documento
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Diálogo jurídico dos direitos humanos: análise da prática da Corte Interamericana de Direitos Humanos Documento
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Does the public interest clause represent a suitable method to promote development? Documento
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Dos cabos submarinos: um regime jurídico internacional Documento
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Dumping a partir de uma abordagem dogmática e aplicada no âmbito da OMC: estudo de caso Documento
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Dupla incriminação no direito internacional contemporâneo. Análise sob a perspectiva do processo de extradição Documento
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Efetividade dos direitos humanos trabalhistas: o problema dos trabalhadores migrantes indocumentados no Brasil Documento
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Extensão da Cláusula Compromissória na arbitragem comercial internacional: o caso dos grupos societários Documento
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Fundamento ético da proteção internacional das minorias: de 1919 a 1992 Documento
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Garantias Bancárias Autônomas Documento
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Governança do espaço marítimo compartilhado e a cooperação internacional Documento
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Harmonização Jurídica em Processos de Integração Econômica Documento
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Homologação para o reconhecimento ou execução da Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil: Exceção de Ofensa à Ordem Pública Documento
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Indicações Geográficas: regulamentação interna e compromissos internacionais. Documento
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International Standards and Sustainable Development Goal 7 - Affordable and Clean Energy Documento
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Interpretação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças Documento
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Investimento estrangeiro em terras no Brasil à luz do direito internacional Documento
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Juridicização das Relações Internacional e Solução de Controvérsias: Análise do Sistema Multilateral de Comércio Documento
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Justiça de Transição e Povos Indígenas: Acesso à Justiça, Verdade e Reparação Documento
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Justiça internacional do reconhecimento e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos Documento
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LEGÍTIMA DEFESA OU REPRESÁLIA? O USO DA FORÇA NO CONFLITO ARMADO DE 2001 NO AFEGANISTÃO. Documento
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Laudos arbitrais do Mercosul e seus princípios norteadores Documento
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Lavagem de dinheiro e direito internacional Documento
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Limites Materias do Direito de Punir Internacional em seu Momento Legislativo Documento
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Noção e Instituições de Direito Internacional Público na Grécia Clássica Documento
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Não discriminação e a proteção de minorias no direito internacional pós-moderno Documento
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O Acordo TRIPS e a CDB sob a perspectiva dos países em desenvolvimento: paradoxos, compatibilidades e desafios. Documento
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O Aquífero Guarani no Contexto da Proteção Jurídica das Águas Subterrâneas e dos Recursos Naturais Compartilhados na Esfera Internacional Documento
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O Contrato Internacional Eletrônico Documento
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O Direito Internacional e o Movimento Transfronteiriço dos Transgênicos Documento
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O Direito Penal dos Direitos Humanos: Paradoxos no discurso punitivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos Documento
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O Direito do Mar e as Atividades na Área Documento
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O Direito internacional dos refugiados e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro Documento
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O Domínio Polar Ártico perante o Direito Internacional Público: estudo sobre os regimes de espaços internacionais frente às reivindicações territoriais Documento
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O Equilíbrio Instável: Renegociação de contratos Internacionais de Longa Duração Documento
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O IMPACTO NO BRASIL DA CASUÍSTICA INTERNACIONAL RELATIVA À VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE A ASSISTÊNCIA CONSULAR PARA PRESO ESTRANGEIRO Documento
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O MERCOSUL E A OMC: REGIONALISMO E MULTILATERALISMO Documento
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O Mercosul e o Mercado de Câmbio Documento
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O Ordenamento Jurídico Brasileiro e a Ordem Internacional: Admissibilidade de Medidas de Urgência nos Litígios Comerciais Internacionais Documento
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O Princípio da Precaução no Direito Internacional do Meio Ambiente Documento
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O Princípio do Estoppel nos Procedimentos de Solução de Controvérsias da OMC Documento
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O Protocolo de Quioto e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL: Uma Análise Crítica do Instituto Documento
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O Tribunal Internacional do Direito do Mar como instrumento de solução de controvérsia Documento
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O combatente inimigo e o direito internacional humanitário Documento
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O crime de genocídio no Direito Interno e no Direito Internacional Público Documento
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O desaparecimento forçado de pessoas no sistema interamericano de direitos humanos - direitos humanos e memória Documento
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O devido processo legal no reconhecimento do estatuto do refugiado no Brasil Documento
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O direito ao desenvolvimento e o comércio internacional de serviços educacionais Documento
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O direito da integração nas constituições dos Estados membros da União Europeia Documento
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O direito da propriedade intelectual face ao direito de acesso a medicamentos Documento
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O direito à água no direito internacional Documento
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O juiz brasileiro e as normas da OMC: o caso da importação de automóveis usados Documento
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O método conflitual clássico de Direito Internacional Privado à luz do processo de internacionalização do direito: desafios e perspectivas Documento
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O novo sistema do tribunal administrativo da ONU Documento
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O princípio da proporcionalidade na Corte Europeia de Direitos Humanos: um estudo à luz do combate ao terrorismo" Documento
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O regime internacional da internet: construções argumentativas sobre sua especialidade Documento
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O regime jurídico brasileiro de tratamento e proteção dos investimentos internacionais diretos Documento
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O regime jurídico dos astronautas: prerrogativas diplomáticas Documento
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O risco da coisa nas compras e vendas internacionais de bens móveis corpóreos Documento
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O sistema de solução de controvérsias do GATT/OMC e o bem estar do ser humano Documento
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O tribunal penal internacional frente o principio da soberania Documento
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O órgão de solução de controvérsias da OMC e sua eficácia: Análise sob a perspectiva do ?adensamento de juridicidade? Documento
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Organizações Internacionais e suas manifestações dotadas de efeitos normativos: impactos sobre a teoria das Fontes e modos de aplicação no ordenamento brasileiro Documento
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Os Impactos dos Acordos Internacionais sobre Investimentos Estrangeiros Diretos Documento
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Os Instrumentos de Cooperação Jurídica Internacional no Direito da Concorrência Documento
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Os aspectos jurídicos da controversia relativa às fronteiras Maritimas entre a República da Guiné Bissau, da Guiné -Konakri e do Senegal. Documento
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Os juízes brasileiros na Corte Permanente de Justiça Internacional e na Corte Internacional de Justiça Documento
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PROTEÇÃO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO: O SISTEMA DO CENTRO INTERNACIONAL PARA A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A INVESTIMENTOS (CIRDI) E SUAS ALTERNATIVAS Documento
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Padrões Privados no Comércio Internacional: Impactos sobre o etanol brasileiro Documento
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Perfumes comerciais e contratipos - o tratamento jurídico das atividades criativas Documento
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Perspectiva brasileira do uso da força: análise da participação do Brasil na MINUSTAH Documento
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Perspectivas da lei da OMC para medidas comerciais em políticas climáticas Documento
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Por uma análise cosmopolita da determinação da lei aplicável Documento
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Principio da mitigação de danos: Evolução e desenvolvimento recíprocos entre o direito do comércio internacional e os direitos estatais Documento
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Princípios unidroit para contratos de longa duração Documento
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Privacidade, proteção de dados e danos transnacionais: aspectos do Direito Internacional Privado brasileiro Documento
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Procedimentos de Consulta e Informação de Trabalhadores em Empresas de Âmbito Comunitário Documento
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RESPONSABILIDADE DE PROTEGER E SUA DIMENSÃO JURÍDICO-NORMATIVA Documento
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RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS NO DIREITO ESPACIAL Documento
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Reconhecimento Título obtido no exterior (França) Documento
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Reconhecimento da Sentença e do Laudo Arbitral Estrangeiros Documento
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Reenvio e convergência do direito aplicável Documento
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Refugiado: evolução do seu conceito e de sua proteção institucional à luz do direito das gentes (1921-1952) Documento
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Regulação pela definição de padrões tecnológicos na governança da Internet Documento
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Relações entre Informação, Propriedade Intelectual, Jurisdição, e Direito Internacional Documento
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Represálias nos contenciosos da Organização Mundial do Comércio: uma análise na perspectiva dos países em desenvolvimento Documento
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Retaliação cruzada em propriedade intelectual na Organização Mundial do Comércio Documento
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Sanções reputacionais e o cumprimento dos contratos Documento
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TRATADOS TRIPS PLUS E O SISTEMA MULTILATERAL DE COMÉRCIO Documento
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Teoria jurídica da integração no Mercosul Documento
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The Dialogue between the Intellectual Property Provisions in Preferential Trade Agreements and the Brazilian Legal Framework Documento
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Tratamento Jurídico Internacional dos Recursos Hidrícos Compartilhados Documento
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Tratamento nacional no GATT/OMC: tributação em cadeia no Brasil Documento
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Tribunais Internacionais e o Poder Judiciário Brasileiro Documento
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Tutela da democracia nos tribunais internacionais Documento
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Uso de exceções e limitações aos direitos dos autores de obras artísticas, literárias e direitos conexos como meio de promoção ao direito humano de acesso ao conhecimento e à educação Documento
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s contratos comerciais internacionais na sociedade pós-industrial : reflexões sobre a nova lex mercatória Documento