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• USP ( ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA LUIZ DE QUEIROZ ) 

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• "Concessão de Direito Real de Uso"  Documento
• "Estatuto dos Serviços de Televisão por Radiodifusão"  Documento
• "A exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidade".  Documento
• "Governo eletrônico e direito administrativo"  Documento
• "Jurisprudência simbólica no âmbito do Supremo Tribunal Federal"  Documento
• "Princípio da simetria" e argumento analógico: o uso da analogia na resolução de questões federativas sem solução constitucional evidente  Documento
• A Abertura do Estado Constitucional Brasileiro ao Direito Internacional  Documento
• A CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.079/2004  Documento
• A Câmara de Concliação em Saúde do Estado da Bahia e a processualização administrativa negocial  Documento
• A Dimensão e o Papel dos Serviços Públicos no Estado Contemporâneo  Documento
• A EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 QUANTO À DELIMTAÇÃO DO PODER DE EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS  Documento
• A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL POR MEIO DOS BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL: ANÁLISE À LUZ DO EFETIVO EXERCÍCIO DA CIDADANIA DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DO PANTANAL SUL, dispnível em: https://www.youtube.com/watch?v=KUUlZWQ9AUU  Documento
• A Garantia Jurisdicional da Constituição Brasileira: Propostas para a Redução do Déficit Democrático no Controle de Constitucionalidade Brasileiro  Documento
• A Judicialização da Vida - Aspectos da judicialização da política e das relações sociais no Brasil  Documento
• A Noção de Serviço Público em Regime de Competição  Documento
• A Prescrição no Processo Administrativo Disciplinar  Documento
• A Preservação do Patrimônio Cultural Urbano: Fundamentos, Agentes e Práticas Urbanísticas  Documento
• A Qualidade da Regulação Estatal no Brasil:uma análise a partir de indicadores de qualidade  Documento
• A Regulação do Ensino Superior Brasileiro e a necessidade de adoção de um novo modelo  Documento
• A Terceirização na Administração Pública  Documento
• A aplicabilidade dos direitos sociais prestacionais nas relações privadas  Documento
• A atuação normativa do TSE e sua relação com o STF: uma relação de simbiose?  Documento
• A autonomia de vontade nos direitos humanos fundamentais: direito de morrer como hipótese jurídica  Documento
• A competência do Município da zona costeira urbana  Documento
• A construção da pauta do Supremo Tribunal Federal: Quem, o quê, e como  Documento
• A contribuição do direito administrativo global na legimitação das esferas de decisão transnacionais partir do direito administrativo brasileiro  Documento
• A cooperação jurídica internacional em matéria de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual sob a perspectiva do Brasil  Documento
• A correlação da efetividade das normas constitucionais com o suprimento das omissões normativas.  Documento
• A declaração branca de inconstitucionalidade e os instrumentos processuais aptos a contê-la  Documento
• A flexibilização do princípio da supremacia do interesse publico diante da democracia participativa  Documento
• A função administrativa de fomento: contribuição para uma teoria geral  Documento
• A função normativa da Administração Pública Brasileira  Documento
• A função política do Supremo Tribunal Federal  Documento
• A gestão dos resíduos sólidos urbanos: um desafio.  Documento
• A implementação de políticas de fomento por empresas estatais: entre missão econômica e objetivos subsidiários  Documento
• A inadequação entre ideia e realidade na periferia: os limites da Teoria Geral do Estado para a compreensão do Estado brasileiro  Documento
• A incorporação dos direitos sexuais aos direitos humanos fundamentais  Documento
• A interpretação Conforme a Constituição e a Separação de Poderes  Documento
• A judicialização das relações internacionais no Brasil em face do princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos  Documento
• A legitimação do Imperador segundo a Constituição do Império de 1824: fundamentos e translação  Documento
• A liberdade religiosa no direito constitucional brasileiro  Documento
• A nova regulamentação das organizações da sociedade civil: impactos da Lei n. 13.019/2014  Documento
• A prova no processo administrativo de investigação de cartel  Documento
• A regulação da função pública notarial e de registro  Documento
• A remuneração do particular na execução de atividades públicas  Documento
• A simplificação alfandegária entre os países que perfazem o corredor bioceânico - RILA.  Documento
• A tolerância no processo eleitoral brasileiro: contornos jurídicos e perspectivas  Documento
• AS REAÇÕES POLÍTICAS E SOCIAIS À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA SOCIEDADE VIRTUAL  Documento
• AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL  Documento
• Acesso à Justiça e Descentralização da Jurisdição no Estado Federal  Documento
• Acordos administrativos no Direito Concorrencial brasileiro: uma análise a partir da Lei n. 12.529/2011  Documento
• Adoção de crianças e de adolescentes: um diálogo entre os direitos fundamentais e a realidade dos acolhimentos institucionais no Estado de Mato Grosso do Sul  Documento
• Análise da efetividade do controle preventivo de constitucionalidade pelo Poder Legislativo  Documento
• Aplicações da Teoria Social Sistêmica no Desenho Normativo de Políticas Públicas: O Caso do Sistema Nacional de Educação.  Documento
• As decisões intermédias de inconstitucionalidade no direito brasileiro  Documento
• Aspectos atuais da representação política - confiança, representatividade e participação popular  Documento
• Atividade normativa da Administração Pública. Estudo do processo administrativo normativo.  Documento
• Auditoria democrática: instrumento de controle social na Administração Pública brasileira  Documento
• Autonomia Federativa: Delimitação no Direito Constitucional Brasileiro  Documento
• Autorização Administrativa  Documento
• Ações Estatais restritivas de Direitos Individuais em benefícios dos próprios titulares  Documento
• CONTROLE ÉTICO NO EXERCÍCIO DO PODER E FORTALECIMENTO DEMOCRÁTICO-REPRESENTATIVO  Documento
• Características do sistema jurídico brasileiro de fomento estatal à inovação: a formação da institucionalidade estatal de ciência, tecnologia e inovação e a sua convergência atual sob o tema da inovação  Documento
• Coisa julgada administrativa: avanços e lacunas da Lei 9.784/1999  Documento
• Concepção dos contratos administrativos  Documento
• Concessão Florestal: exploração sustentável de florestas públicas por particular  Documento
• Constitucionalismo em tempos de globalização: a soberania nacional em crise?  Documento
• Constituição e Razão: o Discurso Constitucional a partir de uma Leitura Lógico-Semiótica  Documento
• Continuidade e mudanças no atual modelo de acórdãos do STF: a prática, as razões para sua manutenção e caminhos para aperfeiçoamento  Documento
• Contratos privados da administração pública: uma análise do regime jurídico aplicável.  Documento
• Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas da União  Documento
• Controle estatal das transferências de recursos públicos para o terceiro setor  Documento
• Controle preventivo jurisdicional de constitucionalidade: critérios para sua adoção no Brasil  Documento
• Convergência de interesses nas infraestruturas públicas no direito administrativo pós Constituição de 1988  Documento
• Cooperação interfederativa - Instrumentos para a efetividade da lealdade federativa na Constituição Federal de 1988  Documento
• Corte Constitucional e a Repercussão Geral  Documento
• Democracia como "ídolo"? ensaios sobre um projeto de democracia possível  Documento
• Democracia e Governo Representativo no Brasil  Documento
• Democracia e Policentrismo do Poder - Uma Análise sobre a Proposta de Democracia Cosmopolita frente à Organização Institucional Brasileira  Documento
• Democracia na América Latina. Enfoque especial: A Alternância no Poder.  Documento
• Democracia política e economia - reflexos do artigo 165 da constituição de Weimar  Documento
• Democratização do controle de constitucionalidade: análise das emendas constitucionais no Brasil pós 1988  Documento
• Democratização dos instrumentos de controle e interpretação constitucional : inclusão na constituição  Documento
• Desapropriação: dimensão histórico-jurídica da utilidade social da propriedade no Brasil  Documento
• Descolonizar e enegrecer o ensino jurídico: epistemologias e pedagogias feministas negras e decoloniais para transformar a educação em direitos humanos  Documento
• Desenho jurídico-institucional de políticas públicas: a carreira docente como elemento estrutural da educação básica  Documento
• Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis no Congresso Nacional e controle judicial  Documento
• Direito de resistência e pena privativa de liberdade: reflexões sobre a legitimidade e o exercício da resistência frente ao sistema prisional brasileiro  Documento
• Direito do Estado  Documento
• Direito e Antropologia: multiculturalismo, organização social e jurídica dos povos indígenas  Documento
• Direito à privacidade, criptografia e arquitetura democrática  Documento
• Direto à Folia: o direito ao carnaval e a política pública do carnaval de rua na cidade de São Paulo  Documento
• Diálogo Institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário por meio do controle de constitucionalidade dos atos normativos do Congresso Nacional pelo STF no período de 1988 a 2013  Documento
• Diálogo Institucional, Democracia e Estado de Direito: o debate entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional sobre a interpretação da Constituição  Documento
• Diálogos público-privados: da opacidade à visibilidade na administração pública  Documento
• Dos grupos de pressão na democracia representativa: os limites jurídicos  Documento
• Espelhos de Príncipe - o controle ético-moral de quem administra o Estado  Documento
• Estado federal e Jurisdição Constitucional  Documento
• Estado federal e igualdade na educação básica pública  Documento
• FUNÇÃO HORIZONTAL DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA  Documento
• Federalismo no Brasil e na Alemanha: estudo comparativo de repartição de competências legislativas e de execução  Documento
• Fidelidade, Álibi e Traição: Ressignificação do e perspectivas sobre o comportamento decisório do STF  Documento
• Financiamento da Atividade Partidária no Brasil  Documento
• GOVERNANÇA PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO CONTEMPORÂNEA  Documento
• Harmonização de Efeitos das Sanções de Direito Administrativo  Documento
• Impeachment: aspectos jurídicos, políticos e institucionais  Documento
• Incidente de inconstitucionalidade e controle difuso: sistematização e perspectivas  Documento
• Indenização do erro judiciário e prisão indevida.  Documento
• Independência de jure e de facto de Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais: Um Estudo Comparado  Documento
• Interações políticas e a ação da administração pública  Documento
• Judicialização de direitos sociais e processos estruturais: reflexões para a jurisdição brasileira à luz da experiência norte-americana  Documento
• Judiciário e democracia : organização e funcionamento do judiciário na Constituição Federal de 1988  Documento
• Jurisdição Popular: evolução histórica. O caso equatoriano.  Documento
• Levando os direitos das crianças a sério: a absoluta prioridade dos direitos fundamentais e melhor interesse da criança  Documento
• Liberdade de expressão nas redes sociais: o problema jurídico da remoção de conteúdo pelas plataformas  Documento
• Licença Urbanística  Documento
• Limites e potencialidades da soberania estatal na pós-modernidade  Documento
• Limites à autonomia para proteção da pessoa contra si mesma  Documento
• Metaética e neoconstitucionalismo: os limites da verdade e a democracia  Documento
• Modulação de efeitos e decisões manipulativas no controle de constitucionalidade brasileiro: possibilidades, limites e parâmetros  Documento
• Mudança constitucional e participação popular  Documento
• Mulheres na composição de cortes supremas: um estudo sobre a desigualdade de gênero  Documento
• Mutabilidade nas concessões de serviços públicos: condicionamentos jurídicos para alteração e integração contratual  Documento
• Métodos e soluções para viabilização jurídica de projetos urbanísticos: papéis públicos e privados  Documento
• NOVAS FORMAS DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NA REGULAÇÃO URBANÍSTICA  Documento
• Negociação aplicada às concessões de infraestrutura  Documento
• Nomogênese e Poder Constituinte: Fundamentação Racional e Legitimação Democrática da Norma Constitucional  Documento
• Normas constitucionais não escritas: costumes e convenções da constituição  Documento
• Novos parâmetros da atuação da Administração Pública  Documento
• O ATIVISMO JUDICIAL NO PANORAMA DO DIREITO À EDUCAÇÃO: a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas educacionais e seus efeitos práticos: estudo comparado entre o Brasil e os EUA  Documento
• O Amparo e o Mandado de Segurança como Meios de Proteção dos Direitos Fundamentais no México, Brasil e Costa Rica  Documento
• O CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE E O SEU REGIME JURÍDICO  Documento
• O Dever de Proporcionalidade na Aplicação de Sanções Administrativas no Regime de Contratações Públicas  Documento
• O Direito Administrativo Global e sua influência para o desenvolvimento: regulação e segurança jurídica para o ingresso de investimentos em infraestrutura no Brasil  Documento
• O Efeito das Normas do MERCOSUL na Ordem Jurídica Brasileira  Documento
• O Efetivo Exercício da Segurança Pública  Documento
• O Estado de Coisas Inconstitucional como Modalidade de Litigância Estrutural - Uma Alternativa Imperfeita para o Controle de Políticas Públicas no Brasil  Documento
• O Governo e o fenômeno da orientação política: relação com as funções estatais e os órgãos constitucionais, suas limitações e suas potencialidades  Documento
• O Judiciário como poder do Estado  Documento
• O Mandado de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal: a reserva de jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal para o suprimento das omissões legislativas inconstitucionais  Documento
• O Mito dos Serviços Públicos: monopólios, estratégias interventivas e a regulação estatal da atividade econômica no Brasil  Documento
• O PROCESSO DE DEGENERAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO BRASIL  Documento
• O Poder Normativo da Justiça Eleitoral (tese aprovada com distição e louvor)  Documento
• O Poder Normativo das Agências Reguladoras  Documento
• O Princípio da Publicidade no Direito Administrativo  Documento
• O Processo de Consolidação e Organização Legislativa  Documento
• O Supremo Tribunal Federal como veto player: Desenho institucional da separação de poderes e operação do sistema político  Documento
• O contrato de gestão na Administração pública brasileira  Documento
• O controle das contas municipais  Documento
• O estatuto constitucional da autonomia privada  Documento
• O exercício da função administrativa e o direito privado  Documento
• O exercício da função pública pelo cidadão  Documento
• O federalismo no Brasil e os mecanismos de controle do equilíbrio federal  Documento
• O ilícito administrativo  Documento
• O neoconstitucionalismo e o fim do Estado de direito  Documento
• O papel da soc civ organizada e a implementação da cidadania. O terceiro setor, instrumento de aprimoramento democrático  Documento
• O papel do Conselho Nacional de Justiça no Estado democrático de direito  Documento
• O perfil da atuação do Ministério Público Brasileiro: a garantia da independência funcional e os princípios de unidade e indivisibilidade sob a ótica da segurança jurídica  Documento
• O poder judiciário e o controle do conteúdo das políticas públicas de saúde  Documento
• O princípio da impessoalidade nas decisões administrativas  Documento
• O princípio da laicidade da constituição federal de 1988  Documento
• O processo eleitoral na era da Internet: as novas tecnologias e o exercício da cidadania  Documento
• O segredo de Estado no direito brasileiro  Documento
• O tratamento constitucional das águas minerais  Documento
• OLIGARQUIAS PARTIDÁRIAS VS. OPOSIÇÃO NA POLÍTICA: Os impactos da distribuição des (igualitária) dos recursos financeiros e do direito de antena ao ambiente democrático brasileiro  Documento
• Os Limites dos Processos Informais de Alteração da Constituição  Documento
• Os direitos fundamentais à honra e à imagem como limite às ações de polícia judiciária no inquérito policial  Documento
• Os limites dos direitos sociais na Constituição brasileira de 1988  Documento
• Os precedentes administrativos e a vinculação da atividade administrativa  Documento
• PARLAMENTO DO MERCOSUL  Documento
• PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR: SUGESTÕES DE REFORMA DO SISTEMA BRASILEIRO PARA APRIMORAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POLÍTICA  Documento
• PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL  Documento
• Padrão de qualidade do ensino: desenvolvimento do conceito jurídico e desafios institucionais para o Estado brasileiro  Documento
• Papel das cortes constitucionais na América Latina: reflexões sobre impacto e implementação de decisões transformadoras  Documento
• Parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor: sistematização e regulação  Documento
• Parcerias entre os setores público e privado em matéria urbanística  Documento
• Participação Democrática na Administração Pública - Audiências e Consultas Públicas na Lei 9.784/99  Documento
• Participação estatal em empresas privadas : as \"empresas público-privadas\".  Documento
• Participação social e desenvolvimento abrangente: potencial distributivo de um sistema centralizado de participação  Documento
• Permanência e mudança constitucional: Emendas Constitucionais brasileiras à luz do Direito Comparado  Documento
• Poder de Compra Estatal para a Implementação de Políticas Públicas: o Uso Derivado da Contratação Pública  Documento
• Positivismo Jurídico e Nazismo: Formação, Refutação e Superação da Lenda do Positivismo  Documento
• Precedentes e argumentação no Supremo Tribunal Federal: entre a vinculação ao passado e a sinalização para o futuro  Documento
• Prerrogativas contratuais da Administração Pública sob a perspectiva da eficiência e da accountability  Documento
• Prescrição no Direito Administrativo Disciplinar  Documento
• Privatização: Aspectos Jurídicos  Documento
• Processo legislativo e orçamento público: a função de controle do parlamento  Documento
• Reflexão crítica sobre a Lei Federal n. 13.303/ 2016 aos contratos das empresas estatais prestadoras de serviços públicos (Critical considerations on Brazilian Federal Law n. 13.303/ 2016 related to contracts of state owned companies providing public se  Documento
• Regime Disciplinar do Servidor Público Temporário  Documento
• Regime da comunicação política no sistema jurídico-constitucional brasileiro: Os velhos e os novos meios de comunicação em massa  Documento
• Regime jurídico das contratações feitas por sociedades de economia mista e por empresas públicas exploradoras de atividade econômica.  Documento
• Regulação do Terceiro Setor no Brasil: um estudo a partir da experiência inglesa  Documento
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• Responsabilidade pré-contratual do Estado: a reparação de danos pela decisão de não contratar  Documento
• Separação de poderes e jurisdição constitucional: inter-relações  Documento
• Simplificação administrativa: o standard cost model aplicado ao Brasil  Documento
• Sistema Judiciário Japonês  Documento
• Soberania do Estado diante dos Desafios da Globalização  Documento
• Tensão na República: aspectos e caracteres ritualísticos do STF como elementos tensores no cenário político brasileiro: proposta de aperfeiçoamento do design normativo-institucional do STF para uma melhor calibragem na balança de forças entre os Poderes  Documento
• Uma proposta normativa para regular a superação de precedentes em cortes constitucionais  Documento
• Usucapião Constitucional Urbano e Rural na Constituição de 1988: a função da social da propriedade  Documento