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OS NEGÓCIOS BIOJURÍDICOS E O ANTROPOCENTRISMO PREDOMINANTE NO CENÁRIO DA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL Documento
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"Negociação Coletiva e precarização das condições de trabalho" Documento
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"Pacificação de Conflitos com Redução de Litigiosidade através da Tutela Coletiva, Transacional e Arbitragem" Documento
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.O Direito Ambiental e o mundo em mudança: considerações sobre a produção de biocombustíveis no Brasil Documento
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: A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA ANTECIPADA NO PROCESSO INDIVIDUAL E TRANSINDIVIDUAL Documento
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?FLUID RECOVERY? COMO GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Documento
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?O DUTY TO MITIGATE THE LOSS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL COM A GARANTIA COMPLEMENTAR DO FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (A DENSIFICAÇÃO DO CRÉDITO RURAL) Documento
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A (IM)POSSIBILIDADE DE MERCANTILIZAÇÃO DA DOAÇÃO COMPARTILHADA DE ÓVULOS Documento
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A APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO DE DANOS NO DIREITO CONTRATUAL BRASILEIRO Documento
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A ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Documento
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A ATIVIDADE EMPRESARIAL E A LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO NO MERCOSUL - AS EMPRESAS BINACIONAIS Documento
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A Concessão de Medida Cautelar na Arbitragem Frente à Lei 9307/96 Documento
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A Confissão no Processo Civil Documento
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A DIGNIDADE COMO PRINCIPAL LIMITADORA DA EXPERIMENTAÇÃO CIENTÍFICA EM HUMANOS Documento
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A Eficácia dos laudos arbitrais e o sistema normativo do Mercosul Documento
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A FORÇA NORMATIVA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Documento
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A FUNÇÃO SOCIAL E A RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DOS BANCOS Documento
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A Força Normativa dos Princípios Constitucionais Fundamentais e o Papel do Juiz como Intérprete da Norma. Documento
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A Função Social do Contrato como Mecanismo de Tutela do Meio Ambiente: a intervenção do Estado no âmbito privado Documento
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A Gestão do Poder Judiciário e o Princípio da Eficiência na Mediação como Direito ao Acesso à Justiça. Documento
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A INFLUÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS NEGÓCIOS BIO JURÍDICOS: O CASO HENRIETTA LACKS Documento
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A INSERÇÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DO COMÉRCIO Documento
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A Incidência do principio processual do devido processo legal nas relações negociais: um enfoque à luz da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e do acesso à Justiça Documento
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A Intervenção do Ministério Público no Processo de Conhecimento Documento
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A Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor - A adoção de regra de julgamento e o risco de inefetividade dos procedimentos contra instituições financeiras Documento
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A LEGÍTIMA PARTICIPAÇÃO DOS LITIGANTES NO PROCESSO CIVIL SOB O ENFOQUE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Documento
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A LEI Nº 7.913/89 E A TUTELA COLETIVA DOS INTERESSES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA Documento
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A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE INCENTIVO À PROTEÇÃO AMBIENTAL NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Documento
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A Legitimidade Ativa nas Ações Coletivas Documento
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A Lesão Contratual na Perspectiva do Pós-positivismo Jurídico Documento
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A Liberdade como não dominação nos negócios jurídicos entre empresas e universidades públicas Documento
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A Logística Reversa como Mecanismo de Ação na Garantia da Sustentabilidade Ambiental: Responsabilização Pós-consumo dos Casos Não Regulamentados à Luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos Documento
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A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO FORTALECEDOR DA DEMOCRACIA NO DIREITO DE FAMÍLIA NO BRASIL Documento
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A MEDIAÇÃO COMO MÉTODO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CULTURAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS Documento
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A Normatização Juridica dos Produtos Agropecuários na OMC: reflexos no MERCOSUL Documento
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A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA LEI E A APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO NOS CONTRATOS PLURILOCALIZADOS DE EMPRESAS TRANSNACIONAIS, Documento
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A PROPOSTA DE UM TRIBUNAL AMBIENTAL INTERNACIONAL Documento
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A PROTEÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE NO BRASIL Documento
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A Propriedade intelectual das marcas e o mercosul Documento
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR ATOS DE BULLYING ESCOLAR Documento
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A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS GESTACIONAIS: Os Efeitos do Instituto na Antecipação do Parto de Feto Anencefálico Documento
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A Recuperação de Crédito Bancário e a Norma de Mitigação dos Prejuízos Documento
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A Regulação dos Empreendimentos Imobiliários Urbanos para Efetivação da Função Social da Cidade Documento
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A Responsabilidade Civil do Médico na Reprodução Assistida Documento
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A Responsabilidade Social Empresarial No Estado Contemporâneo. Documento
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A Responsabilidade Social Empresarial e o papel da empresa global no fortalecimento de uma base ética na sociedade contemporânea Documento
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A TEORIA ÀS AVESSAS E SEUS REFLEXOS NO DIREITO EMPRESARIAL E NO DIREITO DE FAMÍLIA Documento
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A arbitragem como instrumento eficaz de acesso à justiça Documento
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A arbitragem e a participação do Advogado no procedimento arbitral como forma garantidora de princípios no processo Documento
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A audiência preliminar no procedimento ordinário do Código de Processo Civil Brasileiro Documento
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A ação civil pública ambiental trabalhista e a concretização do direito humano fundamental de higidez do meio ambiente do trabalho. Documento
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A boa fé como condição de possibilidade da função social do contrato Documento
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A boa-fe objetiva nos contratos eletronicos Documento
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A busca da verdade no processo civil Documento
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A compatibilidade das medidas estruturantes com o processo transindividual Documento
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A cooperação internacional e o tratamento especial e diferenciado no âmbito da integração econômica mundial : possíveis soluções das assimetrias decorrentes da globalização econômica Documento
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A efetividade da tutela jurisdicional dos interesses difusos e a ação civil pública manejada por organizações não-governamentais Documento
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A função Social da Propriedade e da Posse Documento
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A influência das teorias liberal e republicana de liberdade no modelo de intervenção do Estado nos aplicativos de transporte individualA influência das teorias liberal e republicana de liberdade no modelo de intervenção do Estado nos aplicativos de trans Documento
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A influência do conceito de liberdade no planejamento urbano dos municípios : a virtude como requisito para o pleno exercício da cidadania Documento
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A interpretação do direito na filosofia jurídica de Ronald Dworkin : uma análise doutrinária e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Documento
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A intervenção do Estado na ordem econômica diante da necessidade de proteção internacional do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável. Documento
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A natureza jurídica da sentença arbitral Documento
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A nova regulação pró-concorrência : ponderação entre objetivos regulatórios e concorrenciais Documento
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A parcialidade positiva do juiz no ordenamento jurídico brasileiro Documento
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A penhora e suas limitações ao Poder de penhorar na Execução Civil Individual Documento
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A política fiscal do estado brasileiro após 2008 : uma análise sob a perspectiva da crise do estado-nação Documento
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A possibilidade de desenvolvimento pleno e o MERCOSUL Documento
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A possibilidade de uma única sentença correta para cada caso. Documento
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A prestação de Serviços da pessoa física no âmbito do MERCOSUL Documento
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A previsibilidade do direito e a implementação da política pública conciliatória nos conflitos de massa : um contributo à ordem jurídica justa Documento
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A proteção dos investimentos no MERCOSUL Documento
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A responsabilidade internacional do Estado por dano ambiental decorrente de poluição fluvial transfronteiriça. Documento
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A supressão do desenvolvimento singular de uma vida: responsabilidade civil por dano existencial Documento
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A teoria dos capítulos da sentença no processo civil de tutela cognitiva Documento
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A tutela dos interesses transindividuais pelo Ministério Público através do Mandado de Segurança Coletivo Documento
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A utilização da tutela processual metaindividual por entidades sindicais Documento
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A ética do discurso e a audiência pública : legitimação da norma jurisdicional Documento
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ADEQUAÇÃO DOS MEIOS AUTOCOMPOSITIVOS NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONSUMERISTAS NUMA PERSPECTIVA DE TRIBUNAIS MULTIPORTAS Documento
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ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:: UMA NOVA VISÃO CONCEITUAL Documento
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AS VARAS AGRÁRIAS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA Documento
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ASPECTOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A CRÉDITO (DIFERIMENTO DO PREÇO) EM PORTUGAL: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA O APERFEIÇOAMENTO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR BRASILEIRO? Documento
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ASPECTOS ESPECÍFICOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CLÍNICAS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA Documento
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AUTOCOMPOSIÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM INSTRUMENTO PARA O ACESSO Á JUSTIÇA Documento
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Abuso do Direito no Código Civil Documento
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Acesso à Justiça e a Possibilidades dos Meios Alternativos de Solução de Conflitos em Questões Ambientais Documento
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Administração pública gerencial (EC 19/98) : autarquias especiais e a arbitragem em contratos administrativos Documento
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Agronegócio, Sustentabilidade e a Influência das Cotas de Reserva Ambiental para a efetivação dos Objetivos da Agenda 2030 das Nações Unidas Documento
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Aluno Especial na Disciplina Documento
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Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ações declaratórias e constitutivas Documento
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Análise da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal Documento
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Análise do Conselho Nacional de Meio Ambiente a partir do paradigma procedimental do direito Documento
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Análise econômica da responsabilidade subsidiária do estado nos acordos de leniência : direito fundamental ao desenvolvimento Documento
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Aperfeiçoamento da compensação ambiental urbana como mecanismo eficaz de promoção do direito à cidade Documento
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Aplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramento Documento
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Arbitragem nos conflitos entre Administração Pública e pessoa jurídica de direito privado Documento
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Arbitragem:alguns aspectos do processo e do procedimento de acordo com a Lei 9.307/96 Documento
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As Condições da ação civil pública na tutela dos interesses difusos Documento
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As Pequenas e médias empresas no Mercosul Documento
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As Relações de Poder e a Reorganização da Atuação Estatal no Domínio Econômico Diante dos Processos de Globalização, Documento
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As criptomoedas à luz da teoria geral do negócio jurídico : estudos acerca dos bitcoins Documento
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As medidas antidumping no contencioso da OMC e a promoção do direito ao desenvolvimento Documento
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As peculiaridades da prova no processo do trabalho Documento
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As sociedades offshore no planejamento tributário Documento
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As tutelas jurídicas das biotecnologias Documento
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Aspectos Jurídicos da Inseminaçao Artificial e Maternidade Assistida Documento
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Aspectos Jurídicos dos Usos e Costumes do E-commerce Documento
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Aspectos da Responsabilidade Civil do Estado na Prestação de Serviços Públicos. Documento
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Aspectos da defesa dos interesses individuais homogêneos pelo Ministério Público em ação civil pública Documento
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Atribuição de autoridade ao precedente judicial no Brasil:o guardião da lei federal e os juizados especiais cíveis estaduais Documento
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Autodeterminação biojurídica : liberdade e limites da autonomia existencial a partir da dignidade da pessoa humana Documento
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Autonomia corporal e manipulação genética humana - principais aspectos à luz da nova ordem contratual Documento
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Autonomia prospectiva e situações jurídicas subjetivas existenciais: discurso sobre os fundamentos das diretivas antecipadas de vontade Documento
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Avaliação de Impacto Ambiental: uma Análise no Mercosul Documento
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Ação Declaratória Incidental Documento
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Ação Rescisória frente à divergência entre julgamentos no controle de constitucionalidade concreto e abstrato Documento
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Ação civil pública : análise da sua efetividade na prevenção do dano ambiental Documento
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Ação coletiva e legitimidade para agir. Documento
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Ações afirmativas : argumentos liberais e republicanos para a sua fundamentação Documento
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Ações de massa e acesso à justiça sob a nova base epistemológica do processo civil e das relações negociais Documento
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BIOBANCO E BIORREPOSITÓRIO: UMA ANÁLISE DO ATO DISPONIBILIZAR MATERIAL BIOLÓGICO HUMANO PARA FINS DE PESQUISA Documento
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Bebê-doador: limites e possibilidades nos negócios biojurídicos Documento
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Biotecnologia e Democracia: Por uma Autonomia Privada e a Autonomia Pública entre as Relações Negociais da Manipulação de Genes Humanos. Documento
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COMPLIANCE E ANÁLISE DE RISCO PARAMETRIZADA PARA PREVENIR A CORRUPÇÃO NAS EMPRESAS EM FACE DE NEGÓCIOS PÚBLICOS. Documento
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COMPLIANCE NO TERCEIRO SETOR: Esfera pública, sociedade civil e a teoria habermasiana da dualidade entre o mundo da vida e sistemas. Documento
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COMÉRCIO ELETRÔNICO: A GOVERNANÇA GLOBAL COMO HIPÓTESE PARA A REGULAÇÃO EFETIVA Documento
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CONSENTIMENTO INFORMADO E SUA NATUREZA JURÍDICA: INFLUÊNCIA DAS TEORIAS DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS Documento
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CONTRATOS DE UTILIZAÇÃO DE UNIDADE EM SHOPPING CENTER E A AINDA PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA EM RAZÃO DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Documento
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Coisa Julgada e Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Inconstitucionalidade Documento
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Coisa julgada nas ações coletivas. Documento
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Combate à Corrupção Empresarial nos Negócios Jurídicos Públicos no Brasil a partir da Ordem Jurídica de 1988: Sanções Negativas e Sanções Positivas Documento
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Configuração do dano extrapatrimonial : norma ao caso concreto Documento
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Considerações acerca da Interpretação do Contrato de Prestação de Ensino Superior pelo Juiz Constitucional Documento
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Considerações sobre a Prova Testemunhal no direito Processual Civil Brasileiro: depoimento on-line Documento
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Contrato de armazenamento do sangue do cordão umbilical e placentário: O paradigma da essencialidade como critério de proteção de interesses existenciais Documento
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Contratos de Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologia e os Limites na Autonomia Privada Documento
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Contratos de Transferência de Tecnologia - Instrumento para Cumprimento da Função Social da Empresa Documento
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Controle Jurídico de Políticas Públicas de Incentivo para Empresas Socialmente Responsáveis Documento
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Controle judicial de políticas públicas e realinhamento da atividade orçamentária na efetivação do direito à educação : processo coletivo e a cognição do judiciário Documento
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Cooperação Empresarial - uma proprosta para a incorporação do mercado globalizado nas estratégias empresariais Documento
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Culpa, dano e redução equitativa da indenização : considerações acerca do parágrafo único do artigo 944 do código civil Documento
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DA EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DA ARBITRAGEM E O DIREITO EMPRESARIAL Documento
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DAS CONDICÕES DA ACÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Documento
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DEFENSORIA PÚBLICA E A LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA: DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. Documento
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DEVERES COLATERAIS: DESDOBRAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO CONTRATO DE SAÚDE Documento
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DIREITO DO TRABALHO EM CRISE: A dinâmica da economia na valorização do trabalho humano e no desenvolvimento econômico Documento
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DIREITO À INCLUSÃO SOCIOESPACIAL URBANA NO BRASIL: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ACESSO À MORADIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL Documento
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DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA NAS RELAÇÕES DE EMPREGO: FORMAS DE NEUTRALIZAÇÃO E REPARAÇÃO Documento
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DISPUTE BOARD SOB A PERSPECTIVA CONTRATUAL: DA LEX CONSTRUCTIONIS À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Documento
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DO CONSENTIMENTO INFORMADO NO TRATAMENTO DE SAÚDE Documento
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DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS ENTRE OS PARTICULARES E SUA REGULAÇÃO NOS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL Documento
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Da Teoria do Adimplemento Substancial: aplicação e conteúdo no direito brasileiro Documento
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Da Vida Humana e seus novos paradigmas: a manipulação genética e suas implicações na esfera da responsabilidade civil Documento
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Da antecipação da tutela inibitória em face da fazenda pública : principais tópicos sobre sua concessão e efetivação Documento
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Da intervenção estatal à regulamentação pós-nacional : perspectivas e desafios do desenvolvimento sustentável Documento
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Da possibilidade de aplicação da mediação no que tange às relações empresariais Documento
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Da prevalência do valor trabalho humano na integração dos sistemas processuais. Documento
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Dano moral coletivo e função punitiva da Responsabilidade Civil Documento
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Danos sociais: natureza jurídica e identificação Documento
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Desafios para a inclusão econômica no Brasil e a Constituição Federal de 1988 : premissas de Hernando de Soto e o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Documento
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Desconsideração da personalidade jurídica: aspectos processuais. Documento
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Direito Negocial Constitucional. Sobre o Espólio da Autonomia Privada para além da Concepção de Estado Social. Documento
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Direito Tributario Ambiental: beneficios fiscais para proteção do direito fundamental ao meio ambiente Documento
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Direito à Cidade e os Desafios na Implementação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no tempo em Londrina/PR Documento
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Discurso econômico do Direito: inferências interventivas no sistema jurídico. Documento
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Do Controle da Publicidade de Consumo Documento
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Do Regime Jurídico Tributário Ambiental: Instrumento de Positivação de Valores em Âmbito de Mercosul Documento
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Do acesso à justiça : a arbitragem como exercício da autonomia privada Documento
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Do acesso à justiça : a mediação judicial de conflitos visando a comunicação nas famílias mosaicas Documento
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Do adimplemento substancial na alienação fiduciária : uma análise acerca dos princípios contratuais contemporâneos Documento
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Do incidente de resolução de demandas repetitivas no ordenamento jurídico brasileiro Documento
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Dos contratos de seguro e de plano de saúde analisados à luz do direito contratual Documento
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Dossiê Crítico dos negócios jurídicos contemporaneos Documento
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EM BUSCA DE UMA TEORIA GERAL CONTRATUAL ELETRÔNICA Documento
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EMPRESAS ESTATAIS ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO: UMA ANÁLISE À LUZ DO PENSAMENTO DE JÜRGEN HABERMAS E DO ESTATUTO JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS Documento
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ESTADO, EMPRESA E SOCIEDADE: DIÁLOGO PARA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO À LUZ DA RESPONSABILIDADE SOCIAL Documento
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Eficácia dos Preços de Transferência no Brasil Documento
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Elementos críticos da responsabilidade negocial Documento
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Elementos essenciais do litisconsórcio e sua aplicabilidade para a compreensão do fenômeno do litisconsórcio multitudinário. Documento
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Empresas estatais brasileiras e a Constituição Federal de 1988: regime jurídico público ou privado. Documento
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Empresas prestadoras de serviços de saúde entre o mercado e a sociedade : a busca pelo equilíbrio a partir da teoria crítica da sociedade de Jürgen Habermas Documento
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Ensaio sobre os contratos na nova lei do parcelamento do solo urbano Documento
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Estado, Empresa e Ordem Econômica: Sacrifício de Direito e Responsabilidade Extracontratual do Estado no caso de intervenção sobre o Domínio Econômico Documento
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Estado, Empresas e Ordem Econômica: o papel do planejamento na busca da Justiça Social Documento
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Estruturas transnacionais : a crise no Estado Nacional e possibilidades de regulação das atividades econômicas Documento
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Estudo Crítico do contrato de adesão: Fundamentos da teoria contratual clássica e contemporânea Documento
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Evolução da ordem econômica no contexto político-econômico das constituições brasileiras Documento
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Execução civil : a busca de bens pelo credor e o direito aos sigilos bancário e fiscal Documento
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FORNECECIMENTO DE CRÉDITO: UMA RELEITURA DO DEVER DE INFORMAÇÃO COMO CLÁUSULA DELIMITADORA DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS PRIVADAS. Documento
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FUNÇÃO SOCIAL DA MICROEMPRESA: MECANISMOS JURÍDICOS PARA SUA PRESERVAÇÃO Documento
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Fraude à Execução Documento
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Fungibilidade entre as Tutelas de Urgência: Cautelar e Antecipada (Reflexão sobre o paragrafo º do artigo 273 do CPC) Documento
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Função social da empresa e a Constituição Federal Brasileira de 1988 : dever de transparência, direito à informação e cadastros públicos administrativos Documento
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Funções da responsabilidade civil na moralização das condutas humanas Documento
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GESTÃO REGIONAL COMPARTILHADA DAS ÁGUAS E OS DESAFIOS DO AQUÍFERO GUARANI Documento
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GLOBALIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÕES NO MUNDO DO TRABALHO: A ATUAÇÃO SINDICAL COMO MEIO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DIGNO Documento
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Habeas corpus no Processo Civil Brasileiro - pressupostos de admissibilidade e limites para impetração contra decisões judiciais Documento
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INFLUÊNCIAS DA GLOBALIZAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO: PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E A COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE?EFICIÊNCIA? DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Documento
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INOVAÇÕES EM PLATAFORMAS DIGITAIS E A ECONOMIA COMPARTILHADA: a hermenêutica dos negócios jurídicos Documento
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Implantação do imposto sobre o valor agregado no Brasil face ao mercosul Documento
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Imposto sobre a Circulação de Mercadorias: Análise Econômica à Luz do Princípio da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência Documento
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Imputação da vontade virtual : validade dos negócios jurídicos celebrados na Internet por crianças e adolescentes absolutamente incapazes e a responsabilidade concorrente dos pais e dos fornecedores Documento
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Incentivos fiscais em face da federação de cooperação : limites constitucionais, legais e legitimações Documento
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Incidente de Falsidade Documento
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Incorporação Imobiliária: e a influência da nova ordem contratual Documento
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Instrumentos processuais para efetivar o acesso à justiça dos direitos transindividuais vinculados em ações repetitivas Documento
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Internet e Privacidade: Rumos da Reparação Civil Documento
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Intervenção do Estado sobre o Domínio Econômico - aspectos de desenvolvimento econômico e Direito da Concorrência Documento
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Intervenção estatal indireta no domínio econômico e desenvolvimento sustentável : incentivos em prol da responsabilidade social empresarial e os parâmetros da ISO 26000 Documento
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Legislação anti-fracking no Brasil e a superação do viés exclusivamente econômico da água Documento
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Liberdade Contratual e de de contratar no seguro-saúde sor o enfoque da Teoria das Liberdades de Benjamin Constant Documento
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Limites da autonomia da vontade nas relações de consumo Documento
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Limites e possibilidades processuais do ativismo judicial à luz da Constituição Federal Documento
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Medida Liminar em Mandado de Segurança como Causa de Suspensão da Exibilidade do Crédito Tributário e como Forma de Compensação Tributária Documento
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Meios extrajudiciais de solução de conflitos: caminhos para o desenvolvimento de uma cultura de paz Documento
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Negócios jurídicos processuais : a possibilidade de sua adoção em ações coletivas para a tutela de interesses difusos Documento
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O Acesso à Justiça e a Efetividade da Tutela Jurisdicional Sob a Ótica das Técnicas Sumarizantes do Procedimento Documento
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O Acesso à Justiça e os Desafios à Implementação das Sentenças da Corte Interameramericana de Direitos Humanos Documento
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O CONTRATO DE SEGURO: perspectiva da atividade securitária privada sob a ótica do Projeto de Lei n° 3555/2004 Documento
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O Controle dos Atos, Prazos e Modificações Estruturais nas Relações Empresariais pelo Estado e por Organismos Internacionais. Documento
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O DANO DA PERDA DA CHANCE: A POSSIBILIDADE DE UMA NATUREZA JURÍDICA EXTRAPATRIMONIAL Documento
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O DANO MORAL NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA - filhos de pais separados" Documento
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O DIREITO AO ESQUECIMENTO SOB O PRISMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE BUSCA NA INTERNET Documento
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O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE SOCIAL: uma contraposição ao argumento da reserva do possível Documento
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O DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS IMPACTOS ECONÔMICOS DA MOROSIDADE PROCESSUAL NOS NEGÓCIOS EMPRESARIAIS Documento
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O Direito à Saúde no Brasil: dos sistemas de saúde e a participação da iniciativa privada na sua efetivação Documento
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O Direito à moradia e o sistema financeiro da habitação: um exame dos princípios e regras aplicáveis às relações contratuais Documento
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O Estado Pós-Crise de e o Direito Tributário como uma ferramenta na promoção da justiça Distributiva Documento
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O Estado de Perigo e o Inadimplemento de Contas Hospitalares Documento
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O FENÔMENO DA POSITIVAÇÃO DO CULTURALISMO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Documento
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O INTERVENCIONISMO ESTATAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS: REDIMENSIONAMENTO DOS LIMITES DA LIBERDADE CONTRATUAL Documento
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O Instituto do Habeas Datas Documento
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O NEOCONSTITUCIONALISMO E O ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PELA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE Documento
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O ORDENAMENTO JURÍDICO E SUA RELAÇÃO COM O PODER E A ECONOMIA NO ATUAL CENÁRIO BRASILEIRO. INSTRUMENTALIDADE A PRIORI E RACIONALIDADE A POSTERIORI Documento
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O PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO DENSIFICADOR DA DIGNIDADE HUMANA NAS RELAÇOES NEGOCIAIS Documento
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O PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento
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O PROGRAMA DE INTEGRIDADE APLICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: REALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL Documento
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O Poder em Foucault e a Jurisdição : o paradoxo da pretensão de pacificação de conflitos na sociedade contemporânea Documento
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O Procedimento Monitório e seus aspectos polêmicos no ordenamento jurídico brasileiro Documento
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O REGIME JURÍDICO ECONÔMICO DE 1988 E A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PARA AS SOCIEDADES EM COMUM Documento
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O SUPERCADE E O (LIMITE DO) SEU PODER: Análise Pautada na Nova Lei Antitruste Brasileira em Conjunto com os Conceitos Jurídicos de Intervenção do Estado Sobre o Domínio Econômico e da Autonomia da Vontade. Documento
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O Sistema Recursal nas Ações Coletivas Documento
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O Terceiro Setor como consecutor de políticas públicas sociais Documento
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O direito no mundo globalizado : reflexos na atividade empresarial Documento
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O direito à identidade genética e o ato de disponibilização gratuita de material genético humano com fins a inseminação artificial heteróloga Documento
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O duplo grau de jurisdição e o ordenamento jurídico processual civil: reflexões críticas sobre a alteração do art. 515 do CPC através da lei 10352/2001 Documento
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O estado e os direitos em crise : o século XXI e uma nova agenda global Documento
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O financiamento de terceiros na arbitragem internacional : uma forma de viabilizar a solução dos conflitos na ordem econômica globalizada Documento
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O formalismo processual e o princípio da adaptabilidade dos procedimentos às exigências da causa : uma análise em face de princípios constitucionais Documento
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O litisconsórcio ativo necessário no processo civil de conhecimento Documento
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O pacto global e a sustentabilidade empresarial : positivação e efetividade dos paradigmas e a ordem jurídica brasileira Documento
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O paradigma do novo constitucionalismo latino-americano na formulação dos contratos de pagamento por serviços ambientais : efetivação da democracia e da sustentabilidade socioeconômica Documento
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O princípio do duplo grau de jurisdição Documento
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O terceiro setor : sistematização normativa a partir da sociedade civil Documento
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O trabalho verde como mecanismo de enfrentamento das múltiplas crises do capitalismo Documento
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O título executivo na execução da dívida ativa da fazenda pública Documento
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OOS MÉTODOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO SOB A ÓTICA DA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA Documento
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OS MECANISMOS DE TUTELA DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS E A SUA ADEQUAÇÃO AO SISTEMA PROCESSUAL Documento
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OS NEGÓCIOS JURÍDICOS SOB A PERSPECTIVA DA JUSTIÇA AMBIENTAL EM UM CONTEXTO DE CRISE DA SOCIEDADE DE CONSUMO Documento
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Onerosidade Excessiva no Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia de Coisa Móvel - Códigos Civil e de Defesa do Consumidor. Documento
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Ordem contratual contemporânea e os novos negócios jurídicos : recepção e adequação dos contratos eletrônicos no sistema positivo brasileiro Documento
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Os Meios Consensuais da Conciliação e da Mediação Judicial para promoção do Acesso ao Direito e à Justiça - Estudo de caso sobre o CEJUSC/Londrina Documento
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Os Novos Mecanismos de Sustentabilidade e Proteção do Meio Ambiente: A Delicada Relação do Estado e a Iniciativa Privada. Documento
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Os contratos de prestação de serviços de saúde à luz do princípio da dignidade da pessoa humana Documento
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Os mecanismos de efetivação da tutela jurisdicional de urgência no direito individual Documento
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Os negócios jurídicos processuais no ordenamento brasileiro e a sua contextualização na teoria dos fatos jurídicos processuais Documento
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Os pressupostos processuais no processo civil brasileiro Documento
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PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS EMPRESAS COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO Documento
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PRESSUPOSTOS DO NEOLIBERALISMO, REFORMA DO ESTADO E AGÊNCIAS REGULADORAS Documento
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Panorama do Direito Civil e a mediação de conflitos como instrumento pacificador dos conflitos no cenário jurídico brasileiro Documento
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Para além do determinismo genético do Direito. Documento
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Participação Popular nas Políticas Econômicas e as Concepções Liberal e Republicana(s) de Liberdade Documento
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Patenteamento de genes humano e suas implicações no sistema jurídico brasileiro Documento
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Políticas públicas e direito ao território : reconhecimento de direitos sociais às populações que ocupam tradicionalmente territórios de conservação da natureza Documento
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Positivação de Princípios Econômicos Constitucionais face à Lei de Falência e Recuperação das Empresas Documento
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Possibilidades de um regime tributário ambiental para o Brasil em face da constituição federal de 1988 e da proposta de emenda à constituição nº 92/2015 Documento
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Possibilidades e limites da ação ético-normativa do Estado contemporâneo na esfera do Direito empresarial. Documento
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Premissas para um direito fundamental do executado à razoável duração do processo Documento
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