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"Colisão de direitos fundamentais" Documento
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"Controle de constitucionalidade das leis: efeitos de suas decisões" Documento
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"Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e sua posição hierárquica no plano das fontes normativas" Documento
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"Limites materiais ao poder de reforma constitucional" Documento
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"Regulação de mídia e colisão entre direitos fundamentais Documento
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"Responsabilidade civil extracontratual por omissão do estado" Documento
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"Função normativa das agências reguladoras: natureza e hipóteses de exercício Documento
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"Liberdade religiosa e laicidade do Estado na Constituição de 1988" Documento
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A CORRUPÇÃO POLÍTICA: HIPÓTESE DE SOBRECARGA DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE CORRUPÇÃO NO BRASIL Documento
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A Competência Fiscalizatória do Tribunal de Contas no Exercício da Função de Controle Prévio Documento
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A Consensualidade na moderna regulação estatal: Utilização dos instrumentos consensuais nas atividades regulatórias da agência nacional de transportes terrestres (ANTT) Documento
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A Democracia Constitucional e as Teorias do Diálogo Institucional Documento
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A Desapropriação Urbanística Documento
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A Discricionariedade Administrativa em Face do Princípio da Eficiência Documento
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A Importância da Sustentabilidade do Pacto Federativo no Brasil e Sua Documento
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A Jurisdição Constitucional pós-1988: A ascensão institucional do Supremo Tribunal Federal Documento
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A Lei Anticorrupção e o regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador Documento
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A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO - O EXERCÍCIO DA CIDADANIA ATIVA E O DISCURSO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL. Documento
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A PERSONALIDADE JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO Documento
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A Proteção da Confiança Legítima como Princípio Fundamental no Direito Administrativo Atual Documento
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A REELEIÇÃO NO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO Documento
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A Sanção Administrativa no Direito Brasileiro Documento
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A atribuição de nome como modo de exploração de bens públicos Documento
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A atuação do Supremo Tribunal Federal na efetividade plena dos direitos fundamentais: análise crítica da jurisprudência recente Documento
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A autonomia das agências reguladoras Documento
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A autonomia dos poderes: normas de organização e funcionamento do Executivo e do Legislativo Documento
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A boa-fé no direito administrativo brasileiro Documento
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A configuração assimétrica do federalismo brasileiro Documento
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A consensualidade nos contratos administrativos do regime estatutário para a parceria contratual Documento
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A defensoria pública e a tutela jurisdicional da moralidade administrativa: do fundamento constitucional da legitimidade da defensoria pública para a tutela jurisdicional da moralidade administrativa Documento
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A dimensão política do uso de dados privados: regime jurídico da privacidade no contexto constitucional brasileiro. Documento
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A efetividade de serviços públicos na avaliação de governo Documento
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A federação no constitucionalismo brasileiro. Documento
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A garantia da educação básica de qualidade e os possíveis instrumentos jurídicos para sua efetivação Documento
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A importância da consensualidade na implantação da logística reversa Documento
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A interpretação conforme a constituição na doutrina brasileira: uma análise das relações entre conceitos e os limites à utilização da técnica Documento
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A judicialização da política pública de educação infantil no Tribunal de Justiça de São Paulo Documento
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A liberdade de iniciativa na constituição Documento
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A modulação temporal de efeitos dos provimentos jurisdicionais de controle de constitucionalidade: conteúdo essencial e aplicabilidade Documento
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A participação do administrado no processo de elaboração dos contratos de PPP Documento
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A participação no planejamento educacional Documento
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A proteção do direito fundamntal à vida e as pesquisas com células-tronco embrionárias humanas no ordenamento jurídico brasileiro Documento
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A prova no processo administrativo disciplinar Documento
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A recente jurisprudência eleitoral no Estado Democrático de Direito Documento
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A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal Documento
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A solução de conflitos no Direito Administrativo Global Documento
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A subsidiariedade como vetor objetivo de restrição à intervenção regulatória do estado na economia: definição e instrumentalização Documento
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A utilização da franquia pela Administração Pública Documento
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A utilização de precedentes estrangeiros pelo Supremo Tribunal Federal: fundamentos e critérios Documento
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A vinculatividade e o controle dos acordos substitutivos da decisão administrativa Documento
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ACORDOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DOS PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS JUDICIAIS: um estudo dos modelos adotados por entes federados à luz do consensualismo Documento
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AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DISCURSO, PRÁTICA E LOBBY Documento
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Acesso à Justiça e Transformação Social: tensões na luta contra a discriminação Documento
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Administração Pública Contratual: o contrato como instrumento de efetivação de políticas públicas de infraestrutura Documento
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Administração Pública por resultados e os contratos de gestão: um modelo de avaliação para as organizações sociais do Município de São Paulo Documento
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Agências Reguladoras e Controle Administrativo: uma análise da possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio no âmbito decisório das agências nacionais de regulação. Documento
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Agências Reguladoras.Princìpio da Eficiência e Controle Judicial Documento
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Algorithmic discrimination - the challenge of unveiling inequality in Brazil Documento
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Aquiles e seu calcanhar: um estudo sobre a força e a fraqueza do Estado no século XXI (Prognósticos e tendências do Estado contemporâneo) Documento
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Arbitragem na Administração Pública: estudo de caso sobre a eficiência do instituto nas Parcerias Público-Privadas do Estado de São Paulo Documento
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As decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal: uniformização da jurisprudência, precedentes constitucionais e transcendência dos motivos determinantes Documento
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As garantias dadas ao particular nas parcerias público-privadas Documento
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As limitações constitucionais da regulamentação da imprensa Documento
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As mudanças não formais da Constituição brasileira: as mutações constitucionais. Documento
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As reformas administrativas do Estado Brasileiro na década de 1990 sob a ótica do serviço público Documento
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As sanções administrativas da Lei de Licitações e a desconsideração da personalidade jurídica. Documento
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Ato admnistrativo inválido e a restauração da legalidade Documento
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Atos Administrativos editados pelo Poder Judiciário Documento
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Atribuição da função legislativa ao Poder Executivo na Constituição de 1988: Reflexos na Separação de Poderes Documento
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Atuação privada na atividade urbanística: planejamento e contratualização Documento
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Audiências públicas administrativas no direito brasileiro Documento
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Autonomia, integridade e gestão universitária na Universidade de São Paulo Documento
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Bens Ilicitáveis no Direito Brasileiro Documento
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Bidding process as an instrument of Government's public policies Documento
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CONTROLE DAS PARCERIAS ENTRE O ESTADO E O TERCEIRO SETOR PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS Documento
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E ATIVISMO JUDICIAL À LUZ DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS INCORPORADOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Documento
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Cartéis em contratações públicas e o Direito Administrativo Documento
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Comissão de Inquérito Documento
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Competência legislativa dos entes federados: conflitos e interpretação constitucional. Documento
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Competências Constitucionais do Tribunal de Contas na Constituição de 1988 Documento
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Conferências nacionais de educação e as dinâmicas participativas na lei federal nº 13.005 de 2014 Documento
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Consideracoes sobre a democracia e sua relação com os sistemas de governo Documento
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Contornos modernos da teoria do processo administrativo Documento
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Contrato Administrativo: Efeitos da Invalidação Documento
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Contratos públicos na Lei de Inovação Tecnológica Documento
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Controle da corrupção e discricionariedade: os meios de accountability dos agentes públicos e as licitações e contratações públicas Documento
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Controle de Constitucionalidade da Norma Municipal Documento
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Controle de Constitucionalidade e Autoridade Compartilhada: cortes e parlamentos nas fronteiras do direito Documento
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Controle jurisdicional de atos administrativos: revisão judicial de decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE Documento
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Controles sobre as parcerias com organizações da sociedade civil: transparência, resultados e participação social Documento
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Convênio administrativo de delegação de serviço público de saneamento básico: regime jurídico Documento
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Corrupção e consensualismo: os acordos de leniência sob a ótica da concertação administrativa interorgânica Documento
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DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO LIMITE DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA Documento
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Da inconstitucionalidade de requisitos para ingresso em carreiras públicas Documento
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Da regulação como função de direito administrativo Documento
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Decidindo (não) decidir: Instrumentos de influência individual na definição da agenda e do tempo dos julgamentos no STF Documento
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Delegação do Poder de Polícia a Entes Privados Documento
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Democracia e diálogo institucional Documento
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Democracia e diálogo institucional: a relação entre os poderes no controle das omissões legislativas Documento
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Democracia representativa x democracia participativa: participação popular no plano local e emergência de um novo paradigma democrático Documento
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Direito fundamental à razoável duração do processo: limites e caminhos. Documento
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Direito internacional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Documento
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Direitos Humanos Acríticos e Racismo Estrutural no Brasil Documento
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Disciplina antitruste e licitações públicas Documento
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Discurso e política constitucional: A reforma constitucional na doutrina brasileira da Primeira República Documento
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Do Impeachment Documento
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EDUCAÇÃO E TRABALHO COMO PRESSUPOSTOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA Documento
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ESTADO DE DIREITO VERSUS ATO TERRORISTA - A EFICÁCIA DO ESTADO DE DIREITO EM RELAÇÃO AOS ATOS TERRORISTAS Documento
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Edmund Burke (1729 - 1797) e o constitucionalismo conservador: seus elementos e repercussões Documento
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Efeitos do Tombamento sobre a Propriedade Privada Documento
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Entre Eclusas e Espelhos: a esfera pública vista a partir de uma leitura crítica de Niklas Luhmann e de debates contemporâneos Documento
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Estado e Direitos Humanos Documento
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FUNÇÃO SOCIAL DAS VIAS URBANAS: Uma análise à luz da teoria jurídica das políticas públicas Documento
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Federalismo e suas Variantes ? do modelo norte-americano à União Européia Documento
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Federalismo(s) de cooperação: Análise da estrutura e da dinâmica do modelo cooperativo federal Documento
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Fidelidade partidária - O desenvolvimento do modelo de democracia pelos partidos Documento
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Fomento à exportação de serviços e investimentos brasileiros em infraestrutura no exterior: O caso do porto cubano de Mariel Documento
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Formas de Governo Praticados no Brasil Documento
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Funções Administrativas do Ministério Público Documento
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Garantia de direitos e separação dos Poderes Documento
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Gestão do saneamento básico por intermédio de consórcios intermunicipais com base na política nacional de resíduos sólidos Documento
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Hipóteses de Perda do Mandato Parlamentar e a Infidelidade Partidária Documento
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Há um sistema brasileiro administrativo de combate à corrupção? inovações, avanços e retrocessos da lei anticorrupção (LEI Nº 12.846/2013) Documento
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INOVAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DAS DESAPROPRIAÇÕES Documento
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Implementação de direitos prestacionais pelo Munícipio no atual sistema de federalismo fiscal brasileiro Documento
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Implicações do uso da proporcionalidade na fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal Documento
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Improbidade administrativa e a figura dos terceiros Documento
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Infração disciplinar e improbidade administrativa: limites e pontos de interação Documento
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Inovação tecnológica e direito administrativo Documento
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Instrumentos de Atuação do Juiz-Agente Político no Estado Democrático de Direito Documento
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Interpretação conforme a constituição ou criação judicial do direito? Documento
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Interpretação constitucional e os princípios da ordem econômica: debate teórico e estudo empírico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) Documento
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Intervenção Municipal no Domínio Econômico: Competência e Limites na Interpretação do Interesse Público Local Documento
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Intervenção federal no Brasil Documento
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JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL LATINO-AMERICANA: O CASO ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI. CONVERGÊNCIAS E DISSONÂNCIAS DOS MODELOS CLÁSSICOS. Documento
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Jurisdição constitucional como expressão da separação de poderes: razões e significados da distinção entre os modelos clássicos de controle da constitucionalidade das leis Documento
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Justiça Administrativa: o sistema brasileiro Documento
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Justiça eleitoral: entre o autoritarismo e a democracia Documento
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Liberdade de Informação Jornalística e o Papel Circundante do Estadp Documento
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Liberdade de informação e proteção ao sigilo de fonte: desafios constitucionais na era da informação digital Documento
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Liberdades econômicas constitucionais: uma perspectiva de aproximação entre os Estados liberal e social à luz das Constituições dos Estados Unidos da América e do Brasil Documento
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Limitações ao poder de reforma constitucional na Constituição Federal de 1988 Documento
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Limites constitucionais à autonomia dos entes federados em matéria de contratos administrativos Documento
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Mandado de injunção: o desenvolvimento do instituto Documento
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Medida provisória com fisionomia de decreto-lei Documento
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Ministério público e controle da administração pública: enfoque sobre a atuação extrajudicial do Parquet Documento
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Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade: ponderação, subsunção e dosimetria Documento
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Mutação constitucional: origem, (des) construção e justificação Documento
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O Abuso de Poder na Atuação do Ministério Público Documento
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O Contrato de Programa na Lei federal n. 11.107/05 Documento
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O Controle Judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras Documento
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O Controle de Resultados no Fomento às Organizações da Sociedade Civil Documento
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O Estado e a Propriedade Agrária no Brasil: Fórmulas Jurídicas e Vigência Política Documento
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O Estado e a Responsabilidade por Omissão na Proteção do Meio Ambiente Documento
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O Instituto do Veto Presidencial no Constitucionalismo Brasileiro Contemporâneo Documento
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O Mínimo Existencial e a Judicialização dos Direitos Sociais Documento
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O Papel da Sociedade Civil na Regulação Estatal: a gestão compartilhada dos serviços de saneamento básico e dos recursos hídricos no Brasil Documento
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O Papel do Ministério Público na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos Documento
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O Parlamento e o Controle do Poder Político Documento
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O Presidencialismo de Coalizão no Brasil Documento
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O Processo Administrativo no CADE e os Problemas da Regulação Concorrencial Brasileira Documento
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O Regime Jurídico da Polícia das Águas Públicas - polícia da qualidade Documento
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O Regime Jurídico das Parcerias na Lei nº 13.019/2014 Documento
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O Regime Jurídico dos Contratos de Colaboração entre o Estado Brasileiro e o Terceiro Setor. Documento
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O STF e o Meio Ambiente - Uma pesquisa empírica da decisões do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade Documento
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O Senado Federal no direito constitucional brasileiro Documento
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O Supremo Tribunal Federal e os limites à interpretação conforme a Constituição Documento
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O acordo de leniência da legislação anticorrupção empresarial brasileira: o difícil equilíbrio entre sua utilidade e sua atratividade Documento
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O caráter político da interpretação constitucional: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Documento
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O conceito jurídico do princípio de impessoalidade no direito administrativo brasileiro: uma releitura Documento
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O controle abstrato de constitucionalidade sob o enfoque dos princípios processuais. Documento
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O controle da função normativa das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União Documento
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O controle de constitucionalidade à luz do princípio da separação dos poderes Documento
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O controle externo das contratações diretas realizado pelo Tribunal de Contas da União: uma análise de sua atuação a partir de casos concretos Documento
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O desenho institucional e procedimental da mediação na Administração Pública brasileira: o estudo de caso da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal ? CCAF (2010-2015) Documento
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O devido processo legal no exercício das atribuições constitucionais do Tribunal de Contas: exame das garantias concretizadoras e contribuições da nova LINDB e do CPC/2015 para o seu aperfeiçoamento Documento
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O direito de acesso à informação e o sigilo econômico nas empresas estatais Documento
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O direito à educação básica no âmbito do MERCOSUL - Proteção normativa nos planos constitucional, internacional e regional Documento
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O direito à moradia na Constituição brasileira, o sistema de garantia na legislação e a experiência de São Paulo Documento
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O direito à segurança na era virtual: as implicações no direito constitucional Documento
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O exercício do poder de reforma na vigência da Constituição de 1988 Documento
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O fomento e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo Documento
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O julgamento das contas públicas e o sistema de controle parlamentar do Governo na Constituição brasileira de 1988. Documento
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O papel do Poder Judiciário no controle da implementação de políticas públicas no Brasil: a política assistencial do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 Documento
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O papel do princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988 Documento
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O poder constituinte na formação constitucional da União Européia Documento
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O poder de polícia no contexto atual Documento
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O poder judiciário como voz institucional dos pobres: o caso das demandas judiciais por medicamentos. Documento
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O regime de licitação das empresas estatais na Lei 13.303/2016 Documento
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O regime dos bens nos portos marítimos Documento
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O regime jurídico do setor postal: desafios contemporâneos e perspectivas para o setor Documento
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O turismo e a sua ordenação pelo Direito Administrativo brasileiro Documento
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O uso da proporcionalidade no Supremo Tribunal Federal : análise dos votos do ministro Gilmar Mendes (2004-2006) Documento
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ORIGENS DA REPRESENTAÇÃO POLÍTICA Documento
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OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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OS PARLAMENTOS FRENTE ÀS INOVAÇÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO Documento
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Omissão inconstitucional: teoria e prática Documento
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Online anonymity in Brazil: identification and the dignity in wearing a mask Documento
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Operação urbana consorciada: regime jurídico e mecanismos de controle Documento
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Os arranjos normativos e institucionais subjacentes à revisão da legislação sobre licitações e contratos administrativos Documento
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Os atos das agências reguladoras: aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional Documento
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Os avanços estratégicos da Lei n. 12.846/2013 na prevenção e no combate à corrupção Documento
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Os direitos humanos contemporâneos Documento
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Os limites constitucionais de atuação do Conselho Nacional de Justiça Documento
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Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas - análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil Documento
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Os partidos políticos e a supranacionalidade Documento
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Otimização de Princípios, Sepração de Poderes e Segurança Jurídica: O conflito entre princípio e regra Documento
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Participação democrática na administração: o procedimento da reforma do plano diretor da cidade de São Paulo ? fase do executivo - gestões Kassab (2006-2012) e Haddad (2013-2016) Documento
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Participação democrática no Conselho Municipal de Educação de Ribeirão Preto Documento
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Participação em banca de Giselle Gomes Bezerra. Desenho jurídico-institucional da participação social: uma análise do Conselho Nacional da Educação Documento
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Participação popular na Administração Pública: a 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos e a proteção do direito à memória e à verdade Documento
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Partidos Políticos e Regulamentação: limites e benefícios da legislação partidária no Brasil Documento
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Parâmetros de interpretação das limitações materiais ao poder de reforma da Constituição Documento
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Plano Nacional de Cultura: elaboração, desenvolvimento e condições de eficácia Documento
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Poder Constitutinte e Direitos Adquiridos Documento
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Poder judiciário, ativismo judicial e democracia Documento
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Políticas públicas para educação infantil: análise da atividade legislativa no Congresso Nacional para o setor entre 2001 e 2010 Documento
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Ponderação e critérios racionais de decidibilidade na argumentação judicial Documento
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Positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial Documento
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Regime próprio de previdência dos servidores públicos: princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da contribuição e da solidariedade. Documento
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Representação feminina no Poder Legislativo: cotas eleitorais de gênero e o papel do partido político. Documento
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