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"Transparência fiscal e democracia: o direito financeiro brasileiro e a implementação da participação cidadã" Documento
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*Reconhecimento e Revalidação do Curso de Doutorado realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal. A IMPLEMENTAÇÃO DO INSTITUTO DOS TRUSTS NO DIREITO BRASILEIRO. Documento
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A Afirmação Histórica da Doutrina do Direito Tributário no Brasil Documento
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A Autonomia Financeira dos Estados na Federação Brasileira Documento
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A Cidade Inteligente: perspectivas entre Direito Econômico e Revolução Tecnológica Documento
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A Economia da Arbitragem - Abordagem contratual e institucional Documento
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A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA - Para além da Summa Diviosio Documento
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A Razão Geométrica da Separação de Poderes: Juízo Sintético a priori como Fundamentação das Decisões Judiciais com Impacto Orçamentário Documento
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A Taxa Judiciária e a Autonomia Financeira do Poder Judiciário Documento
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A cláusulacompromissória arbitral: uma perspectiva comparada do direito canadense e do direito brasileiro Documento
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A construção da esfera pública no Brasil a partir da Constituição de 1988 Documento
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A definição jurídica da renúncia de receita. Documento
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A importância do dever-poder de planejar para o controle da administração pública Documento
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A informação obrigatória de planejamento tributário e os seus limites. Documento
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A interpretação das convenções contra a dupla tributação internacional à luz da teoria da argumentação jurídica Documento
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A multa qualificada na legislação tributária federal Documento
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A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos no ordenamento brasileiro: uma análise à luz do Projeto BEPS da OCDE/G20 Documento
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A preocupação do tostão e o controle do milhão: fiscalização quanto à economicidade Documento
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A previdência social como instrumento de intervenção do estado brasileiro na economia Documento
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A proporcionalidade nas finanças públicas: uma regra para alocação e controle Documento
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A regulação democrática do excedente no campo: o ainda indispensável direito agrário Documento
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A tutela jurídica do mercado interno e sua interação com a regulação da concorrência: o mercado interno como recurso de poder econômico Documento
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Apuração do IRPJ por meio de normas contábeis destinadas à elaboração de demonstrações financeiras consolidadas: algumas incompatibilidades nas combinações de negócios e propostas de soluções Documento
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As inovações institucionais como meio de superação das limitações estatais à indução do desenvolvimento no Brasil Documento
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Aspectos jurídicos da confiança do investidor estrangeiro no Brasil Documento
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Autonomia do Banco Central Documento
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Autonomia e controle das empresas estatais no Brasil Documento
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS: O USO DE ARGUMENTOS CONSEQUENCIALISTAS NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Documento
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Compatibilidade da Cláusula do principal "purpose test" no Direito Tributário Brasileiro Documento
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Compensação financeira pela exploração dos recursos minerais. Regra matriz de incidência. Documento
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Condicionamentos Jurídicos para a Implementação de Políticas Públicas: relações institucionais, política de concorrência e política regulatória Documento
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Contencioso Tributário e Segurança Jurídica: Alternativas para a Redução da Litigiosidade Tributária. Documento
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Contribuição ao Estudo sobre as Influências Recíprocas Entre a Tributação da Renda e o Comércio Internacional Documento
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Contribuição ao estudo das medidas compensatórias em direito ambiental Documento
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Contribuição ao estudo dos direitos fundamentais em matéria tributária: da definição à aplicação Documento
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Controle de programas de incentivo tributário pelo TCU Documento
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Convenções Para Evitar a Dupla-Tributação e os Princípios dos Tratados de Comércio Internacional Documento
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Crédito público, operações estruturadas e endividamento: a preservação e a construção do patrimônio público sob a perspectiva intergeracional e interregional. Documento
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DA COMPETIÇÃO À COOPERAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNACIONAL: ASPECTOS JURÍDICOS DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL NUM CENÁRIO INTERNACIONALIZADO Documento
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DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES INDÍGENAS NO BRASIL Documento
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Democracia, corrupção e financiamento partidário e eleitoral - uma contribuição do direito financeiro para erigir um sistema de custeio participativo e hígido Documento
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Direito ao desenvolvimento - antecedentes, significados e conseqüencias Documento
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Direito autoral, direito antitruste e princípios constitucionais correlatos Documento
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Direito financeiro aplicado ao setor do petróleo Documento
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Direito tributário sancionador, culpabilidade e segurança jurídica Documento
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Direito tributário, linguagem e conceitos Documento
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Discilina Jurídica das Águas Doces Documento
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Dívida pública e gestão da liquidez : uma análise a partir de 1994 Documento
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Efeitos Tributários Indutores na Forma de Financiamento da Atividade Empresarial Documento
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Efeitos das Decisões no Processo Administrativo Tributário. Documento
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Elementos Jurídicos da Reestruturação Internacional da Dívida Pública Documento
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Entre a transparência e a ilusão: a regressividade cognitiva da matriz tributária brasileira Documento
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Estado, democracia e direitos na crise do constitucionalismo liberal: uma comparação entre o pensamento jurídico francês e o brasileiro Documento
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Estratégias Regulatórias para o compliance das obrigações de acesso às redes de telecomunicações no Brasil: um estudo de caso sobre a Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD) Documento
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Estudo do custo/benefício tributário sob a perspectiva dos regimes brasileiro e francês Documento
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FINANCIAMENTO DE LONGO PRAZO E DESENVOLVIMENTO: UMA ANÁLISE DA REGULAÇÃO DAS DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA NO FINANCIAMENTO NACIONAL ENTRE OS ANOS DE 2011 E 2016 Documento
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Fundamentos da regulação da previdência privada no Brasil Documento
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Gestão de Risco e Propriedade: um estudo de caso sobre qualificação da segurança em ocupações do centro de São Paulo Documento
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Incentivos fiscais, desconcentração industrial e desenvolvimento regional Documento
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Influências do sistema multilateral do comércio no sistema tributário brasileiro Documento
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Infraestrutura sob uma perspectiva pública: instrumentos para o seu desenvolvimento Documento
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Inovação e governança no planejamento, na execução e no controle da atividade financeira do Poder Judiciário no Brasil. Documento
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Inovação, cooperação e concorrência: desafios para a política antitruste no Brasil Documento
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Instituições de Combate à Corrupção e Atuação em Rede: uma Análise do Desenho Institucional Documento
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Interpretação da Norma Tributária (concreção normativa, teoria estruturante do direito e análise pragmática) Documento
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Intervenções em centros urbanos e conflitos distributivos: modelos regulatórios, circuitos de valorização e estratégias discursivas Documento
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Judicialização da dívida pública federativa no Supremo Tribunal Federal Documento
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Justiça Ambiental Documento
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Juízes ou burocratas? Práticas, estereótipos e discricionariedade da judicialização da previdência rural no Brasil Documento
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Licenciamento ambiental: instrumento de desenvolvimento regional ou defesa do meio físico? Um estudo sobre as condicionantes socioambientais Documento
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Limites às normas antielisivas específicas para a contenção da arbitragem fiscal internacional por intermédio de instrumentos híbridos no direito brasileiro Documento
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Mudança de critério jurídico pela Administração Tributária: regime de controle e garantia do contribuinte Documento
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O CONTROLE DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DERIVATIVOS. Documento
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O DIREITO COMO TECNOLOGIA PARA CAPACITAÇÃO DO PODER PÚBLICO: O CASO DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO Documento
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O Direito Tributário e a Informatização do Estado: Nova Visão sobre a Constituição do Crédito Tributário e os Limites ao Poder de Tributar Documento
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O Estado Fintech: A Transformação Digital das Finanças Públicas Documento
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O Estado e A Informatização da Sociedade Documento
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O Interesse Público no Antidumping Documento
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O Plano Real e o balanço de pagamentos do Brasil Documento
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O Processo Legislativo Financeiro Documento
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O Regime de Tributação dos Não-Residentes por Imposto de Renda- A Fonte como Critério de Conexão Documento
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O avesso do tributo: incentivos e renúncias fiscais no direito brasileiro Documento
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O combate à corrupção: a contribuição do direito econômico Documento
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O direito financeiro dos gastos tributários Documento
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O direito financeiro e a redução de desigualdades Documento
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O estado econômico de emergência e as transformações do Direito Financeiro brasileiro Documento
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O federalismo fiscal brasileiro e o desvio de recursos Documento
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O imposto de renda e os princípios da generalidade, da universalidade e da progressividade Documento
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O princípio de não-discriminação tributária no comércio internacional de bens Documento
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O software como mercadoria e sua distinção da propriedade intelectual: uma revisão dos conceitos de circulação e de mercadoria Documento
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ORÇAMENTO PÚBLICO BIOPOLÍTICO: CORRUPÇÃO, TRANSPARÊNCIA E EFETIVIDADE DOS GASTOS Documento
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Obrigação tributária, fato gerador e tipo Documento
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Orçamento Púiblico e Rent-Seeking: a despesa pública como norma jurídica Documento
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PLANO DIRETOR E DIREITO DE PROPRIEDADE - CONTRIBUIÇÃO PARA UMA ANÁLISE INSTITUCIONAL DA POLÍTICA URBANA BRASILEIRA Documento
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PRINCÍPIO DA ORIGEM NO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE SERVIÇOS BRASILEIRO Documento
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Planejamento Fiscal através de Acordos de Bitribuição Documento
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Planejamento fiscal e elusão tributária na constituição e gestão de sociedades: os limites da requalificação dos atos e negócios jurídicos pela administração. Documento
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Política agrícola, Direito Econômico e Soberania Alimentar Documento
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Presunções no direito tributário : teoria e prática. Documento
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Princípios de Tributação Internacional e Comércio Eletrônico Documento
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QUALIDADE DA DEMOCRACIA E PERFORMANCE-BASED BUDGETING NO BRASIL Documento
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Receitas não-tributárias de petróleo e democracia Documento
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Recursos genéticos e desenvolvimento: os desafios furtadiano e gramsciano. Documento
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Regimes Especiais de ICMS: natureza jurídica e limites Documento
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Regularização Fundiária Rural na Constituição Econômica de 1988 Documento
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Regulação Sistêmica e Prudencial no Setor Bancário Brasileiro Documento
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Regulação e Financiamento do Ensino Superior Privado: O Direito Econômico na Reconstrução de Arranjos Institucionais para Ampliar o Acesso e Elevar as Qualidades da Educação no Brasil Documento
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Requisitórios: Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. Um Tema de Direito Financeiro Documento
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Responsabilidade Fiscal e Controle do Gasto Público no Contexto Federativo Documento
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Teoria dos gastos públicos: Estado, democracia e consenso Documento
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Transparência fiscal e sigilo tributário Documento
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Tributação consolidada da renda dos grupos de sociedades: um caso de inconstitucionalidade por omissão Documento
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transparência fiscal internacional Documento