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• DIREITO PÚBLICO 
• universidade federal de uberlandia 

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• (I)LEGITIMIDADE DO DIREITO DE INGERÊNCIA: uma análise a partir da Teoria Crítica dos Direitos Humanos.  Documento
• A REMIÇÃO COMO FORMA DE INSTRUMENTALIZAR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS AOS REEDUCANDOS  Documento
• A (i) legitimidade das prisões cautelares à luz do princípio do estado de inocencia  Documento
• A APLICAÇÃO DO DOLO NOS CRIMES ECONÔMICOS: UMA ANÁLISE SOBRE O CENÁRIO BRASILEIRO  Documento
• A AUTONOMIA DO DANO TEMPORAL COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR  Documento
• A EMENDA CONSTITUCIONAL 90/2015: O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO SOB UMA PERSPECTIVA SIMBÓLICA  Documento
• A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95 DE 2016  Documento
• A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E O DIÁLOGO INSTITUCIONAL: Os espaços interinstitucionais como garantia fundamental de acesso à saúde.  Documento
• A PERPETUIDADE DA RESERVA LEGAL EM ZONA URBANA E A PROBLEMÁTICA DO ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL DE MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO  Documento
• A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE COMO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NA DOSIMETRIA DA PENALIDADE DISCIPLINAR  Documento
• A Tarifação do Dano Extrapatrimonial nas Relações de Trabalho sob o Prisma da Constituição de 1988: Análise Crítica da Lei 13.467/2017  Documento
• A Verticalização do Poder Judiciário: Reflexos Sobre as Relações Interindividuais e a Garantia do Acesso à Justiça  Documento
• A ampliação regulamentatória do uso medicinal como forma de efetivação do direito fundamental à saúde  Documento
• A busca por uma política nacional dos biocombustíveis como tutela do direito fundamental ao meio ambiente: acautelamento e avaliação de riscos  Documento
• A competência da justiça do trabalho, a incapacidade laborativa do trabalhador e os benefícios previdenciários: (na perspectiva da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial)  Documento
• A duração das medidas de segurança na perspectiva do estado democrático de direito  Documento
• A efetivação do direito fundamental ao lazer: uma análise a partir das políticas públicas no estado democrático de direito  Documento
• A emancipação insuficiente da pessoa com deficiência. Diagnóstico Jurídico. Paradigma de ancoragem e o desafio da geração de intérpretes.  Documento
• A imputação nos crimes omissivos impróprios  Documento
• A legitimidade democrática da judicialização na efetivação do direito à saúde e os reflexos no orçamento público  Documento
• A legitimidade do Direito Penal Contemporâneo - Uma análise sobre o rendimento atual da teoria do bem jurídico  Documento
• A liberdade de expressão religiosa no rádio e na televisão: soluções constitucionalmente adequadas para a colisão entre o direito à liberdade de expressão religiosa e os demais direitos fundamentais dos ouvintes e telespectadores  Documento
• A particiapação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direito  Documento
• A prova ilícita no processo civil: (in)admissibilidade e consequências jurídicas  Documento
• A racionalização das legislações criminais: o dilema entre a expansão do direito penal e a necessidade de proteção de novos bens fundamentais.  Documento
• A saúde psíquica enquanto elemento do direito fundamental à saude: um estudo sob a ótica da dignidade  Documento
• A teoria da dupla compatibilidade vertical material e o controle jurisdicional de convencionalidade na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região  Documento
• A Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu na Política Nacional de Meio Ambiente : o caso da Comunidade Bananal e a ADI nº 2990/2003  Documento
• A “OUTRA” NEGRA: A FALÁCIA DA IGUALDADE A PARTIR DE UMA ANÁLISE DA SUBALTERNIDADE DE RAÇA E DE GÊNERO E SEUS REFLEXOS EM QUARTO DE DESPEJO   Documento
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL: PROPOSIÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO  Documento
• AMICI CURIAE E LEGITIMIDADE: SOBRE AS PARTICIPAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO  Documento
• APONTAMENTOS SOBRE A ESSENCIALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL NOS CONTRATOS EXISTENCIAIS  Documento
• Adoção no Brasil à luz do Neoconstitucionalismo  Documento
• Análise da responsabilidade civil dos fornecedores de produtos pelos riscos do desenvolvimento no direito consumerista brasileiro: parâmetros adequados para a efetiva proteção dos consumidores  Documento
• Aplicação do princípio da proporcionalidade no DIreito Penal: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal  Documento
• Arguição de descumprimento de preceito fundamental: instrumento de garantia dos direitos sociais fundamentais na Constituição Federal de 1988  Documento
• As prerrogativas do Judiciário para a proteção dos direitos fundamentais de liberdade em sistema de crise no de 1964 a 1979 da ditadura militar brasileira  Documento
• As reformas previdenciárias brasileiras pós Constituição de 1988: o lento desmonte da seguridade social.  Documento
• Aspectos funcionais das contribuições interventivas: pertinência ao grupo referido e capacidade de afetação como elementos intrínsecos da hipótese de incidência tributária da CIDE  Documento
• Ativismo judicial e a efetivação do direito fundamental à proteção integral no Estatuto da Criança e do Adolescente  Documento
• Autonomia privada coletiva como instrumento de violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores  Documento
• Ações afirmativas : análise jurídica da política de cotas instituída por meio da resolução 20/2008 do CONSUN/UFU  Documento
• CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE: estudo sobre a intervenção judicial para a ponderação dos interesses das operadoras e dos usuários de planos de saúde  Documento
• CONTRATOS EXISTENCIAIS: HERMENÊUTICA À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS  Documento
• CONTROLE DA EXTRAFISCALIDADE À LUZ DA IGUALDADE: LIMITAÇÕES AO PODER DE DESONERAR E SOLUÇÕES JURISDICIONAIS PARA CORREÇÃO DE SITUAÇÕES ANTI-ISONÔMICAS  Documento
• Consensualidade como instrumento de legitimidade no processo antitruste sancionador brasileiro: considerações sobre o acordo de leniência  Documento
• Contratos existenciais: hermenêutica afirmativa  Documento
• Contratos privados de ensino e o direito fundamental à Educação  Documento
• Crítica da Ideologia Jurídica dos Direitos Humanos Fundamentais nos acórdãos do TST (1998/2008)  Documento
• Crítica à decisão judicial na trilogia estrutural do processo: o processo como linguagem no quebramento da autoridade jurisdicional e na concepção da autoridade hermenêutica  Documento
• DA EFETIVIDADE DA MEDIAÇÃO FAMILIAR: Uma análise da atuação do CEJUSC da comarca de Uberlândia no período de julho/2016 a maio/2018  Documento
• DESENVOLVIMENTO COMO JUSTIÇA SOB A PERSPECTIVA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVACÃO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA ORDEM JURÍDICA INTERNA E INTERNACIONAL  Documento
• DEVIDO PROCESSO LEGAL: ESTADO DE INOCÊNCIA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO  Documento
• DIREITO A TER DIREITOS CAPAZES DE SEREM EFETIVADOS: UM IDEAL DE IGUAL RESPEITO E CONSIDERAÇÃO - O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA NO STF (ARTIGO N° 20 DA LEI No 8742/1993 ? LOAS)  Documento
• DIREITO AO ESQUECIMENTO VERSUS O DIREITO A VERDADE: O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 153, À LUZ DAS DIMENSÕES POLÍTICAS DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.  Documento
• DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: EXIGÊNCIAS PARA O CONTROLE SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO  Documento
• DIREITO À INCLUSÃO: uma análise da política nacional de educação inclusiva das pessoas com deficiência  Documento
• Da vulnerabilidade do consumidor à vulnerabilidade ambiental: uma análise dos impactos da obsolescência programada no ordenamento jurídico brasileiro  Documento
• Desconstituição da paternidade e responsabilidade civil nas relações afetivas paterno-filiais  Documento
• Desjudicialização e meio ambiente: considerações sobre a arbitrabilidade dos conflitos socioambientais  Documento
• Direito Fundamental Social à Alimentação e a sua efetivação pelo Judiciário  Documento
• Direito Humano e Fundamental à memória: perspectivas comparadas Brasil e Espanha.  Documento
• Direito ao Livre Desenvolvimento da Personalidade: caminhos para a proteção e promoção da pessoa humana  Documento
• Direito de integração no Mercosul e o processo de harmonização legislativa dos impostos sobre vendas e circulação de mercadorias  Documento
• Direito e risco  Documento
• Direito fundamental a diversidade sexual: o reconhecimento juridico da homossexual  Documento
• Direito fundamental à boa administração pública e governança: as parcerias público-privadas dos serviços de iluminação pública no âmbito municipal  Documento
• Direito, Desenvolvimento e Relações Internacionais:A formação do Direito Internacional ao Desenvolvimento enquanto expressão de Direitos Humanos  Documento
• Direitos Fundamentais: uma tomada de posição dos direitos sociais no sistema constitucional  Documento
• FUNÇÃO SOCIAL DO CRÉDITO E O CONSUMO (IN)SUSTENTÁVEL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NA PÓS-MODERNIDADE  Documento
• Garantia Fundamental da Celeridade: Análise do Processo Administrativo Tributário no Município de Uberlândia  Documento
• Garantia fundamental à prova no processo judicial civil sob a perspectiva do modelo constitucional de processo  Documento
• Governança Pública e Compliance: os novos caminhos das contratações públicas.  Documento
• IGUALDADE TRIBUTARIA : A OUTORGA DE TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SOB O PRISMA DA PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Documento
• IMPOSTO TERRITORIAL RURAL(ITR) : VIOLAÇÃO DIRETA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA VEDAÇÃO DE CONFISCO  Documento
• Inter e o Transconstitucionalismo: a análise transversal no STF  Documento
• JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE DA DECISÃO DO STF, NA ADPF 153, E DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, NO CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL E O PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS   Documento
• LA PAZ COMO CONCEPTO Y DERECHO: Estudio sobre la paz como derecho en la Constitución Política de Colombia del año 1991.  Documento
• LOS ESTADOS EXCEPCIONALES EN LAS CONSTITUCIONES DE LOS ESTADOS DE EL SALVADOR Y BRASIL: CONSECUENCIAS DE LA ADOPCIÓN Y LA LIMITACIÓN DE DERECHOS FUNDAMENTALES   Documento
• Las nuevas perspectivas sobre la migración: un análisis de la plenitud y compatibilidad entre los ordenamientos jurídicos de Colombia Y Venezuela con el Pacto mundial para la migración segura, ordenada y regular  Documento
• Licitação Sustentável: Instrumento concretizador do direito ao meio ambiente.  Documento
• MUDAR É POSSÍVEL (?): Acesso à justiça na execução penal através da defensoria pública  Documento
• Neoconstitucionalismo e as possibilidades e os limites do ativismo judicial no Brasil contemporâneo  Documento
• O CONTROLE DA PUBLICIDADE INFANTIL DE ALIMENTOS: HERMENÊUTICA À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA COM ABSOLUTA PRIORIDADE  Documento
• O DILEMA DEMOCRÁTICO E SEUS REFLEXOS NO CAMPO JURÍDICO BRASILEIRO: UM DEBATE SOBRE O DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO  Documento
• O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Democracia, transparência, participação popular e a lei 12.527/2011  Documento
• O DIREITO PENAL DO INIMIGO E OS ESTADOS CONSTITUCIONAIS DEMOCRÁTICOS: ANÁLISE E CRÍTICA  Documento
• O Discurso da Intransigência e o Bolsa Família: uma análise da retórica proposta de Albert Hirschman sobre a política de distribuição de renda no Brasil.  Documento
• O Impacto do Estatuto da Pessoa Com Deficiência nos Negócios Jurídicos Celebrados por Pessoas com Déficit Psíquico ou Mental  Documento
• O Nível de Proteção da Propriedade Intelectual Definido pelo Acordo TRIPS/OMC e o Direito ao Desenvolvimento  Documento
• O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CONCURSO PÚBLICO  Documento
• O Supremo Tribunal Federal como agente tecnocrático no exercício da jurisdição constitucional na solução de casos complexos: análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 3937/SP e n° 3357/SP  Documento
• O assédio moral e a dignidade do trabalhador  Documento
• O direito fundamental da saude do trabalhador e a quantificação do adicional de insalubridade  Documento
• O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal ( Lei 9.784/1999)  Documento
• O direito fundamental à razoável duração do processo: instrumentalização e efetividade,  Documento
• O gênero sob a ótica do encarceramento: um debate acerca da invisibilidade das mulheres aprisionadas  Documento
• O princípio da boa-fé no processo administrativo federal  Documento
• O princípio da moralidade administrativa: por uma definição de parâmetros hermenêuticos sensíveis ao pluralismo e à segurança jurídica  Documento
• O princípio e a regra da não autoincriminação: os limites do Nemo Tenetur Se Detegere  Documento
• OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO: critérios para sua legitimação no âmbito da sociedade de riscos  Documento
• OS EFEITOS JURÍDICOS DO ATO MÉDICO NA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ: A VIDA COMO UM DANO.  Documento
• Os Meios Dialógicos de Solução de Conflitos como Instrumentos de Justiça Social: A Justiça Restaurativa e a Mediação Comunitária  Documento
• Os grandes modelos de contrato: do contrato liberal ao contrato existencial  Documento
• PRINCÍPIO DO CRÉDITO RESPONSÁVEL: EVITABILIDADE DO SUPERENDIVIDAMENTO E PROMOÇÃO DA PESSOA HUMANA NA SOCIEDADE DE CONSUMO  Documento
• PROBLEMAS DE IMPUTAÇÃO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO FABRICANTE PELO PRODUTO LESIVO À VIDA E À SAÚDE DOS CONSUMIDORES: ENFOQUE NA CAUSALIDADE.  Documento
• PROCESSO ADMINISTRATIVO: O PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO COMO VETOR PARTICIPATIVO DE CIDADANIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA  Documento
• PROMOÇÃO DA PESSOA VULNERÁVEL PELA HERMENÊUTICA DIALÓGICA DAS FONTES  Documento
• Possibilidade da aplicação das teorias dos diálogos institucionais no ordenamento brasileiro: um estudo sobre a inconstitucionalidade por omissão  Documento
• Primeira infância livre: o reconhecimento pleno da criança como sujeito de direitos em desenvolvimento e suas implicações para o desencarceramento infantil  Documento
• Princípio da Cooperação: a participação popular como vetor de legitimação da atividade administrativa  Documento
• Princípio da colaboração: o novo Direito Processual Civil à luz do Estado Social Democrático  Documento
• PÓS-MODERNIDADE PENAL: O RETORNO DA LEGITIMIDADE DA TEORIA RETRIBUCIONISTA DA PENA E O RECRUDESCIMENTO DAS POLÍTICAS CRIMINAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL BRASILEIRO   Documento
• Pós-modernidade penal : a influência da mídia e da opinião pública nas decisões do tribunal do júri  Documento
• RELAÇÕES FAMILIARES SIMULTÂNEAS À LUZ DA ORDEM CIVIL CONSTITUCIONAL  Documento
• Responsabilidade civil da gestante no consumo de tabaco: análise sob o método zetético  Documento
• Sociedade de risco e os crimes de perigo abstrato  Documento
• Superendividamento do consumidor: abordagem estrutural e comportamental à luz do princípio do crédito sustentável  Documento
• Tutela da Intimidade nos casos de Revenge Porn  Documento
• UTILIZAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS COMO MECANISMO DE ESTIMULO À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DO ETANOL NO BRASIL  Documento
• Violação da Dignidade da Pessoa Humana do Empregado decorretnte do Poder de Fiscalização do empregador  Documento