publicações A necessidade de adequação dos meios de prova à nova realidade criminal: novos cenários e novos atores Documento As Fundações Municipais de Educação Superior - a imunidade tributária e a vinculação ao PROUNI Documento Renovação do sistema jurídico ambiental e realização do acesso à justiça ambiental pela atividade criadora no âmbito da decisão judicial dos conflitos jurídico-ambientais. Documento