publicações AS AÇÕES COLETIVAS E A COISA JULGADA: A LEI Nº 9494 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 Documento Efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal Documento RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO POR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONJUGAL Documento União estável e a responsabilidade civil Documento
