Post Graduaté Program In Fundamental Rights
Programa de Pós-Graduação
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"SENTENÇA ARBITRAL COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.” Documento
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(IN) SEGURANÇA JURIDICA EM MATÉRIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Documento
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(RE) EDUCAÇÃO E (RES) SOCIALIZAÇÃO DO PRESO: UM ESTUDO DE CASO DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE MOSQUEIRO/ BELÉM/PA - CRMO FRENTE A LEI DE EXECUÇÃO FINAL. Documento
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(Re) educar e punir: as diferentes faces da medida socioeducativa de internação. Documento
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A APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA À EXECUÇÃO FISCAL SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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A GARANTIA DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA PELOS MECANISMOS DE COMPLIANCE, GOVERNANÇA CORPORATIVA, TURNAROUND E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL Documento
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A INSALUBRIDADE PRESENTE NAS OLARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ E O CONFLITO COM PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Documento
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A Inclusão do Idoso no Mercado de Trabalho como Direito Fundamental Documento
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A POSSE AGRÁRIA ENQUANTO MECANISMO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS RURAIS NO ESTADO DO PARÁ Documento
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A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA TUTELA DO CONSUMIDOR NAS OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. Documento
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A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O CUMRPIMENTO PROVISÓRIO DA PENA NA JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Documento
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A PROPRIEDADE AGRARIA E O CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL: O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE CUMPRIDORA DESSA EXIGÊNCIA. Documento
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A PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS AO TRABALHO DA MULHER E À MATERNIDADE, COMO MEIO PREVENTIVO DE VIABILIZAR A RESERVA DO POSSÍVEL Documento
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A Proteção de Dados Pessoais Sensíveis no Brasial Documento
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A RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR NÃO EMPRESÁRIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Documento
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A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO DE COMBATE A CORRUPÇÃO À LUZ DO DIREITO DE INTERVENÇAO DE WHINFRIED HASSEMER: UMA POSSIBILIDADE DE CONTENÇÃO DA ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL. Documento
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A TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ Documento
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A Teoria da Culpabilidade por Vulnerabilidade e a Seletividade do Estado no Direito Criminal Documento
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A UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO À SUCESSÃO: UMA ANÁLISE ACERCA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS CONVIVENTES. Documento
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A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO CÁRCERE: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO DO COMPLEXO PRISIONAL DE CURADO/PE, FRENTE AO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS Documento
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A relação entre a mídia e as decisões proferidas pelas varas do Tribunal do Júri de Belém/PA, a luz dos Direitos Fundamentais. Documento
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A responsabilidade objetiva da Administração na terceirização para a efetividade de direitos sociais Documento
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A tutela em face de danos morais coletivos nas relações de trabalho e a responsabilização preventivo-punitiva Documento
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ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ABANDONADOS E A SUA (IN)EFETIVIDADE NO BRASIL Documento
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AUTONOMIA PRIVADA COMO REQUISITO PARA A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NOS ÚLTIMOS 10 ANOS DE JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Documento
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Análise do combate ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual Documento
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Concessão de isenções tributárias do ICMS e seus reflexos na implementação e ampliação em políticas de educação infantil e fundamental no Município de Belém da Pará, entre 2015 e 2017. Documento
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Cotas Raciais no Brasil e Teorias de Justiça: Análise Crítica da Jurisprudência do STF. Documento
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DIREITO A MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO: UMA ANÁLISE DAS VISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DAS TEORIAS DE JUSTIÇA Documento
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DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS E HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL Documento
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Dano Social Decorrente da Responsabilidade Civil do Estado por Superlotação Carcerária do Sistema Prisional da Região Metropolitana de Belém Documento
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Direito ao esquecimento na internet: perspectivas teóricas e jurisprudenciais Documento
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Direito fundamental ao tratamento contínuo contra infecções oportunistas em pessoas com HIV/aids no Estado de Alagoas. Documento
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Direito à Saúde como garantidor do acesso ao Direito Geral de Liberdade Documento
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Direitos Humanos e a Decisão Judicial na Visão de Ronald Dworkin Documento
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Discurso penal e Densidade Democrática: em busca da presunção de inocência perdida Documento
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Diálogo de Jurisdições: A aplicação do Jus Cogens em Direito Internacional Documento
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Do grande encarceramento à audiência de custódia- As racionalidades estratégicas dos dispositivos punitivos na comarca de Belém/PA. Documento
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Efeitos da Terceirização nos Direitos Fundamentais ao Trabalho e à Previdência no âmbito das Relações de Trabalho. Documento
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INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: SUBSIDIARIEDADE, DISCRICIONARIEDADE OU OBRIGATORIEDADE? Documento
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JUSTIÇA TRANSICIONAL: ASPECTOS SOBRE A (RE) CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA DO ESTADO BRASILEIRO Documento
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MEDIAÇÃO ON-LINE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA Belém Documento
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MESTRADO Documento
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MOVIMENTOS MIGRATÓRIOS E REFUGIADOS, LEBRES HUMANAS OU RÃS SUBMERSAS: A crise identitária da pós-modernidade. Documento
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Ministério Público: o equilíbrio entre o Garantismo e o Eficientismo na Justiça Penal Consensual Documento
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O CONTRATO INTERMITENTE E SEUS IMPACTOS NO TRABALHO DECENTE: OS EFEITOS NA REMUNERAÇÃO JUSTA. Documento
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O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA: Uma análise à luz do art. 4º, III, alínea f, da Lei 10.257/2001 Documento
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O Contrato de Vesting: Livre Iniciativa e Relações Sociais Documento
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O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PSICOLÓGICA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UM ESTUDO DE CASO EM BELÉM DO PARÁ. Documento
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O Direito à Educação Básica e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará Documento
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O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E A SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. Documento
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O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E A ATUAÇÃO SINDICAL Documento
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O PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E A REFORMA TRABALHISTA Documento
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O PROBLEMA DO ACORDO POR MERA LIBERALIDADE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO E O IMPACTO NA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR. Documento
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O Poder Disciplinar na Execução da Pena Privativa de Liberdade: Análise da aplicação do procedimento disciplinar em duas unidades prisionais do Estado de Pernambuco Documento
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O Princípio da Cooperação como elemento de exercício da democracia participativa no processo de conhecimento Documento
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O Princípio da Publicidade nos julgamentos das Cortes Constitucionais alemã e brasileira: a TV Justiça em análise Documento
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O direito ao esquecimento em tempos de world wide web Documento
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O mundo em movimento: o "refúgio ambiental" dos haitianos no Brasil Documento
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O tráfico de mulheres Documento
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Os Direitos e garantias fundamentais das mulheres em situação de cárcere: uma análise da população prisional feminina do Estado do Pará Documento
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PENA OU MEDIDA DE SEGURANÇA? Um estudo de caso a partir do Hospital Geral Penitenciário/HGP Documento
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PODE O JUIZ CONDENAR QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXA DE ACUSAR? Uma crítica ao sistema acusatório brasileiro sob a ótica constitucional Documento
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PROCESSO PENAL COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONSTITUCIONALIDADE E PROPORCIONALIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS Documento
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Precedentes como Instrumento de racionalização das Decisões Judiciais Documento
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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: DESAFIOS E TENDÊNCIAS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Documento
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RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - BELÉM DO PARÁ Documento
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Responsabilidade Civil do Médico-Cirurgião Plástico Estético Embelezador, Obrigação de meio. Documento
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Sistema Jurídico, Direito e Literatura em Documento
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Sistema de controle dos magistrados e o princípio da independência judicial: uma análise conforme a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann Documento
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TERCEIRIZAÇÃO: PASSADO, PRESENTE E FUTURO. Análise do sistema brasileiro Documento
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Trabalho infantil doméstico frente ao princípio projetivo e sua difícil/ ineficiente identificação Documento
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VIOLÊNCIA DOMESTICA. REEDUCAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO: ESTUDO DE CASO PROJETO RENCIDÊNCIA ZERO NA CIDADE DE BELEM - PA Documento
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO Documento
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Água Potável como Direito Fundamental: um estudo comparativo entre Brasil, Bolívia e Equador Documento
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“INQUÉRITO POLICIAL JUSTO: A INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DOS ENVOLVIDOS SOB O ENFOQUE DO IDEAL DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS” Documento
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