A autonomia dos Municípios no modelo federativo brasileiro
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Visão geral
publicação venue de
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A política, as enquetes em redes sociais e os algoritmos: o extraordinário mundo da realidade falseada.
1:1.
2023-01-01
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Judicialização da saúde e a distinção entre o controle e a intervenção.
09/06/2023:1-5.
2023-01-01
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LAI e LGPD no mundo dos dados: uma relação de curtos-circuitos administrativos.
1:1.
2023-01-01
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O TCU e sua consensualidade controladora.
1:1.
2023-01-01
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Participação política feminina e tributação.
1:31mar2023.
2023-01-01
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Um cheque sem fundos para pagar o piso da enfermagem?.
2023:1.
2023-01-01
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A PEC dos freios e contrapesos e o futuro das agências reguladoras.
1:1-1.
2022-01-01
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A falácia da neutralidade do sistema tributário nacional.
1:1.
2022-01-01
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A teimosia na exigência inconstitucional do ICMS.
S/V:S/PI.
2022-01-01
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Agora é com vocês, eleitores.
1:1.
2022-01-01
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As eleições importam para quê?.
1:1.
2022-01-01
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As prefeituras e os shows musicais.
1:1.
2022-01-01
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Consensualidade em improbidade administrativa e o papel do Tribunal de Contas.
1:1.
2022-01-01
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Considerações sobre o testamento vital: abrangência e responsabilidade civil.
02/09/2022:1.
2022-01-01
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Consulta Pública da Vacinação Infantil: Olhem para Cima e Para as Crianças.
jan 22:1.
2022-01-01
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Corrupção no Brasil: entre percepção e realidade.
-:---.
2022-01-01
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Câmara dos Deputados merece mais atenção do que a corrupção no MEC.
1:1.
2022-01-01
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Desvios, Abusos e Usurpações: o dia em que o Cade (quase) perdeu o rumo.
10:3-4.
2022-01-01
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Direito Financeiro e Inovação: as finanças públicas precisam se adaptar à sociedade.
I:1.
2022-01-01
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Direito financeiro e o ativismo judicial.
1:1.
2022-01-01
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Eleições 2022 - Eleição de 2022 será sobre as consequências da pandemia.
1:1.
2022-01-01
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Eleições 2022 - Teremos muito trabalho pela frente em qualquer cenário após outubro.
1:1.
2022-01-01
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Emendas parlamentares e eterna disputa pelo orçamento exigem aperfeiçoamentos.
1:1.
2022-01-01
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Entre a revolução e o descarrilhamento, para onde vai a regulação do setor ferroviário?.
1:1.
2022-01-01
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Inovações na Transação Tributária Federal.
1:1/4-4/4.
2022-01-01
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Jurisprudência defensiva e restrição ao habeas corpus.
-:---.
2022-01-01
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Jurisprudência do controle de contas e identidade institucional do TCU.
1:1.
2022-01-01
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Justiça 4.0: uma nova onda de acesso à justiça: CNJ vem utilizando todo o potencial tecnológico de que dispomos para maximizar o acesso à justiça.
1:1.
2022-01-01
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Já é quase agosto e dá para sentir ventos promissores da democracia - Importante repetir o valioso conselho de Przeworski: eleições servem também para remover governantes.
1:1.
2022-01-01
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Matas ciliares em áreas urbanas consolidadas à luz da Lei 14.285/21.
1:1-7.
2022-01-01
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Nada agora é mais importante do que fortalecer a memória da nossa história.
1:1.
2022-01-01
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Novo presidente, novos governadores, velho orçamento.
1:1.
2022-01-01
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O ?orçamento secreto? e a corrupção.
1:1.
2022-01-01
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O Regime Jurídico e os Objetivos das Áreas de Proteção Ambiental (APA).
1:1-1.
2022-01-01
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O Tráfico de Drogas e a GCM: uma nova e desoladora perspectiva para o futuro.
Digital:jota.info.
2022-01-01
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O avanço do Congresso sobre as tarifas de energia elétrica Como o Congresso Nacional tem usado o poder de sustar normas de agências?.
1:1-4.
2022-01-01
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O centenário do Código de Contabilidade da União.
1:1.
2022-01-01
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O machismo nosso de cada dia.
1:1.
2022-01-01
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Orçamento de 2022: dificuldades para compor necessidades e ser fiel à realidade.
I:1.
2022-01-01
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Os recursos da educação, os pastores, as ONGs e o direito financeiro.
I:1.
2022-01-01
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PEC ?multi-apelidada? remenda ou re-emenda a Constituição?.
1:1.
2022-01-01
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PEC da Gastança não traz boas notícias para o direito financeiro.
1:1.
2022-01-01
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Petrobras é a nova fake news de um ano eleitoral desvantajoso para Bolsonaro.
1:1.
2022-01-01
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Petrobras: Para Onde e para Quem.
11:1-2.
2022-01-01
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Precisamos falar sobre semipresidencialismo.
04/22:1.
2022-01-01
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Quais dados não podem ser tratados na fase de recrutamento de candidatos ao emprego?.
1:1.
2022-01-01
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Regulação de pesquisas eleitorais: entre o modelo legislativo 'puro e duro' e o paradigma das entidades reguladoras independentes.
1:1.
2022-01-01
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Tragédia de Petrópolis expõe as mazelas da administração pública.
I:1.
2022-01-01
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A AVJ e a redução de capital.
1:1.
2021-01-01
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A Defesa Penal da Constituição.
01:01.
2021-01-01
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A Lei Complementar 179/2021 e a autonomia do Banco Central.
1:1.
2021-01-01
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A PEC Emergencial acende uma esperança pela sustentabilidade fiscal.
1:1.
2021-01-01
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A deslegitimação dos principais legitimados e a Lei de Improbidade Administrativa.
-:-.
2021-01-01
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A eterna guerra contra os privilégios fiscais.
1:1.
2021-01-01
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A má-fé na investidura em cargo público e o reconhecimento da sua nulidade.
1:1.
2021-01-01
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Absurdo monitoramento de jornalistas pelo governo e sua insólita defesa pelo PGR.
00:00.
2021-01-01
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Aplicação de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1:1.
2021-01-01
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Artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública: a Justiça em pedaços Limitar territorialmente a Ação Civil Pública é desmontar o sistema de tutela coletiva.
online:www.jota.info-s/n.
2021-01-01
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As inconstitucionalidades da Lei 14.176/2021.
1:1.
2021-01-01
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As limitações aos créditos do PIS e da COFINS pelo Impairment.
1:1.
2021-01-01
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As transações de capital e a tributação na perda do controle.
1:1.
2021-01-01
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Avaliação a valor justo e tributação.
1:1.
2021-01-01
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Como a Análise Econômica do Direito contribui para um Judiciário mais eficiente.
1:1.
2021-01-01
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Como interpretar as regras e sanções na nova Lei de Licitações e Contratos?.
1:1.
2021-01-01
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Compensações financeiras e a Reforma Tributária: Royalties tendem a se tornar cada vez mais relevantes em um mundo digital, globalizado e intelectualizado.
1:1/6-6/6.
2021-01-01
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Depende o assédio sexual da motivação do agente?.
mai:1.
2021-01-01
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Disputa por recursos e poder gera nova crise orçmentária.
1:1.
2021-01-01
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Emenda constitucional aumenta repasse para os Municípios.
1:1.
2021-01-01
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Extinção sorrateira das deduções familiares no IRPF para milhões de contribuintes : a realidade comprova o equívoco das premissas propostas no PL 2.337/21.
1:1/7-7/7.
2021-01-01
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Fundão eleitoral?, LDO e dever de transparência nos gastos públicos.
1:1.
2021-01-01
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ITCMD e bens no exterior: considerações sobre o RE nº 851.108.
1:1/6-6/6.
2021-01-01
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Improbidade administrativa, corrupção e a Justiça do Trabalho.
2021:1.
2021-01-01
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Inelegibilidade e mudança legislativa: equívoco ou blindagem?.
Ã?nico:1-5.
2021-01-01
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Inércia e passivismo: o Supremo perante o governo Bolsonaro Em 2019, foram apresentadas 18 ADPF e 26 ADIN por partidos de oposição para questionar atos federais.
1:1-3.
2021-01-01
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LGPD: como fica o videomonitoramento de funcionários por empresas?.
1:1-1.
2021-01-01
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Lagostas com leite condensado: a legitimidade do gasto público.
1:1.
2021-01-01
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Mudanças na carga tributária sobre folha de salários.
-:1.
2021-01-01
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Neutralidade fiscal dos padrões IFRS.
1:1.
2021-01-01
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Nova lei do superendividamento: um respiro para o consumidor.
1:1.
2021-01-01
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O Direito Financeiro precisa ser levado a sério, e 2021 não começou bem..
1:1.
2021-01-01
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O Direito Financeiro, o meio ambiente e a Agenda 2030.
1:1.
2021-01-01
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O STF e as mudanças com relação ao ITBI - A (re)definição da competência dos municípios.
-:1-6.
2021-01-01
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O STF precisa rever sua relação com o Legislativo: Com o caso do orçamento secreto, Supremo tem oportunidade de corrigir postura interpretativa que levou a vários erros judiciais.
1:09nov2021.
2021-01-01
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O acesso do consumidor à Justiça e a exclusão digital: plataforma digital não pode ser vista como caminho obrigatório antes do processo judicial.
1:1-3.
2021-01-01
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O reconhecimento do goodwill na aquisição de participação adicional.
1:1.
2021-01-01
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O usufruto e a dedução dos juros sobre o capital próprio.
1:1-1.
2021-01-01
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Orçamento em guerra: o processo orçamentário e a disputa pelo Poder.
1:1.
2021-01-01
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Os ?Núcleos de Justiça 4.0?: inovação disruptiva no Poder Judiciário brasileiro.
1:1-12.
2021-01-01
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Os descontos condicionais e as repercussões no PIS/COFINS.
1:1.
2021-01-01
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PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LPI: se a prorrogação da patente freia inovação, viola a Constituição? ? A Constituição veda o constrangimento à liberdade de empreender, seja pelo Estado, seja pelo monopolista. ADI 5529/2016?..
1:3-20.
2021-01-01
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PEC 32/2020: modernização ou constitucionalização do modus operandi?.
1:1-5.
2021-01-01
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PL da Nova Lei de Licitações prestigia Tribunais de Contas na aplicação de sanções?.
1:1.
2021-01-01
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Pandemia reforça a importância da luta pelo Direito Financeiro.
1:1.
2021-01-01
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Partidos políticos e conflitos de marcas.
1:1-1.
2021-01-01
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Reforma sancionatória para defesa do consumidor.
1:1.
2021-01-01
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STF impediu o delatado de discutir o acordo de colaboração premiada?.
1:1.
2021-01-01
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Sobram armas para o ataque ao direito financeiro.
1:1.
2021-01-01
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Súmula vinculante 14 do STF: o defensor entre a norma e suas ?interpretações livres?.
01:01.
2021-01-01
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TCU pode desconsiderar personalidade jurídica e estender efeitos da inidoneidade?.
1:1.
2021-01-01
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Trabalho intermitente: imprevisível, indefinido e inconstitucional.
2021:1.
2021-01-01
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É permitido apreender passaporte e CNH de devedor para quitar dívida trabalhista?.
1:1.
2021-01-01
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?Juízo 100% digital? e transformação tecnológica da Justiça no século XXI.
1:1-11.
2020-01-01
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?O ?perdão bilionário? às dívidas das igrejas?.
1:1.
2020-01-01
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?O inimigo mora ao lado: ?orçamento de guerra? exige controle e responsabilidade?.
1:1.
2020-01-01
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?Propósito negocial? e o planejamento tributário.
-:1.
2020-01-01
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A AUTONOMIA DOS MUNICÍIPIOS NO MODELO FEDERATIVO BRASILEIRO.
1:1.
2020-01-01
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A Constituição será cumprida a qualquer preço.
1:1.
2020-01-01
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A Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal.
00:00.
2020-01-01
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A cobrança pelo uso das faixas de domínio nas concessões rodoviárias: algo muda com o Decreto 10.480/2020?.
11.10.2020:x.
2020-01-01
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A imunidade das receitas de exportação na pauta do STF.
1:1-5.
2020-01-01
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A jurisprudência errática sobre a trava dos 30%.
21/10/2020:1.
2020-01-01
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A necessidade de um imediato lockdown tributário como medida de justiça fiscal.
-:1.
2020-01-01
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A pejotização no alvo da receita federal.
1:1-10.
2020-01-01
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A polêmica opção pela meritocracia.
1:77-83.
2020-01-01
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A processualização de representações pelos Tribunais de Contas.
Ã?NICO:1-4.
2020-01-01
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A proposta de uniformização de entendimentos pelo TCU não funciona: a reclamação, anulação e avocação, previstas na PEC 188, degrada o sistema de controle.
s. n.:1.
2020-01-01
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A suspensão de acordos trabalhistas e a questão da coisa julgada.
1:1-5.
2020-01-01
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A venda de imóveis no lucro presumido.
1:1-10.
2020-01-01
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Animais têm direitos e podem demandá-los em juízo.
1:1-9.
2020-01-01
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Análise de Impacto Regulatório nas políticas públicas consumeristas.
108:1.
2020-01-01
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Apple vs. Facebook e a LGPD brasileira.
1:1.
2020-01-01
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Art. 20 da LINDB: princípios com consequências e vice-versa.
1:1.
2020-01-01
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As despesas com marketing digital na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos.
1:1.
2020-01-01
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Bancos e pandemia: quando tributar não é a melhor solução.
100:1.
2020-01-01
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Bordando uma pesquisa: o caminho coletivo, lento e eficaz da ciência.
x:1.
2020-01-01
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Brumadinho e Áquila: o problema das imputações penais ambientais. Responsabilidade pela falha de mecanismos de alerta em grandes desastres ambientais.
jan.:1.
2020-01-01
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Cabe controle prévio de acordo substitutivo de sanção?.
1:1.
2020-01-01
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Cabe responsabilização de parecerista que não seguir jurisprudência pacificada do TCU?.
1:1.
2020-01-01
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Como garantir a sobrevivência no pós-pandemia?.
1:1.
2020-01-01
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Como interpretar as decisões das agências reguladoras no pós-pandemia?.
1:1-5.
2020-01-01
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Competência da Justiça do Trabalho e o julgamento do STF: análise da competência da Justiça do Trabalho para os servidores com vínculo jurídico-administrativo.
1:1.
2020-01-01
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Conflito de interesses no mercado de capitais: falta coerência ao regulador.
01:01.
2020-01-01
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Contratações públicas em tempos de Covid-19.
1:1.
2020-01-01
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Contratos em plataformas digitais e proteção de dados: consentimento nas relações jurídicas contemporâneas.
1:1-2.
2020-01-01
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Câmaras de mediação são ambientes próprios para resolver conflitos estratégicos.
00:00.
2020-01-01
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Dano ao erário: o STF, a prescrição e os Tribunais de Contas: Análise do alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886, que fixou o tema 899.
Ã?NICO:1-5.
2020-01-01
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Desafios para o mundo do trabalho no cenário pós-pandemia É essencial o diálogo franco entre primado do trabalho e segurança jurídica.
------:-------.
2020-01-01
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Desconsideração da personalidade jurídica pelo TCU e o posicionamento do STF: limitação de competência ou freio de arrumação?.
08.07.2020:https://www.jot.
2020-01-01
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Direito Financeiro em tempo de coronavírus.
1:1.
2020-01-01
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Direito Penal e distanciamento social: impactos da Covid-19 na Itália e no Brasil.
1:1.
2020-01-01
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Direito à privacidade em tempos pandêmicos e o caráter fundamental da informação: A urgência da compreensão do que é privacidade e o alcance de sua proteção.
01:01-14.
2020-01-01
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Do mediador advogado público Não existe suspeição quando não existem perdedores.
00:00.
2020-01-01
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Empresa corruptora com ressalva de auditores: como fica o gestor ?papinho-ASGI??.
01:01.
2020-01-01
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Estados e municípios pedem socorro.
1:1.
2020-01-01
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Existe um conceito jurídico-contábil de receita?.
1:1-10.
2020-01-01
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Extorsão na LGPD: bem-vindo ao novo mercado!.
Ã?nico:1.
2020-01-01
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FGTS: STF ainda não esgotou discussão sobre inconstitucionalidade de adicional.
1:1.
2020-01-01
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Federalismo fiscal e(m) crise.
1:1.
2020-01-01
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Força maior, extinção contratual e redução de salário e jornada: notas sobre o artigo 503 da CLT e Medida Provisória 936/2020.
-:---.
2020-01-01
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Governança 4.0 em meio à pandemia sanitária.
2020:1-1.
2020-01-01
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IRPJ Possibilidade de dedução do adicional de 10% de IRPJ no cálculo do PAT.
1:1-8.
2020-01-01
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O TCU pode rever os valores de acordos celebrados pelo Cade?.
1:1.
2020-01-01
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O ativismo do Ministério Público Federal.
01:01-02.
2020-01-01
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O controle em tempos de coronavírus.
1:1.
2020-01-01
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O cumprimento digital de ato processual e o fim das cartas precatórias.
1:1-9.
2020-01-01
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O drama de um governo ?com-teto.
1:1.
2020-01-01
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O legado da pandemia para a política criminal contemporânea.
1:1.
2020-01-01
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O novo Marco Legal do Saneamento e seus potenciais efeitos tributários.
1:1.
2020-01-01
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O perigo da virtualização da atividade jurisdicional.
1:1.
2020-01-01
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O poder geral de cautela do TCU e as contracautelas interpretativas.
único:1-4.
2020-01-01
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OAB: 90 anos de luta pelos direitos sociais sob o viés histórico da instituição.
1:1.
2020-01-01
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Os novos rumos da consensualidade administrativa à luz da LINDB.
1:1-7.
2020-01-01
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Os planos do governo Bolsonaro e a necessidade de fortalecimento do planejamento.
1:1.
2020-01-01
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PEC da Reforma Administrativa: cadastro de reserva em concurso púbico.
1:1.
2020-01-01
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Pandemia jurídica: falácia da antinomia entre a LGPD e o combate ao coronavírus.
1:1-1.
2020-01-01
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Panorama atual da decadência dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - Parte 1.
1:1.
2020-01-01
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Panorama atual da decadência dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - Parte 2.
1:1.
2020-01-01
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Paralisia das obras públicas trava o desenvolvimento do país.
1:1.
2020-01-01
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Parcelamento sem juros?.
1:1-4.
2020-01-01
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Procrastinação das instruções processuais no âmbito dos Tribunais de Contas: uma análise associada à nova lei de abuso de autoridade.
único:7-7.
2020-01-01
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Reconhecimento contábil e tributação de ativos fiscais.
1:1-10.
2020-01-01
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Reforma Tributária e o Novo Lucro Real.
1:1-10.
2020-01-01
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Regime financeiro das empresas estatais: considerações sobre os restos a pagar.
1:1.
2020-01-01
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Superação da crise pela devedora e o aditamento ao plano de recuperação judicial.
1:1.
2020-01-01
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Tipo penal qualificado de maus tratos a cães e gatos e a ausência de critérios para se cominar penas.
1:1-10.
2020-01-01
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Um novo marco da tributação internacional: blueprints para ospilares 1 e 2 da OCDE.
1:1/5-5/5.
2020-01-01
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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/contabilidade-existe-um-conceito-juridico-contabil-de-receita-09112020.
1:1-10.
2020-01-01
Identidade
International Standard Serial Number (ISSN)