REVISTA MAGISTER DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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Visão geral
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A Aplicação Repetitiva de Precedentes pela Inteligência Artificial Judicial e o seu Necessário Aprimoramento.
115:5-27.
2023-01-01
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A Coparentalidade Enquanto Nova Forma de Parentalidade.
XIX:35-47.
2023-01-01
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A Hipoteca Reversa como Efetivação do Mínimo Existencial.
112:64-75.
2023-01-01
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A Hipoteca reversa como efefivação do Mínimo existencial.
112:64.
2023-01-01
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA NO IMÓVEL QUANDO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS (LEI Nº 9.514/97).
112:131-146.
2023-01-01
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A Legitimidade Ativa da Fazenda Pública na Falência.
mar-abr23:108-123.
2023-01-01
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A Mediação como Inclusão Social e Alternativa à Cultura do Litígio no Ensino Fundamental.
112:147-162.
2023-01-01
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A Possibilidade de Usucapião entre Coerdeiros sobre Imóvel Objeto de Herança.
113:124-147.
2023-01-01
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A Recuperação Judicial no âmbito do futebol: uma abordagem sob a perspectiva do Sistema de Precedentes do CPC/2015.
01:78-92.
2023-01-01
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A Valorização dos Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos e a Aplicação do Artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil em Processos de Execução.
112:48-63.
2023-01-01
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A aplicação repetitiva de precedentes judiciais pela Inteligência Artificial judicial e o seu necessário aprimoramento..
Ano XX:5-27.
2023-01-01
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A pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada como salvaguarda à liberdade de testar.
113:35-51.
2023-01-01
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Alocação de riscos e boa-fé qualificada nos contratos de planos de saúde.
113:67-83.
2023-01-01
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Apontamentos sobre a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e sua Aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça.
115:113-126.
2023-01-01
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Aporias da Empreitada.
114:62-77.
2023-01-01
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Blockchain e os Jogos Eletrônicos.
114:31-49.
2023-01-01
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Fundamentos da tutela inibitória no ordenamento jurídico brasileiro.
115:139-154.
2023-01-01
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Herança de Criptoativos e Moedas Digitais: Proteção de Dados e Desafios para a Sucessão.
114:111-137.
2023-01-01
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Honorários advocatícios sucumbenciais no Código de Processo Civil Brasileiro.
114:50-61.
2023-01-01
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Mecanismos Extraprocessuais de Resolução de Controvérsias (MESCs) e Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDICs): Instrumentos de Efetivação dos Direitos da Personalidade e da Democratização do Acesso à Justiça.
113:7-34.
2023-01-01
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O Consentimento Informado e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: a Escolha das Pessoas com Deficiência Psíquica na Relação Jurídica Médico-Pacient.
113:148-165.
2023-01-01
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O Futuro da Ação Judicial: a Prova Digital e sua Validade no Direito Processual Civil Brasileiro.
116:52-66.
2023-01-01
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Por uma Reconcepção da Singularidade Recursal Pós-CPC/2015.
19:5-34.
2023-01-01
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Precedentes, estabilidade da jurisprudência e mediação no Brasil.
115:99-112.
2023-01-01
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Soluções Alternativas de Controvérsias e Jurisdição: a Resolução de Conflitos Locatícios Imobiliários pela Via Arbitral e Judicial.
19:100-130.
2023-01-01
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Testamento Vital e Ortotanásia. Possibilidade Jurídica de um Direito Não Escrito para a Afirmação e a Efetividade do Direito à Liberdade e do Princípio da Dignidade Humana.
112:76-99.
2023-01-01
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Ônus da Prova do Ente Público sobre a Reserva do Possível para Justificativa de Omissão na Implementação de Política Pública.
114:156-172.
2023-01-01
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A Discricionariedade como Forma de Escolher os Temas do Recurso Extraordinário e sua Semelhança à do Writ of Certiorari.
1:149-159.
2022-01-01
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A Interligência artificial no Processo: Dilemas do Juiz Algoritmo.
119:93.
2022-01-01
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A Interpretação do Silêncio na Usucapião Extrajudicial: Eficácia Procedimental ou Violação ao Devido Processo Legal?.
111:37-55.
2022-01-01
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A Mediação e a Conciliação como Ferramenta de Tratamento do Superendividamento: uma Análise a Partir dos Institutos Apresentados pela Lei nº 14.181/2021.
19:83-92.
2022-01-01
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A Relação entre Políticas Públicas e o Direito Fundamental à Liberdade Religiosa: um Possível Diálogo entre o Direito ao Desenvolvimento e a Tolerância Rawlsiana.
109:47-59.
2022-01-01
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A vinculatividade da decisão do STF no recurso extraordinário não repetitivo.
109:153-163.
2022-01-01
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Apontamentos sobre o interesse recursal segundo o sistema processual instituiído pelo Código de Processo Civil de 2015.
19:128-152.
2022-01-01
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As Medidas Atípicas do Art. 139, IV, do CPC/2015: uma Análise Jurisprudencial.
111:133-156.
2022-01-01
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Bem de Família Dado em Caução de Aluguel Comercial É Impenhorável.
108:181-188.
2022-01-01
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Carros Autônomos: o Problema dos Estacionamentos e a Proteção dos Dados Pessoais.
111:111-132.
2022-01-01
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Contornos da Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão Brasileiro Hipossuficiente no Código de Processo Civil de 2015: Novidades, Avanços e Perspectivas.
106:99-122.
2022-01-01
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Controle de conteúdo exercido pelos provedores de internet em Tempos de Pandemia de Fake News.
107:5-26.
2022-01-01
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Cooperação processual em tempos de ativismo judicial: uma leitura hermenêutica filosófica do Processo Civil para a limitação de discricionariedades.
110:30-54.
2022-01-01
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Da Beligerância à Plasticidade: a Fazenda Pública, os Negócios Jurídicos Processuais Antecedentes e a Remodelação do Contencioso Fiscal.
111:56-82.
2022-01-01
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Direito real de laje e suas fissuras.
106:30-59.
2022-01-01
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Do Cabimento de Honorários Advocatícios no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica: uma Visão Crítica ao Entendimento Atual da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
110:5-29.
2022-01-01
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Dois pontos polêmicos sobre cumprimento provisório: suspensividade da apelação e a exigência de caução.
108:7-23.
2022-01-01
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Ensino Domiciliar no Brasil: Avanço ou Retrocesso?.
110:143-164.
2022-01-01
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Estremação de Imóveis: uma Via Extrajudicial para a Propriedade Exclusiva.
107:68-88.
2022-01-01
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Habeas corpus e prisão civil do devedor de alimentos..
Ano XIX:109-120.
2022-01-01
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INOVAÇÕES PROCESSUAIS CIVIS SOBRE A PROVA PERICIAL: ACESSO OU AFASTAMENTO DA JUSTIÇA.
108:121-135.
2022-01-01
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Inventário Extrajudicial e as Alterações Introduzidas pela Resolução nº 452/2022 do CNJ: Primeiras Impressões e Algumas Reflexões Necessárias.
109:23-46.
2022-01-01
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Julgador ou Conciliador O papel do Juiz na Conciliação na Nova Ordem de Resolução de Conflitos no Brasil.
111:95-110.
2022-01-01
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Mediação Extrajudicial para Conflitos Societários em Empresas Familiares.
111:83-94.
2022-01-01
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Medidas Executivas Atípicas nas Obrigações Pecuniárias e os Parâmetros de Aplicabilidade nas Cortes Superiores: Perspectivas a Partir da ADI/DF n. 5.941.
108:61-84.
2022-01-01
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O Contrato de Integração Vertical e a Renúncia ao Direito de Ação sobre as Avaliações da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação ? CADEC.
108:105.
2022-01-01
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O Inquérito Civil como Instrumento de Garantia dos Direitos Fundamentais dos Idosos.
110:71-85.
2022-01-01
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O Ministério Público e a Representação Adequada nas Ações Coletivas.
109:110-127.
2022-01-01
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O Ministério Público e a defesa dos interesses dos Incapazes.
108:24-39.
2022-01-01
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O amicus curiae e os limites de sua parcialidade na relação jurídica processual.
107:53-67.
2022-01-01
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O processo de desbiologização das relações familiares pós-modernas: repercussão jurídica na família multiespécie.
106:60-85.
2022-01-01
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O processo estrutural e a decisão saneadora e organizadora do processo.
1:85-104.
2022-01-01
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O regime de responsabilidade Civil aplicável à inteligência artificial no direito brasileiro.
111:5-36.
2022-01-01
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Os 20 anos de vigência do Código Civil brasileiro e sua interpretação de acordo com os valores atuais.
107:168-182.
2022-01-01
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Os Aspectos Obrigacionais da Incorporação Imobiliária e a Sanção Civil ao Incorporador de Fato.
106:160-184.
2022-01-01
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Os Negócios Jurídicos Processuais Atípicos como Forma de Acesso à Justiça em Tempos de Pandemia e no Pós-Pandemia.
107:128-151.
2022-01-01
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Previdência Privada e a Incomunicabilidade dos Valores Depositados para Fins de Partilha de Bens no Divórcio.
109:5-22.
2022-01-01
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Recorribilidade da decisão que determina a realização de audiência de justificação em ação possessória de força nova.
110:171-179.
2022-01-01
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Relação de consumo e arbitragem.
106:5-29.
2022-01-01
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Sistema Multiportas e Dignidade da Justiça.
107:152-167.
2022-01-01
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Súmula no 568: os Poderes Indeterminados do Relator no Julgamento Monocrático no Superior Tribunal de Justiça.
106:123-148.
2022-01-01
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Teoria da Imprevisão e Teoria da Resolução: o erro topológico do Código Civil.
107:107-127.
2022-01-01
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Usucapião entre Herdeiros: É Possível Usucapir Bens que Compõem o Espólio?.
109:169-177.
2022-01-01
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A Curatela e a Legitimidade Processual em Relação aos Direitos Existenciais: Crítica ao Universalismo.
101:109-131.
2021-01-01
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A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA DEMORA.
103:152.
2021-01-01
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A Duração Razoável do Processo e a Responsabilidade Civil do Estado.
1:152-175.
2021-01-01
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A Efetividade da Execução nas Ações de Obrigação de Pagar Quantia Certa e as Técnicas Processuais Vigentes.
104:60-81.
2021-01-01
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A Função Social e a Indignidade Sucessória ? uma Análise Acerca da Taxatividade do Rol Previsto no Art. 1.814 do Código Civil de 2002.
101:27-56.
2021-01-01
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A Indispensabilidade da Flexibilização Procedimental nos Processos Estruturais: uma Análise do Recurso Especial 1.854.847/CE.
1:7-27.
2021-01-01
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A Multipropriedade e a Polêmica Gerada em Torno do Veto dos §§ 3o, 4o e 5o do Art. 1.358-J do Código Civil: os Multiproprietários Possuem Responsabilidade Solidária pelas Dívidas de IPTU e Taxas Condominiais?.
104:82-100.
2021-01-01
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A Multipropriedade e a Polêmica Gerada em Torno do Veto dos §§ 3°, 4° e 5° do Art. 1.358-J do Código Civil: os Multiproprietários possuem responsabilidade solidária pelas dívidas de IPTU e Taxas Condominiais?.
104:82-100.
2021-01-01
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A Remessa Necessária e o Escanteio no Futebol: a AED e a AEP como Instrumentos Críticos ao ?Duplo Grau Obrigatório? e à Falta de Autonomia dos Advogados Públicos.
101:100-120.
2021-01-01
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A Transmissibilidade da Obrigação de Prestar Alimentos: Questões Controvertidas.
102:103-115.
2021-01-01
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A convivência familiar e sua exigibilidade em juízo: a problemática do seu descumprimento e as alternativas para sua efetivação.
101:154-172.
2021-01-01
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A equiparação do julgamento antecipado do mérito à tutela da evidência conceida após o contraditório e fundamentada na suficiência da prova documental.
100:120-141.
2021-01-01
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A medida executiva atípica em aproximação a aspectos do direito material.
XVII:50-73.
2021-01-01
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A taxatividade do rol de cabimento do Agravo de Instrumento: análise doutrinária e jurisprudencial a luz do CPC de 2015.
1:132-153.
2021-01-01
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Abstrativização do Controle Concreto de Constitucionalidade na Perspectiva do Federalismo.
103:113-135.
2021-01-01
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As plataformas de resoluções online de conflitos: novos paradigmas para a ?desjudicialização? de litígios no Brasil.
103:136-151.
2021-01-01
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Autonomia da vontade da pessoa idosa em tempos de coronavírus.
100:28-38.
2021-01-01
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Citação eletrônica no Código de Processo Civil Brasileiro.
104:133-143.
2021-01-01
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Condomínio Edilício, Obrigações Civis e Dívidas Trabalhistas: Reflexões sobre a Taxonomia do Ente Atípico.
104:113-132.
2021-01-01
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Conflito de Coisa Julgada: uma Análise da Evolução Jurisprudencial no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Ano XVII:155.
2021-01-01
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Curatela e Tomada de Decisão Apoiada. Fungibilidade e Aproveitamento de Atos Processuais Compatíveis. Um Debate à Luz da Teoria dos Precedentes.
18:68-90.
2021-01-01
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Da Ofensa à Dignidade da Pessoa Humana Perpetrada pelas Operadoras de Planos de Saúde que se Recusam a Fornecer o Tratamento mais Adequado aos Cooperados que Confessem a Religião das Testemunhas de Jeová: uma Análise de Casos.
102:32-49.
2021-01-01
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Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Arbitragem.
105:44-66.
2021-01-01
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Direito líquido e certo demonstrado através de atas notariais.
-:2.
2021-01-01
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Direito à Morte Digna e a Diretiva Antecipada de Vontade para o Fim da Vida: Aspectos Jurídicos, Bioéticos e da Ética Médica..
100:157-179.
2021-01-01
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Eficiência: princípio e cláusula geral no Código de Processo Civil.
101:173-191.
2021-01-01
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Inventário Extrajudicial e a Existência de Testamento: um Estudo Exploratório das Disciplinas Internas das Corregedorias dos Tribunais de Justiça Brasileiros.
105:5-28.
2021-01-01
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Jeremy Bentham e seu Tratado das Provas Judiciais: um Convite à Leitura de um Clássico para a Compreensão de Alguns Aspectos Atuais e Polêmicos do Direito Probatório.
1:29-43.
2021-01-01
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LINDB: Elementos de Conexão Internacional e os Impactos nos Direitos da Personalidade.
100:39-53.
2021-01-01
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LINDB: elementos de conexão internacional e os impactos nos direitos da personalidade = LINDB: elements of international connection and the impacts on personality rights.
17:39-53.
2021-01-01
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Lavratura de testamento por meio eletrônico: entre o Código Civil e o Provimento n. 100 do Conselho Nacional de Justiça.
101:7-26.
2021-01-01
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Medidas Liminares contra o Poder Público: Vedações e Suspensão.
102:131-154.
2021-01-01
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Migração Interpolar nas Ações Coletivas: do CPC/2015 ao Entendimento do STJ.
104:45-59.
2021-01-01
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Métodos Consensuais como Alternativa para a Solução de Conflitos: um Comparativo com o Direito Suíço.
104:144-168.
2021-01-01
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Negócio Jurídico Processual e a Persecução da Verdade.
105:67-91.
2021-01-01
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O Contraditório e o Dever das Partes à Colaboração.
105:136-153.
2021-01-01
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O Impacto da Desjudicialização para o Direito de Família sob a Perspectiva do Acesso à Justiça.
1:101-112.
2021-01-01
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O Ministério Público na Mediação.
100:7-27.
2021-01-01
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O Poder Geral de Cautela no CPC/15 e suas limitações.
105:116-135.
2021-01-01
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O Poder Geral de Cautela no CPC/2015 e suas Limitações.
18:116-135.
2021-01-01
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O Recurso do Julgamento do Incidente de Assunção de Competência, a Admissibilidade Positiva e a Tramitação em Tribunal Superior.
102:74-102.
2021-01-01
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O depoimento especial de crianças e de adolescentes durante a pandemia da Covid-19: um diálogo entre proteção e memória..
102:116-130.
2021-01-01
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O limite temporal para a alteração da competência nas causas que envolvem interesses de menores.
105:103-115.
2021-01-01
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Observações sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
102:7-31.
2021-01-01
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Ordem pública e preclusão..
100:88-104.
2021-01-01
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Os Embargos de Declaração como Meio Transverso de Adequação a Precedente Judicial Vinculante Formado ou Alterado: EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ no STJ e da Rcl 15.724 AgR-ED no STF.
XVIII:22-44.
2021-01-01
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PEC nº 17/2019: a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental.
103:91-112.
2021-01-01
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Recusa de parentes em demandas de investigação de parentalidade à luz da Lei nº 14.138/2021.
103:27-39.
2021-01-01
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Sentença Parcial Arbitral sob a Perspectiva do Registro de Imóveis.
XVII:57-86.
2021-01-01
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Tutela Provisória no Código de Processo Civil Brasileiro: um Enfoque nos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
105:154-166.
2021-01-01
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A Extensão dos Efeitos da Curatela e do Apoiador aos Direitos Existenciais.
98:98-119.
2020-01-01
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A Penhora do FGTS como Instrumento Capaz de Elidir a Prisão Civil do Devedor de Alimentos.
95:19-36.
2020-01-01
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A Possibilidade de Aplicação de Medida Coercitiva Atípica para Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação na Execução Civil de Pagar Quantia Certa: Avanço ou Retrocesso?.
97:113-137.
2020-01-01
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A coisa julgada na perspectiva constitucional brasileira.
99:131-145.
2020-01-01
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A disseminação de Fake News como fato gerador de responsabilidade civil das redes sociais digitais a partir da Lei n° 12.965/2014.
17:29.
2020-01-01
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A possibilidade de aplicação de medida coercitiva atípica para a suspensão da carteira nacional de habilitação na execução civil de pagar quantia certa.
97:113-137.
2020-01-01
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A taxatividade das causas de exclusão da sucessão por indignidade e de deserdação no ordenamento jurídico brasileiro.
97:5-29.
2020-01-01
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A valoração racional da prova: experiências luso-brasileiras.
96:41-62.
2020-01-01
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Advocacia do Futuro.
31:21-46.
2020-01-01
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Aspectos relevantes e Breves anotações sobre Aceitação e Renúncia da Herança.
Ano XVII:32-53.
2020-01-01
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OS EFEITOS DOS RECURSOS NO CPC/2015.
101:75-100.
2020-01-01
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Breves Notas sobre Anonimização e proteção de dados Pessoais.
XVII:67-100.
2020-01-01
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Capacidade da Pessoa Natural: Aspectos Civis e Penais.
97:97-112.
2020-01-01
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Considerações Acerca do Princípio da Eficiência na Atualidade.
Ano XVI:24.
2020-01-01
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Cumprimento provisório das decisões judiciais e o Código de Processo Civil Brasileiro.
98:76-97.
2020-01-01
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Direito da personalidade em evidência : (in)eficácia do jus postulandi nos juizados especiais cíveis brasileiros em tempos de coronavírus..
17:54-75.
2020-01-01
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Distinção Conceitual entre Vulnerabilidade e Hipossuficiência no Sistema Jurídico Brasileiro.
97:78-96.
2020-01-01
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Divórcio Liminar como Tutela Provisória de Evidência: Avanços e Resistências.
95:37-50.
2020-01-01
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Jurisprudência, precedentes judiciais e jurimetria.
98:120-136.
2020-01-01
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Jurisprudências, Precedentes Judiciais e Jurimetria.
98:120-136.
2020-01-01
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Notas sobre as distinções e relações entre a responsabilidade civil e a responsabilidade penal.
95:83-98.
2020-01-01
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O Dever de Motivar as Decisões Judiciais Sob as Perspectivas dos Processos Individual e Coletivo e o Regime do Prequestionamento no Código de Processo Civil de 2015.
99:5-28.
2020-01-01
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O Interesse de Agir: considerações analíticas.
99:101-113.
2020-01-01
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O TEOREMA DE ARROW E O PROCESSO COLETIVO - A INEVITABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO.
95:68-82.
2020-01-01
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O crepúsculo da doutrina na elaboração jurisdicional brasileira.
16:51-67.
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O poder da Fazenda pública nas práticas constritivas para recuperaçãodo crédito: Dever de Gestão Fiscal, sanha arrecadatória ou pura maldade?.
94:74-97.
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O princípio da cooperação como instrumento de acesso à justiça.
96:63-79.
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Os métodos alternativos de resolução de disputas por meio da tecnologia e a proteção do consumidor.
99:53-66.
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Os novos conflitos coletivos e a readequação da atuação da fazenda pública.
95:101-118.
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PROCEDENTES JUDICIAIS E SUAS TECNICAS DE APLICABILIDADE NO ARCO PROCESSUAL DO CPC: EM BUSCA DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA SISTÊMICA.
94:5-23.
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Precedentes Judiciais e suas Técnicas de Aplicabilidade no Arco Processual.
94:5-23.
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Precedentes Judiciais e suas Técnicas de Aplicabilidade no Arco Processual do CPC: em busca da integridade e coerência sistêmicas.
94:5-23.
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Prisão do devedor de alimentos em tempos de Coronavírus (Covid 19) ? Lei n. 14.010, de 10.06.2020.
98:88-97.
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Procedimentos para apuração de danos processuais.
98:05-31.
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Registro Civil de Natimorto (Decisão da 12ª Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE Determina a Retificação de Registro Civil do Nome de Natimorto - TJPE; Processo 0081347- 57.2019.8.17.2001).
100:125-144.
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Teoria da causa madura: por uma justiça célere e eficaz no CPC/2015..
96:5-17.
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Teoria da causa madura: por uma teoria célere e eficaz no CPC/2015.
96:5-17.
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