REVISTA DIGITAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
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A VINCULAÇÃO DE INSTÂNCIAS NA LEI Nº 14.230, DE 2021.
10:104-129.
2023-01-01
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A nova lei geral de licitações e os tribunais de contas brasileiros: notas sobre as inovações e os aperfeiçoamentos no controle das contratações públicas.
10:105-133.
2023-01-01
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A regulação do esporte eletrônico no Brasil: análise do projeto de lei 383/17 na perspectiva da liberdade econômica.
1:134-161.
2023-01-01
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A4Verdade e fake news: um olhar a partir do direito fundamental de acesso à informação.
10:21-34.
2023-01-01
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As estatais endógenas: reflexões doutrinárias sobre a natureza jurídica de uma velha (des)conhecida.
10:179-215.
2023-01-01
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As origens autoritárias do Direito Administrativo e a necessária revisão conceitual de ?interesse público?.
10:279-308.
2023-01-01
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Como as experiências europeia e estadunidense podem contribuir com o diálogo competitivo brasileiro?.
10:216-240.
2023-01-01
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DIREITO ADMINISTRATIVO, GARANTISMO DEMOCRÁTICO E EFICIÊNCIA ? A BUSCA DO EQUILÍBRIO NECESSÁRIO.
10:88-104.
2023-01-01
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Democracia defensiva no Supremo Tribunal Federal: o inquérito das fake news como estímulo para a construção de uma jurisprudência constitucional em defesa da democracia.
10:318-335.
2023-01-01
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Democracia digital, consensualização e o estado brasileiro: reflexões à luz da Lei nº 14.129/2021.
10:1-19.
2023-01-01
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Nova LINDB, cinco anos. Uma convocação à racionalidade das decisões. Con-tribuições para os casos de dano ao erário.
10:154-188.
2023-01-01
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Novas perspectivas do processo decisório das agências reguladoras.
10:261-288.
2023-01-01
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OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
10:35-75.
2023-01-01
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Os serviços sociais autônomos no Brasil como modelo jurídico-administrativo único.
10:31-52.
2023-01-01
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Perspectivas do desenvolvimento nacional sustentável em licitações públicas: um estudo a partir da revisão integrativa.
10:189-211.
2023-01-01
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Responsabilidade extracontratual do Estado por atos jurisdicionais: uma análise dos julgados do tribunal de justiça de Minas Gerais.
10:53-87.
2023-01-01
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Saneamento básico e regulação no Brasil: desvendando o passado para moldar o futuro.
10:233-257.
2023-01-01
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A SEPARAÇÃO DOS PODERES E O CONTROLE JURISDICIONAL DA TRANSPARÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRETAMENTO AO CORONAVÍRUS NO BRASIL: EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 690-DF, QUE ESTABELECEU O CONTEÚDO DA PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES SOBRE A COVID-19.
9:66.
2022-01-01
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A polÃtica de atenção à saúde do servidor público federal, o tratamento estatal sobre as doenças graves e raras e sua relação com a dignidade da pessoa humana, e os impactos da gestão gerencial e da automação nos processos de trabalho.
9:87-107.
2022-01-01
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A separação dos Poderes e o controle jurisdicional da transparência das Políticas Públicas de Enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na ar-guição de descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, que es-tabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19.
9:66-86.
2022-01-01
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Eficiência e juridicidade na aplicação de normas de gestão pública a partir da linha de interpretação do artigo 22 da LINDB.
9:173-195.
2022-01-01
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Fiscalização de controle de recursos dos serviços sociais autônomos.
9:44-65.
2022-01-01
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História contemporânea da administração pública brasileira contada pelas reformas administrativas de caráter gerencial: Um balanço dos últimos 25 anos.
9:196-2017.
2022-01-01
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Intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas: um breve ensaio sobre o fundamento da -economia de poder- e modelos autodeclaratórios com controle administrativo ex post na Lei nº 13.874/19.
9:99-112.
2022-01-01
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O AVANÇO DA EXPLORAÇÃO E DA GESTÃO PRIVADA SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - IMPASSES E CONTRADIÇÕES.
9:1-14.
2022-01-01
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Regulação do saneamento básico: do poder normativo à norma de referência.
9:89-98.
2022-01-01
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A reparação do dano moral coletivo por ato de improbidade administrativa.
8:99-120.
2021-01-01
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Administração que cala consente? Dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita.
8:19-49.
2021-01-01
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Análise de impacto regulatório e pragmatismo jurídico: levando as consequências regulatórias a sério.
14:463-480.
2021-01-01
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Apontamentos para uma democracia administrativa - A dimensão política do direito administrativo.
8:01-18.
2021-01-01
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Desburocratização e silêncio administrativo na liberação de atividade econômica.
8:225-250.
2021-01-01
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Improbidade administrativa e restrições ao exercício de direitos políticos: interfaces do Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção (SNBCC).
8:50-79-79.
2021-01-01
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Inconvencionalidade da suspensão de direitos políticos no âmbito da improbidade administrativa.
8:80-98.
2021-01-01
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Legalismo autocrático na Administração Pública e seu controle pelo Poder Judiciário.
8:112-135.
2021-01-01
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Lei de Acesso à Informação e ao Controle Social na Administração Pública federal.
8:49-67.
2021-01-01
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O Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e uma reflexão sobre o microssistema anti- corrupção brasileiro.
8:88-111.
2021-01-01
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O Pleonasmo Jurídico da MP nº 966/2020.
8:254-270.
2021-01-01
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O princípio da insignificância e a improbidade administrativa.
Vol. 8:121.
2021-01-01
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O princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções previstas na Lei Federal do Pregão.
8:155-170.
2021-01-01
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O que os olhos não veem, as câmeras monitoram: reconhecimento facial para segurança pública e regulação na América Latina.
8:171-204.
2021-01-01
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Principais controvérsias na fixação de indenização por servidão de passagem: es-tudo de caso de duas perícias judiciais em linhas de transmissão elétrica no Estado do Amazonas.
8:153-173.
2021-01-01
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Programas de metas municipais sob olhar do Tribunal de Justiça de São Paulo.
8:205-226.
2021-01-01
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REVISTA DIGITAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
V. 8 N. 2:49-67.
2021-01-01
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Submissão ao sancionamento por improbidade administrativa e equiparação aos ?funcionários públicos? para efeitos penais em caso de mau uso ou uso indevido dos recursos orçamentários e financeiros.
8:1-22.
2021-01-01
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A Proteção de bem cultural imóvel: o tombamento e a teoria dos jogos.
7:147-169.
2020-01-01
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A culpa é da indústria concurseira? Reflexões sobre o concurso público.
7:128-146.
2020-01-01
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A delimitação do erro grosseiro na jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
7:310-342.
2020-01-01
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A extensão da imunidade tributária a sociedade de economia mista que presta serviços públicos Análise a partir do tema 508 da Repercussão Geral do STF.
7:1-36.
2020-01-01
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A extinção de conselhos e fóruns participativos pelo Decreto n. 9.759/19 enfraquecimento da democracia participativa e desdemocratização da Administração federal.
7:60-79.
2020-01-01
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A imprescritibilidade do direito de ressarcimento por improbidade dolosa contra a Administração Pública e o regresso da plenitudo potestatis: um estudo a partir do Recurso Extraordinário nº 852.475-SP.
7:01-26.
2020-01-01
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A proteção de bem cultural imóvel no Brasil: o tombamento e a teoria dos jogos.
7:147-169.
2020-01-01
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As audiências de conciliação e mediação nos conflitos envolvendo a Fazenda Pública.
7:252-268.
2020-01-01
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Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais.
7:80-127.
2020-01-01
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Conceito constitucional dos Serviços Sociais Autônomos.
7:194-233.
2020-01-01
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Da inaplicabilidade da remessa necessária contra as sentenças de improcedência provenientes da Lei de Improbidade Administrativa.
7:343.
2020-01-01
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Extinção da relação jurídica criada por ato administrativo válido e concreto sob a ótica do direito dos administrados.
7:292-309-309.
2020-01-01
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O Direito Administrativo Sancionador e a Individualização da Conduta dos Agentes Sancionados.
7:117-138-138.
2020-01-01
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O chamamento público da Lei nº 13.019/2014 e a regulamentação do inc. VI do art. 30 pelos Estados e pelo Distrito Federal.
7:234-251.
2020-01-01
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O regime jurídico das empresas estatais no Brasil e seu papel na prmoção do desenvolvimento nacional.
7:269-291.
2020-01-01
-
Princípios do processo administrativo.
7:85-116.
2020-01-01
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