REVISTA DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA
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Visão geral
publicação venue de
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A coordenação administrativa: essa desconhecida.
21:111-145.
2023-01-01
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A decretação da nulidade de contratos de concessão e seus desafios pragmáticos.
21:247-270.
2023-01-01
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A inexigibilidade de licitação para a contratação direta de advogados pela Administração Pública brasileira.
80:35-42.
2023-01-01
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A proteçao de dados nas empresas estatais e o regime de responsabilização à luz do direito administrativo sancionador.
81:165-190.
2023-01-01
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Liberdade Monetária no Brasil e os contornos de Direito Financeiro: do Constitucional ao Infraconstitucional.
10:231-245-245.
2023-01-01
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Operações societárias na Lei 14.133/21: regime geral, formas de reorganização empresarial atípicas e o exemplo do drop down.
82:147-164.
2023-01-01
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Os desafios dos acordos de leniência na Era da Complexidade administrativa.
82:75-110.
2023-01-01
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A Constituição Econômica renovada: origens, efeitos e análise prática de um conceito.
77:9-29.
2022-01-01
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A Possibilidade de Delegação de Escopos da Gestão Prisional.
78:59-130.
2022-01-01
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A expansão de infraestrutura e a realização de novas obras em contratos de concessão: aditivo ou licitação? Proposta de matriz decisória.
80:201-222.
2022-01-01
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A inexigibilidade de licitação para a contratação direta de advogados pela Administração Pública brasileira.
80:35-44.
2022-01-01
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Accounting regulation for public-private partnerships (PPPs): United Kingdom and Brazil in comparative perspective.
1:9-25.
2022-01-01
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Concessão de serviço público, instituições e direitos: ADI nº 2.946 - STF (transferência do contrato e do controle societário da concessionária).
80:139-152.
2022-01-01
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Empresas estatais e contratos sem licitação.
1:9-22.
2022-01-01
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Incentivos urbanísticos: novas possibilidades para as cidades do século XXI.
20:45-68.
2022-01-01
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Novas tecnologias e concorrência no transporte interestadual e intermunicipal de passageiros.
79:159-184.
2022-01-01
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O controle judicial das decisões sancionatórias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE): considerações a partir do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.083.955/DF.
78:191-214.
2022-01-01
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O regime de geração distribuída no Brasil: o sistema de compensação de energia elétrica na Lei Federal n. 14300 de 2002.
80:181-200.
2022-01-01
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Para que serve a reversão de bens?.
80:89-109.
2022-01-01
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Primeiras notas sobre a matriz de riscos nos contratos administrativos: sua compreensão na Lei n. 14.133/20211.
78:45-57.
2022-01-01
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Reserva de administração (ou regulação) e leis de iniciativa parlamentar em matéria de regulação: uma análise da posição do Supremo Tribunal Federal.
78:23-43.
2022-01-01
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Seguro-garantia de obrigações contratuais na nova lei de licitações.
I:151-173.
2022-01-01
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Vícios ocultos nas concessões para exploração de infraestrutura.
I:131-148.
2022-01-01
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(Ir)retroatividade e alterações na política de conteúdo.
19:23-43.
2021-01-01
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(Ir)retroatividade e alterações na política de conteúdo local.
19:52.
2021-01-01
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A autonomia do Banco Central no Sistema Financeiro Nacional e seu papel coadjuvante como instrumento de liberdade monetária no Brasil.
74:171-186.
2021-01-01
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A prorrogação ordinária de contratos de concessão: uma análise à luz da ADI nº 5.991.
I:133-148.
2021-01-01
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Apontamentos sobre o Decreto nº 10.710/2021 e a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviço de saneamento básico para viabilizar a sua universalização.
19:121-146.
2021-01-01
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Desapropriações e desocupações de bens públicos como fatores de desequilíbrio de concessões rodoviárias.
75:9-20.
2021-01-01
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Intervenção do Estado no domínio Econômico: As peculiaridades da intervenção urbanística.
73:115-132.
2021-01-01
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Legitimidade e Representativade: a atuação do Ministério Público em controle de estruturas a partir de Embraer/Boeing.
73:9-21.
2021-01-01
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Legitimidade e representatividade: a atuação do Ministério Público em controle de estruturas a partir de EMBRAER/BOEING.
1:9-21.
2021-01-01
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Liberdade econômica e desenvolvimento nacional.
74:41-51.
2021-01-01
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Limites à regulação estatal e capacidade institucional: inexistência de consenso científico - ADI nº 5.592 - Caso 'Dispersão de inseticidas por aeronaves para combate a mosquitos vetores de doenças'.
73:45-60.
2021-01-01
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O microssistema regulatório brasileiro como fundamento de uma revisão judicial deferente.
75:201-248.
2021-01-01
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O planejamento econômico, a Constituição Federal e suas conexões com o planejamento urbanístico.
75:171-187.
2021-01-01
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Quem decide o que é cartel? Posição dominante, capacidades institucionais e deferência.
19:61-82.
2021-01-01
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Remuneração variável em contratos com o setor público ? balanço jurídico.
75:55-71.
2021-01-01
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Serviço público de saneamento e efluentes industriais.
19:29-41.
2021-01-01
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Silêncios eloquentes: uma análise do comportamento verbal em processos judiciais.
75:1.
2021-01-01
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Subsídios em mobilidade urbana: direito dos delegatários e dever do poder concedente (considerações a partir do art. 9º da lei federal nº 12.587, de 03.01.2012).
74:1.
2021-01-01
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A pandemia, a volta de Keynes e a MMT: a crise do princípio do equilíbrio orçamentário.
71:153-186.
2020-01-01
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A reversão nos contratos de concessão e seu regime jurídico econômico.
70:20.
2020-01-01
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A teoria das utilidades públicas e o atual cenário da economia do compartilhamento: um raciocínio para além das titularidades.
71:17-59.
2020-01-01
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Compras governamentais na perspectiva das organizações internacionais: adesão do Brasil aos acordos da OMC e da OCDE.
18:159-173.
2020-01-01
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Considerações iniciais sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras.
01:07-23.
2020-01-01
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Do transporte individual ao transporte coletivo de passageiros: as novas tecnologias e os impactos sobre a publicatio.
18:207-232-232.
2020-01-01
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Liberdade de iniciativa, ordens profissionais e autorregulação - Caso ?música e polícia?: STF, ADPF 183.
71:47-60.
2020-01-01
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Liberdade econômica e a regulação profissional dos leiloeiros.
70:29-36.
2020-01-01
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Liberdade econômica e dignidade?.
71:73-96.
2020-01-01
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Mayday: primeiras considerações sobre o impacto falimentar e concorrencial da COVID-19 sobre o setor aéreo e aeroportuário.
18:25-46.
2020-01-01
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O dever do controlador de preservar a independência do Conselho de Administração nas empresas estatais: uma análise do art. 14, II, da Lei 13.303/2016.
18:131-147.
2020-01-01
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Parcerias estratégicas das estatais : aplicação e controle do art. 28, § 3º, II, da Lei das Estatais.
71:97-109.
2020-01-01
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Poder normativo da ANEEL: análise da proposta de modificação da Resolução Normativa nº 482/2012 e o impacto na geração de energia própria renovável.
70:63-79.
2020-01-01
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Regulamentação e regulação: distinções necessárias - caso ANVISA: 'regulação setorial do tabaco': ADI nº 4874, STF.
71:4.
2020-01-01
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Regulação, transparência e tecnologia: desafios para uma maior legitimidade democrática.
69:185-198.
2020-01-01
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Unitização e Acordo de Individualização da Produção de petróleo e gás natural.
69:9-25.
2020-01-01
Identidade
International Standard Serial Number (ISSN)