REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS
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Visão geral
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A Constitucionalidade da Quebra de Sigilo Bancário por Requisição da Administração Fazendária: o RE 601.314/STF.
1:68-83.
2023-01-01
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Análise do Orçamento para Alimentação Escolar - da República Nova à Pandemia.
98:5-30.
2023-01-01
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Considerações acerca da nova proposta de faixa de isenção do IRPF ? ano exercício 2024.
17:46.
2023-01-01
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Execução Fiscal e a Necessidade da Garantia do Juízo para Oposição de Embargos como Entrave ao Acesso à Justiça.
99:81-95.
2023-01-01
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Formas Alternativas de Resolução de Conflitos e a Câmara de mediação e conciliação da procuradoria municipal de Porto Alegre RS.
1:65-81.
2023-01-01
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ICMS DIFAL - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL E LEI PAULISTA Nº 17.470/2021.
98:50-76.
2023-01-01
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Impactos Econômico-Tributários do PL nº 3.887/2020 para as Micro e Pequenas Empresas: Análise do Aumento de Custos e Carga Tributária aos Optantes do Simples Nacional Segundo Restrições da Sistemática Monofásica na CBS.
96:40-67.
2023-01-01
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Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doações como mecanismo de justiça fiscal: uma alternativa viável para o imposto sobre grandes fortunas à luz da PEC nº 96/2015.
97:82-95.
2023-01-01
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O Princípio da Diferença na Teoria da Justiça de John Rawls e a Igualdade Material no Direito Tributário Brasileiro.
XVII:77-92.
2023-01-01
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Princípio da Capacidade Contributiva à Luz do Constructivismo Lógico-Semântico.
97:96-113.
2023-01-01
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Âncora Fiscal - Direito Financeiro.
97:5-21.
2023-01-01
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A Atribuição de Competência tributária por enunciado da súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça: destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade.
90:26-40.
2022-01-01
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A Força Normativa da Constituição na Efetivação de Políticas Públicas em Prol da Garantia dos Direitos Fundamentais.
92:109-123.
2022-01-01
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A Mitigação do Princípio da Legalidade Prevista no Art. 153, § 1º, da Constituição Existe em Razão da Finalidade Fiscal ou Extrafiscal dos Impostos Alfandegários?.
90:5-25.
2022-01-01
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Acordos Internacionais e o Crédito Rural.
16:45.
2022-01-01
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DIREITOS SOCIAIS E CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO: A TRIBUTAÇÃO HUMANITÁRIA E O FOMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO PÓS-PANDEMIA.
1:22-36.
2022-01-01
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Decadência e prescrição no direito civil e tributário brasileiros: uma análise da possibilidade de repetição de indébito em tributo prescrito.
16:113.
2022-01-01
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Evasão fiscal e o comércio eletrônico: desafios para o direito tributário.
91:05-21.
2022-01-01
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Não Recolhimento de ICMS e Duplicidade Sancionatória Criminal e Tributária: uma Análise à Luz do Princípio do Non Bis In Idem.
95:5-26.
2022-01-01
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O Desenvolvimento do Estado Fiscal: origens e caminhos futuros.
92:5-15.
2022-01-01
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O Ecotributo e a Governaça Ambiental Global: Ressignificação Educacional da Tributação em Favor do Desenvolvimento Econômico Sustentável.
XVI:62.
2022-01-01
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O IPVA ?Verde? do Município de São Paulo.
1:26.
2022-01-01
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O orçamento fiscal da segurança pública como instrumento de cidadania no contexto federativo do Brasil.
93:116-129.
2022-01-01
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O princípio do devido processo legal (administrativo e tributário) e o protocolo eletrônico de impugnação de lançamento tributário do imposto de renda pessoa física.
1:103-116.
2022-01-01
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Processo Legislativo Tributário: Iniciativa Parlamentar e Popular.
95:47-61.
2022-01-01
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Segurança Jurídica no Direito Tributário: uma Análise Sobre a Modulação dos Efeitos da Decisão Judicial em Face do Art. 927 do Código de Processo Civil.
93:19.
2022-01-01
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TRIBUTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS E EXTINÇÃO DO JSCP: IMPACTOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS DO PL Nº 2.337/2021.
1:34-60.
2022-01-01
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UMA ANÁLISE CONCEITUAL E JURISPRUDENCIAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: COMENTÁRIOS AOS TEMAS REPETITIVOS 962 E 1118 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: CIDADANIA E PREVISIBILIDADE. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS.
90:41-56.
2022-01-01
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Uma Análise Conceitual e Jurisprudencial da Responsabilidade Tributária: Comentários aos Temas Repetitivos 962 e 1118 do Superior Tribunal de Justiça: Cidadania e Previsibilidade.
1:41-56.
2022-01-01
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A Decadência do Imposto sobre Transmissão Gratuita de Bens (ITCMD-Doação).
87:66-78.
2021-01-01
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A Inserção das Formas Alternativas de Resolução de Conflitos no Âmbito da Nova Lei de Licitações.
88:5-19.
2021-01-01
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A Justiça do Mercador de Veneza: entre Praticabilidade e Capacidade Contributiva na Crise Pandêmica.
86:26-46.
2021-01-01
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A Lei nº. 13.988/20 e a (des)igualdade no CARF.
84:116-140.
2021-01-01
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A Persecução Criminal como instrumento para a aplicação de sanções póliticas tributárias: em estudo de caso.
85:65.
2021-01-01
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A Tributação e o Espírito das Leis: as Ideias sobre a Tributação em um Governo Moderado Segundo Montesquieu.
84:5-27.
2021-01-01
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A norma de responsabilidade e regra-matriz de incidência tributário.
87:22-41.
2021-01-01
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Análise dos (des)acertos do julgamento do recurso extraordinário 852.745: uma crítica à tese da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa.
83:63-84.
2021-01-01
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Controle Judicial de Políticas Públicas em Ações de Improbidade Administrativa.
XV:47-64.
2021-01-01
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Covid-19 e acesso à justiça: impactos na conciliação e no resgate dos débitos fiscais.
1:36-45.
2021-01-01
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Da Incidência do Imposto Territorial Rural sobre o Empreendimento Fazenda Vertical Urbana.
89:12-35.
2021-01-01
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Da Relação Jurídica e o Fato Gerador no Direito Tributário: a Subsunção do Fato à Norma nas Lides Tributárias.
86:47-77.
2021-01-01
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Diálogo entre os Instrumentos de Política Urbana e o ITBI: a Viabilidade de Uso Extrafiscal da Tributação sobre a Transmissão da Riqueza Imobiliária como Elemento Potencializador do Cumprimento da Função Social da Propriedade.
86:144-169.
2021-01-01
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Modificações de Critério Jurídico, Artigo 146 do CTN e o Princípio da Segurança Jurídica.
88:39-47.
2021-01-01
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Natureza Jurídica Financeira da Distribuição dos Royalties de Petróleo e Gás da ANP e Liminar ou Tutela de Urgência em Processos Judiciais.
86:78-116.
2021-01-01
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O 'proprietário alienante' como sujeito passivo do IPTU sobre imóvel alienado: uma lacuna axiológica.
89:48-71.
2021-01-01
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O regime jurídico de anormalidade administrativa para o combate à Pandemia Covid-19: estado de calamidade, emergência, estado de defesa, estado de sítio, ou calamidade financeira?.
84:28-39.
2021-01-01
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Os Acertos do Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.624 e a Preservação Constitucional do Sistema Tributário Nacional.
XV:5-35.
2021-01-01
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Os incentivos fiscais e os paradoxos da democratização cultural.
85:88-105.
2021-01-01
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Pontos para uma Reforma do Sistema Tributário Nacional Visando a Inclusão Social.
XIV:89-115.
2021-01-01
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Princípio da seletividade aplicável ao ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações.
87:79-94.
2021-01-01
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Recuperação de Créditos Tributários: a Questão dos Prazos Extintivos no Direito Tributário.
84:40-62.
2021-01-01
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Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa no Investimento de Recursos de Regime Próprio de Previdência Social em Títulos Podres.
83:62-76.
2021-01-01
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Seletividade na Tributação do ICMS nas Telecomunicações: Interpretação Constitucional.
15:42-65.
2021-01-01
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A (In)Correção da Decisão do STJ Sobre o Conceito de Dupla.
78:85-108.
2020-01-01
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A decretação de estado de calamidade pública e seus efeitos tributários.
83:39-61.
2020-01-01
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A imunidade tributária dos templos de qualquer culto: o uso e abuso de uma garantia fundamental.
82:135-160.
2020-01-01
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A tributação ambiental no Direito da União Europeia: coordenação central ou autorregramento dos seus Estados-membros?.
83:91-116.
2020-01-01
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As medidas tributárias de combate à crise da Pandemia de Covid-19 no Brasil.
81:13-34.
2020-01-01
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Desdobramentos Práticos e o Atual Panorama do Direito Tributário Ambiental Brasileiro.
80:53-73.
2020-01-01
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Direitos fundamentais tributários nos serviços sociais autônomos: financiamento, sujeição ativa, poder de isenção e imunidade.
83:5-38.
2020-01-01
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Do Plexo Normativo do Novo Código de Processo Civil e sua Reverberação na Seara Tributária.
83:77-90.
2020-01-01
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Elemento subjetivo da improbidade administrativa e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
24:89-110.
2020-01-01
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Ensaios de Direito Tributário Humanista: Aplicação da Filosofia Humanista e do Direito Quântico ao Direito Tributário.
80:39-52.
2020-01-01
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Imunidade Tributária Religiosa: a Validade Ética e Moral.
1:49-60.
2020-01-01
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Imunidade tributária de empresas estatais e entidades do Sistema S: os casos da CPRM, da PPSA, da PETROBRÁS e do SEBRAE.
1:135-171.
2020-01-01
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Legalidade administrativa e auxílio-transporte no Serviço Público Militar Federal: o conflito de interpretações do art. 1º da Medida Provisória 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo Federal.
82:45-70.
2020-01-01
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Medidas Fiscais de emergência e seus impactos sobre o desenvolvimento regional e o combate à pobreza: novo regime fiscal, DRU - Desenvolvimento de receitas da União, fundos de combate e erradicação da pobreza e de desenvolvimento regional.
82:5-44.
2020-01-01
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Natureza Jurídica das Criptomoedas: Classificações e Conceitos Perante o Código Tributário Nacional.
81:61.
2020-01-01
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Negócio Jurídico Processual no Âmbito da Administração Tributária.
79:5-28.
2020-01-01
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O Instituto da Segurança Jurídica em Matéria Tributária.
81:134-152.
2020-01-01
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O Princípio da Tipologia Tributária como Limite Objetivo ao Poder de Tributar: Análise sistêmica.
81:111-133.
2020-01-01
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Obrigatoriedade constitucional de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis no Brasil..
14:75-97.
2020-01-01
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Os Custos no Poder Judiciário Frente aos Meios Alternativos de Solução de Controvérsias.
76:44.
2020-01-01
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POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE PRECEDENTES INFRACONSTITUCIONAIS À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: O CASO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE BENS.
1:25-38.
2020-01-01
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Responsabilidade Tributária dos Administradores das Sociedades Limitadas e das Sociedades Anônimas.
83:117-136.
2020-01-01
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Responsabilidade por ato de improbidade administrativa no investimento de recursos de regime próprio de previdência social em títulos podres.
83:62-76.
2020-01-01
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas.
81:61.
2020-01-01
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Serviços na Atividade Portuária e ISS Brasileiro: uma Análise Baseada em Navios de Longo Curso.
14:5-24.
2020-01-01
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Visão atual das agências autárquicas reguladoras.
78:109-140.
2020-01-01
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do aproveitamento do pis e da cofins sobre créditos irrecuperáveis.
79:30-41.
2020-01-01
Identidade
International Standard Serial Number (ISSN)