publicação venue de
- A LGPD é imprecisa na terminologia do dano na responsabilidade civil. 1:1. 2021-01-01
- Da abusividade da alteraçao unilateral dos contratos dos serviços de streaming em face do CDC. 1:1. 2021-01-01
- Obrigatoriedade de autorização prévia para realização de sorteios por organizações da sociedade civil: A lei 14.027, de 20 de julho de 2020. 1:NA. 2020-01-01