Paulo Horn

Master's degree from the Graduate Program in Law at the State University of Rio de Janeiro (PPGD-UERJ), City Law research line. Administrative and Electoral Lawyer, Graduated in Legal and Social Sciences from the Faculty of Law of the Federal University of Rio de Janeiro (1990) - FND/UFRJ. Has experience in the area of ​​Law, with emphasis on Public Law. Specialist in Consumer Law, by the Magistratura School of the State of Rio de Janeiro, in partnership with Estácio de Sá University (2004) - EMERJ/UNESA. Specialist in Constitutional, Administrative and Tax Law, from Estácio de Sá University (2009) UNESA. Deputy Secretary for Management of the Municipal Department of Labor and Employment of Rio de Janeiro. Director of Planning and Projects of the Tourism Company of the State of Rio de Janeiro, since January 2020. He held the positions of Chief Advisor of the Legal Advice of the Land Institute of the State of Rio de Janeiro - ITERJ (January to December 2020), Director of Production and Commercialization of the Santa Cabrini Foundation, linked to the State Department of Penitentiary Administration (January to October 2019), Vice-President (2016/2018), Administrative and Financial Director (2012/2016) and Chief Advisor of the Advisory Legal (2007/2012) of LOTERJ, Autarchy linked to the State Secretariat of the Civil House and Social Development of the Government of the State of Rio de Janeiro. General Director of Administration and Finance, of the State Secretariat of Tourism of Rio de Janeiro - SETUR (2003/2006) and Chairman of the Supervisory Board of the State Tourism Company of Rio de Janeiro - TURISRIO (2005/2007), Administrative Director and Funding of the Casa França-Brasil Foundation, of the Secretary of Culture of the State of Rio de Janeiro. FCFB (1995/1999). Member of the research group UERJ/CNPQ, Observatory of Electoral Law. Member of the BRAZILIAN ACADEMY OF ELECTORAL AND POLITICAL LAW ? ABRADEP. Member of the Constitutional Law Commission of the OAB/RJ and member of the Brazilian Lawyers Institute IAB, comprising the Constitutional Law Commission and the Membership Admission Commission. President of the Special Committee on Sports, Lottery and Entertainment Law of the OAB/RJ and Member of the Special Committee on Sports, Lottery and Entertainment Law of the Federal Council of the OAB and of the same committee of the OAB in the DF. Counselor of the Penitentiary Council of the State of Rio de Janeiro since 2019. President of the Association of Former Law Students of the Federal University of Rio de Janeiro. ALUMNI FND/UFRJ.

Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGD-UERJ), linha de pesquisa Direito da Cidade. Advogado Administrativista e Eleitoralista, Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (1990) - FND/UFRJ. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Especialista em Direito do Consumidor, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Universidade Estácio de Sá (2004) - EMERJ/UNESA. Especialista em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário, pela Universidade Estácio de Sá (2009) UNESA. Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro. Diretor de Planejamento e Projetos da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, desde janeiro de 2020. Exerceu os cargos de Assessor Chefe da Assessoria Jurídica do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ (janeiro a dezembro de 2020), Diretor de Produção e Comercialização da Fundação Santa Cabrini, vinculada a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (janeiro a outubro de 2019), Vice-Presidente (2016/2018), Diretor Administrativo e Financeiro (2012/2016) e Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica (2007/2012) da LOTERJ, Autarquia vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Social do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Diretor Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR (2003/2006) e Presidente do Conselho Fiscal da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO (2005/2007), Diretor Administrativo e Financeiro da Fundação Casa França-Brasil, da Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. FCFB (1995/1999). Membro do grupo de pesquisa UERJ/CNPQ, Observatório do Direito Eleitoral. Membro da ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO ELEITORAL E POLÍTICO ? ABRADEP. Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB/RJ e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros IAB, compondo a Comissão de Direito Constitucional e da Comissão de Admissão de Sócios. Presidente da Comissão Especial de Direito de Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB/RJ e Membro da Comissão Especial de Direito de Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento do Conselho Federal da OAB e da mesma comissão da OAB no DF. Conselheiro do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro desde 2019. Presidente da Associação de Antigos Alunos de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. ALUMNI FND/UFRJ.