Renata Falson Cavalca

Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMP-SP). Chefe de Assessoria Jurídica do 18º Ofício-Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). Ex-Procuradora do Município de São Carlos/SP. Ex-Instrutora Interna do Programa de Capacitação, Aperfeiçoamento e Motivação dos Servidores da PRT da 15ª Região. Ex-Coordenadora do Núcleo de Ensino e Pesquisa em Estudos Ambientais Interdisciplinares da PUC-SP. Professora universitária. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC), do Núcleo de Ensino e Pesquisa em Direito Educacional (NEDUC) e do Núcleo de Ensino e Pesquisa em Estudos Ambientais Interdisciplinares da PUC-SP. Autora de diversas obras. E-mail: refalson@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4408-3496.

PhD and Master in Constitutional Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC-SP). Specialist in Public Law from the Superior School of the Public Ministry of the State of São Paulo (ESMP-SP). Legal Adviser of the Regional Labor Prosecutor's Office of the 15th Region (Campinas-SP). Former Prosecutor of the Municipality of São Carlos.Former Internal Instructor of the Training, Improvement and Motivation Program of the PRT Servers of the 15th Region. Former Member of the Publications Commission of the Regional Labor Prosecutor's Office of the 15th Region. Former Coordinator of the Center for Teaching and Research in Interdisciplinary Environmental Studies of PUC-SP. University professor. Member of the Brazilian Institute of Constitutional Law (IBDC), the Center for Education and Research in Educational Law (NEDUC) of PUC-SP and the Center for Teaching and Research in Interdisciplinary Environmental Studies of PUC-SP. refalson@hotmail.com