publicações selecionadas
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- O discurso do policial como recurso de comprobabilidade no contexto da Lei 11.343/2006
- Execução penal de pessoas transexuais em regimes fechados no domínio de presídios masculinos
- A constitucionalização da democracia digital no direito brasileiro: a regulação das políticas e estratégias de governança digital na Administração Pública Federal
- O direito à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.750/SP
- Facções criminosas: a proveniência do sentimento de justiça em relação à aplicação privada da pena em âmbito nacional
- DIREITO ESPACIAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL: A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO ESPAÇO SIDERAL