Andre Peralva Barbirato de Assis

Graduated in Law from Centro Universitário Fluminense (2004) and Post-graduated in Civil Law from Universidade Cândido Mendes. Public servant (technical / legal advisor) of the Municipality of Campos dos Goytacazes. Master in Public Law from Estácio de Sá University, in the Access to Justice research line. Experience in the area of ​​Law, with emphasis on Public and Tax Law. Lawyer since 2005, in the areas of Consumer, Labor and Civil Law. Counselor of the 12th Subsection of OAB / RJ in the 2016/2018 Triennium. Member of the Ethics and Discipline and Prerogative Committees 12th Subsection of OAB / RJ in the 2016/2018 and 2019/2021 Triennia. Chairman of the Human Rights Commission of the 12th Subsection of the OAB / RJ in the 2019/2021 Triennium. Associate Arbitrator of the 8th Chamber of Mediation, Conciliation and Arbitration of Rio de Janeiro and of the Arbitration Chamber of Campos dos Goytacazes (CANF-RJ). Member of the International Congress of High Law Studies (CAED-JUS)

Graduação em Direito pelo Centro Universitário Fluminense (2004) e Pós-gradação em Direito Civil pela Universidade Cândido Mendes. Servidor Público (assessor tecnico / juridico) da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá, na linha de pesquisa de Acesso á Justiça. Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público e Tributário. Advogado desde 2005, nas áreas de Direito do Consumidor, Trabalhista e Cível. Conselheiro da 12º Subseção da OAB/RJ no Triênio 2016/2018. Membro das Comissões de Ética e Disciplina e de Prerrogativa 12º Subseção da OAB/RJ nos Triênios 2016/2018 e 2019/2021. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da 12º Subseção da OAB/RJ no Triênio 2019/2021. Árbitro Associado da 8ª Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Rio de Janeiro e da Câmara Arbitral de Campos dos Goytacazes (CANF-RJ). Membro do Congresso Internacional de Altos Estudos em Direito (CAED-JUS). Parecerista Ad Hoc da Revista ESMAT da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (2020).