publicações selecionadas
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- A Livre iniciativa sob interferência da extrafiscalidade das normas tributárias
- O princípio da supremacia do interesse público: uma nova abordagem em razão da pandemia da COVID-19
- Critérios de identificação e controle das normas tributárias extrafiscais
- A tributação como instrumento para implementar políticas que protejam o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável
- As atividades econômicas exercidas pelo Estado são serviços públicos?
