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Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto

Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, desde outubro de 1993. Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo - IMDA para o triênio 2020-2023; Secretária-Executiva da Associação Brasileira da Mulheres de Carreira Jurídica Comissão Minas Gerais - ABMCJ/MG para o triênio de 2020-2022; Membra do Instituto dos Advogados Mineiros - IAMG, desde 2011; Professora do Curso de Pós-Graduação da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo (TCE/MG), desde março de 2002; Diretora da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo (TCE/MG), no período de fevereiro de 2005 a dezembro de 2006. Professora da Faculdade de Direito Milton Campos, no período de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018; Professora da Fundação João Pinheiro nos cursos de Graduação e Mestrado em Administração Pública, no período de 1996 a 2016; Diretora-Geral da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, no período de 16 de fevereiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014; Coordenadora de Pós-Graduação da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo ( TCEMG), desde abril de 2021; Editora da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TC EMG), desde abril de 2021. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: serviços públicos de radiodifusão, agências reguladoras, legislação, telecomunicações, controle de políticas públicas, controle externo, auditorias operacionais, política de integridade, controle social e ouvidoria.
Bachelor's at Direito from Universidade Federal de Minas Gerais (1983), master's at Direito Administrativo from Universidade Federal de Minas Gerais (1992) and doctorate at Direito Administrativo from Universidade Federal de Minas Gerais (2004). Has experience in Law, focusing on Law, acting on the following subjects: radiodifusão, agências reguladoras de atividades privadas, legislação and telecomunicações.

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