publicações selecionadas A IMPARCIALIDADE DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES EM FACE DA ATUAÇÃO PRÉVIA NOS SUPORTES FÁTICOS DAS AUTORIDADES DISCIPLINARES COMPETENTES O DIREITO CONSTITUCIONAL DE DEFESA CUSTEADO PELO ESTADO AO POLICIAL MILITAR NOS ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO