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Renato Siqueira De Pretto

Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos - Instituição Toledo de Ensino de Bauru (2002). Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP (2009). Professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCAMP), Professor Assistente do Curso de Especialização em Direito da Escola Paulista da Magistratura e Professor de Direito Tributário do CERS (Complexo de Ensino Renato Saraiva). Coordenador do Núcleo de Estudos em Direito Constitucional da Escola Paulista da Magistratura. Integrante do Grupo de Pesquisa "O impacto das decisões judiciais na dinâmica federativa da saúde Pública" da Escola Paulista da Magistratura. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi integrante do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativo à gestão de bens e ativos apreendidos (Portaria 187, de 07/11/2019).
graduate at Faculdade de Direito de Bauru from Instituição Toledo de Ensino de Bauru (1995) and master's at Sistema Constitucional de Garantia de Direitos from Instituição Toledo de Ensino de Bauru (2002). , acting on the following subjects: controle de constitucionalidade, controle concentrado de constitucionalidade, controle de constitucionalidade no âmbito estadual, administração judicial and inafastabilidade do controle jurisdicional.

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