publicações selecionadas CONVENÇÃO N. 155 DA OIT: STATUS NORMATIVO E APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NA SOLUÇÃO DE CASOS ENVOLVENDO O DIREITO A ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS, PREVISTO NO ART. 7O, INCISO XXIII DA CF