publicações selecionadas sUBSTANTIVE DUE PROCESSO RUMO A UMA NOVA COISA JULGADA O Efeito Erga Omnes do Controle Difuso e Judicial de Constitucionalidade dos Atos Normativos como Resultante da Extensão do Julgamento pelo Objeto (Jurídico) do Processo na Jurisdição (uma) Brasileira