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Nicanor Henrique Netto Armando

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APONTAMENTOS SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI N. 9.605/1998: a proteção da fauna contra crueldade versus os direitos fundamentais à liberdade religiosa e à cultura no panorama do direito penal pátrio.
APONTAMENTOS SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9605/98: a proteção da fauna contra crueldade versus os direitos fundamentais à liberdade religiosa e à cultura no panorama do direito penal pátrio