publicações selecionadas DAS BARREIRAS CONSTITUCIONAIS E A NECESSÁRIA ABORDAGEM HISTÓRICA E SISTÊMICA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO: A INVIABILIDADE DO AUMENTO DA PENABASE POR CONDENAÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR Segurança e justiça: o acordo de não persecução penal e sua compatibilidade com o sistema acusatório MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS E O PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL