publicações selecionadas
- Estupro de vulnerável e importunação sexual: violação do princípio da proporcionalidade na subsunção penal
- A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos.
- O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS E O CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA
- A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da Organização Internaional do Trabalho e de seus documentos
