O princípio constitucional da dignidade humana como pressuposto de ponderação da declaração de (in) validade dos atos administrativos
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Pesquisas
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Atos Administrativos
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Declaração de (In)validade
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Dignidade
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Humana
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Princípio Constitucional
Identidade
identificador BrCris
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1984834d640d034176776cb51e7fac9b
identificador Capes
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20071542019010008P6-Publication