Articulação regulatória com informação sobre riscos: abordagem conceitual ilustrada com a indústria de tratamento fitossanitário com radiação
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Órgãos reguladores atuam nas áreas da saúde, ambiente, segurança, transportes, finanças ou qualquer outra área estratégica para o desenvolvimento nacional, onde a livre ação de agentes econômicos e sociais não produz resultados socialmente desejáveis. No Brasil, atividades industriais de impacto sobre diferentes segmentos da sociedade e da economia podem estar sujeitas a regulação de vários órgãos governamentais com diferentes culturas, exigências, procedimentos e prazos. Quase sempre, na aprovação de um empreendimento industrial, cada agência reguladora analise isoladamente o aspecto que lhe concerne. Também nas atividades de monitoramento e fiscalização, as agências agem isoladamente. A proliferação e fragmentação da regulação têm, em alguns casos, atrasado ou até inibido o desenvolvimento de atividades industriais contrariando, assim, o propósito da regulação. Este trabalho de tese ilustra a situação atual com a regulação sobre a irradiação de alimentos, propõe e justifica uma estrutura para intensificar a articulação entre as agências reguladoras, alinhando suas atividades e evitando inconsistências, duplicidades e omissões. Tal estrutura contempla, entre outros mecanismos, um portal único na internet sobre regulação federal, a análise de risco integrado e dinâmico e a harmonização do processo de tomada de decisão. O propósito é promover a previsibilidade na regulação, a consistência da atuação regulatória, o melhor uso de recursos públicos, a transparência nas decisões das agências e trazer benefícios para os empresários por meio do acompanhamento a tempo real e maior agilidade nos processos.
