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- Graduate in Law Programa de Pós-Graduação
EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Interpretação realista do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal)
Documento
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Visão geral
tipo
- doctoral thesis
autores
data de publicação
- 2006-01-01
prêmio patrocinado pela
- Pontificia Universidade Catolica de São Paulo Organização