O novo regime jurídico da cláusula penal: ensaio acerca da interpretação do Artigo 413 do Código Civil
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produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_05fb2972-d95a-412f-b131-aa8ccc7f2441
- Graduate in Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- doctoral thesis
autores
data de publicação
- 2013-01-01
prêmio patrocinado pela
- Pontificia Universidade Catolica de São Paulo Organização