O presente trabalho tem como objeto a análise da anterioridade e da legalidade tributária, sua qualificação como princípio ou regra, a qualidade de direito fundamental dos contribuintes atribuída a estas normas constitucionais, bem como os limites e critérios a serem observados pelo poder constituinte derivado para a realização de qualquer restrição ou mitigação de tais garantias. Como forma de trazer à realidade a discussão, este trabalho avalia a legitimidade das exceções à anterioridade e à legalidade realizadas pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que introduziu no texto constitucional a CIDE Combustíveis.
This work has as object the analysis of anteriority and tax legality, the qualification as principle or rule, the quality of fundamental right of taxpayers attributed to these constitutional rules, as well as the limits and criteria to be followed by derived constitutional power to performing any restriction or mitigation of such guarantees. In order to bring the discussion to reality, this study assesses the legitimacy of exceptions to the anteriority and legality carried out by Constitutional Amendment nº 33/2001, which introduced in the constitutional text the Contribution of Intervention in the Economic Domain levied on fuel transactions.
