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A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário no âmbito dos tribunais de contas: a vanguarda do TCE/MG na aplicação dos Temas 666, 897 e 899 da repercussão geral
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Pesquisas
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Visão geral
tipo
journal article
autores
Leonardo de Araujo Ferraz
data de publicação
2021-01-01
publicada em
FÓRUM ADMINISTRATIVO - DIREITO PÚBLICO
Pesquisas
áreas de investigação
CIENCIAS_SOCIAIS_APLICADAS
palavras-chave
Prescritibilidade
Ressarcimento ao erário
Tribunal de Contas
Identidade
identificador BrCris
47b31f6f068a6cda43ada73912606994
Informação adicional documento
Página Inicial
13
página final
21
Volume
21
Outro
tem linguagem
Português