A (IN)EFICÁCIA DAS NORMAS INSCULPIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/1988 E NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002 QUANTO À SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL CULTURAL, À RESPONSABILIZAÇÃO DE SEU AGENTE AGRESSOR E À EFETIVA REPARAÇÃO DOS BENS OFENDIDOS Documento