JUSTIÇA NEGOCIADA E FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL: PRESSUPOSTOS E LIMITES MATERIAIS PARA OS ACORDOS SOBRE A SENTENÇA PENAL NO BRASIL Documento

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orientado por

Dr. Fabio Roberto D'Avila

tipo

doctoral thesis

data de publicação

2020-01-01

prêmio patrocinado pela

Pontificia Universidade Católica do Rio Grande Do Sul Organização