O cumprimento da norma do artigo 97 da Constituição Federativa do Brasil de 1988 e a disciplina do incidente da argüição de inconstitucionalidade: uma nova perspectiva de tratamento
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produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_92caeb53-2bee-47a6-8932-443e6b165550
- Post-graduation Program in Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- doctoral thesis
autores
data de publicação
- 2002-01-01