publicada em Organização Comitê CientíficoDouble Blind Reviewpelo SEER/OJSRecebido em:10.12.2020Aprovado em:16.12.2020Revista Brasileira de Direito Civil em PerspectivaRevista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
palavras-chave Prazos processuais Recursos Segurança Jurídica contraditório efetivo juízo de admissibilidade