A responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros: análise na perspectiva civil-constitucional
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Este trabalho tem por objetivo analisar o regime de responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet nas hipóteses de circulação de materiais ofensivos nas redes sociais, à luz do Marco Civil da Internet e a partir da metodologia civil-constitucional. Procura-se analisar o aparente conflito entre a liberdade de expressão e os efeitos das regulações da internet, partindo-se da análise do princípio da liberdade ponderado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. No primeiro capítulo, distinguem-se as espécies de provedores de serviços de internet e os sistemas de responsabilidade civil objetiva e subjetiva, bem como definem-se os critérios para a qualificação do conteúdo como ofensivo. No capítulo segundo, analisa-se o sistema de responsabilidade civil do provedor de aplicações em vigor no Brasil, previsto no art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), destacando-se os retrocessos legislativos desse sistema e a inconstitucionalidade desse dispositivo de lei. Sugere-se a adoção de um sistema temperado de remoção extrajudicial de conteúdo, a partir da análise de certos mecanismos adotados em sistemas estrangeiros. No capítulo terceiro, analisa-se o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo, partindo-se da co-autoria do ato ilícito como fundamento para a solidariedade. Ao fim, definem-se critérios objetivos para a caracterização da responsabilidade civil solidária entre o autor do dano e o provedor de aplicações. Como fontes de pesquisa, foram utilizadas a legislação brasileira, a doutrina nacional e estrangeira, além de decisões de tribunais estaduais e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
This work aims to analyze the civil liability regime of the internet application provider in the hypothesis of the dissemination of offensive materials in social networks, in the light of the Civil Internet Framework and based on the civil-constitutional methodology. It seeks to analyze the apparent conflict between freedom of expression and the effects of internet regulations, starting with the analysis of the freedom of expression principle in consideration of the human person dignity principle. In the first chapter, and it is distinguished the types of internet service providers, the systems of objective and subjective civil liability and is defined the criteria for the qualification of the content as offensive. In the second chapter, it is analyzed the civil liability system of the internet service provider in force in Brazil, foreseen in article 19 of the Brazilian system, in the Marco Civil da Internet (Law 12.965 / 2014), highlighting the legislative setbacks of this system and the unconstitutionality of this law. It is suggested the adoption of a tempered system of extrajudicial removal of offensive content, from the comparison between the Brazilian model and other foreign mechanisms. In the third chapter, the civil liability regime between the application provider and the author of offensive content is analyzed, starting with the co-authorship of the illegal act as a basis for solidarity. Finally, objective criteria are defined for the characterization of civil liability between the author and the internet services provider. As sources of research, were used the Brazilian legislation, national and foreign doctrine, as well as decisions of state courts and jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice and the Brazilian Federal Supreme Court were used.
