Emendamento de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional: os Projetos de Lei de Conversão no Presidencialismo brasileiro
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Medidas Provisórias
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Medidas provisórias
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Projetos de Lei de Conversão
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Relação Executivo e Legislativo
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produção legislativa
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relação Executivo/Legislativo
Identidade
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identificador Oasisbr
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