A Participação do Poder Legislativo na Política Externa Brasileira - Áreas de Economia e Mercosul - nos Governos de Fernando Henrique Cardoso e no Primeiro Governo de Luis Inácio Lula da Silva
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Este trabalho analisou o papel do Legislativo na política externa brasileira (PEB), para verificar se sua atuação nesse tema é independente ou se ele se restringe a ser mera instância burocrática, no processo de aperfeiçoamento do ato internacional. Tomando para universo de pesquisa os atos internacionais, encaminhados para referendo do Congresso Nacional nos dois Governos de Fernando Henrique Cardoso e no primeiro Governo Lula, que versavam sobre Economia e Mercosul, o estudo, utilizando como elementos de análise os conceitos de compatibilidade e consenso e o tempo de tramitação, avaliou a correlação entre o tempo de tramitação do ato internacional no Executivo e o seu tempo de tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional para determinar se, no processo legislativo de referendo, houve submissão da vontade do Legislativo à do Executivo; cooperação com o Executivo; ou atuação independente, em oposição ao Executivo, na defesa de interesses de grupos de pressão com capacidade para interferir nos trabalhos legislativos. Os resultados encontrados indicaram a ocorrência, no decorrer do processo legislativo de referendo do ato internacional, de duas dessas três situações. As Casas do Congresso Nacional, no exercício de suas atribuições constitucionais, tanto atuam em coordenação, para acelerar o processo de referendo ou para retardá-lo, como em oposição ao Executivo, dando espaço para grupos de pressão interferirem no processo de referendo do ato internacional, sendo que a singularidade da participação do Legislativo na política externa brasileira, a qual induz a que não seja reconhecida a importância do papel que ele desempenha no tema, é o fato de que sua atuação não se dá, preferencialmente, pela apresentação de emendas ou rejeição do ato internacional, mas pelo uso do tempo de tramitação do processo legislativo de referendo como instrumento de manifestação de sua posição em relação ao conteúdo desse ato
This dissertation analyzed the role of the Legislative branch in the formulation of Brazil' foreign policy in order to ascertain if it constitutes an independent source of influence or if it constitutes a mere bureaucratic footnote in the process of ratifying international acts. Focusing on the international acts sent to the National Congress for ratification by President Cardoso, during both of his terms and by President Lula, during his first term in office, dealing with economic matters and Mercosur affairs, this study employs the concepts of compatibility and consensus as well as duration of ratification process as analytical tools. These analytical elements are used to determine if, during the legislative process in both the House and the Senate, there was submission of the Legislative to the will of the Chief Executive, there was cooperation among the branches, or if legislators took an independent stance, in opposition to Executive Branch and in defense of pressure group interests with capacity to influence legislative deliberation. The results of the study indicate the occurrence of two of the following three situations. The Houses of Congress appear to act in coordination with the Executive Branch, so as to speed up or slow down the process of ratification of international acts, as well as in opposition to the Executive Branch, supplying pressure groups with a locus in which to intervene in the ratification process. The participation of the legislative branch in the Brazilian foreign policy process is neither characterized by the introduction amendments or by a rejection of the international acts under legislative scrutiny, leading observers to undermine its role in foreign policy. Rather, legislative participation in Brazilian foreign policy is characterized by the use of the length of duration of the ratification process as an instrument with which legislators manifest their positions vis-a-vis the content of such international acts
