ACESSO À JUSTIÇA E VERDADE: DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO NO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
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produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_647195b5-e7d4-4223-8369-007e6da7d191
- FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2012-01-01
prêmio patrocinado pela
- FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO Organização