È inconstitucional a lei distrital que estabelece regras sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia e internet (Comentário de Jurisprudência - ADI 5877/DF) Documento uri icon

  •  
  • Visão geral
  •  
  • Identidade
  •  
  • Informação adicional documento
  •  
  • Outro
  •  
  • Ver todos
  •  

tipo

  • journal article

data de publicação

  • 2021-01-01