O procedimento do microssistema de formação de precedentes vinculantes: desafios, deficiências e ponderações Documento

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Postgraduate Program in Sociology and Law Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Vinicius Silva Lemos

data de publicação

2017-01-01

prêmio patrocinado pela

Universidade Federal Fluminense Organização