A atuação da Controladoria Geral da União (CGU) e a garantia de segurança jurídica na atividade disciplinar: um estudo a partir da cultura dos precedentes
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ATIVIDADE DISCIPLINAR
Análise crítica
CGU
Competência Tributária
Formalização
NLINDB
Normas de competência tributária
PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS
Processo/disciplinar/NLINDB
SEGURANÇA JURÍDICA
Identidade
identificador BrCris
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