Judicialização de políticas públicas: visão do tratamento do mínimo existencial, da reserva do possível e da razoabilidade na jurisprudência brasileira Documento

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orientado por

Ada Pellegrini Grinover

produzido em

https://brcris.ibict.br/individual/cour_8b9a4681-9e32-457f-9609-264dff61dc9a
Post-graduation Program in Law Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Thiago Freitas Rubim

data de publicação

2017-01-01

prêmio patrocinado pela

USP ( ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA LUIZ DE QUEIROZ ) Organização