Sentenças interpretativas, coisa julgada e súmula vinculante: alcance e limites dos efeitos vinculante e "erga omnes" na jurisdição constitucional
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Visão geral
orientado por
produzido em
- Graduate in Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2009-01-01
prêmio patrocinado pela
- Pontificia Universidade Catolica de São Paulo Organização