Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil: o papel das organizações da sociedade civil na aprovação e regulamentação da Lei 12.965/2014
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A proposta deste trabalho foi fazer uma cartografia do papel das organizações da sociedade civil na aprovação e regulamentação da Lei 12.965/2014, conhecida como marco civil da internet. A análise se inicia com a mobilização de representantes da academia contra o Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo - PLC nº 84/99, detalha o processo de regulamentação da lei como um dos últimos atos assinados pela Presidente Dilma Rousseff antes de ser afastada do cargo, em 12 de maio de 2016, e segue até janeiro de 2017 com a ameaça do governo em liberar a franquia da internet. Representantes das organizações da sociedade civil entrevistados neste trabalho apontaram três temas de maior tensão no embate do processo: neutralidade, privacidade e liberdade de expressão. São esses os eixos considerados por esta pesquisa com o objetivo de registrar os fluxos e contrafluxos da geometria de poder traçados ao longo do processo. Linha de pesquisa: Cidade e Representações Sociais
This research proposes to make a cartography of the role of civil society associations to aprove and regulate the Law 12.965/2014, the Civil Marc of Internet. The research start with academic mobilization against the Law called Azeredo 84/99, related the process of regulation as one of the last acts of Dilma Roussef as a Brazil president. Civil society representatives interviewed for this project elected three points as crucial aorund this debate: neutralicty, privace and freedom of expression. These are the points that this research are focus to flows and counterflows the power of geometry during the process. Research on: Cities and Social Representation
